Execução de Título Extrajudicial 0803464-15.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803464-15.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:04

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803464-15.2019.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: EXECUTADO: EMPORIO CR LTDA - EPP, CESAR DUARTE RAMALHEIRO, DIEGO MOURA RAMALHEIRO DESPACHO 1. Para fins de proceder nova diligência nos presentes autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Autora, para que proceda o recolhimento das custas nos termos dos art. 4º, inciso VI, e 12 § 2º da Lei Estadual nº 8.328/2015, no prazo de 10 (dez) dias 2. Cumprido o item 1. Depreque-se a penhora e avaliação do bem imóvel de matrícula nº 59262 do Registro de Imóveis de Ananindeua/PA (antiga matrícula nº10.280 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belém) requerido no ID. n. 131001556. 3. Após, digam as partes, no prazo de 15 dias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PERNHORA/AVALIAÇÃO/OFICIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:59

Mero expediente

18/07/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. II – Após, cls. Santarém, datado e assinado. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial

24/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP SOB O No 247.319 EXECUTADOS: EMPORIO CR LTDA - EPP, pessoa juridica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o no 12.186.950/0001-31, com sede Rua Galdino Veloso, no. 282, Terreo, Bairro:Centro, CEP: 68005-070, Santarem/PA, endereco eletronico: [email protected]; CESAR DUARTE RAMALHEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n.o 065.444.102-25, residente edomiciliado na Tv Turiano Meira, no. 2565, Interventoria, CEP:68020-590, Santarem/PA,endereco eletronico: [email protected] e DIEGO MOURA RAMALHEIRO, inscrito noCPF/MF sob o n.o 522.570.452-20, residente e domiciliado na Tv Turiano Meira, no. 2565,Interventoria, CEP:68020-590, Santarem/PA DECISAO I – Sem delongas desnecessárias, a condição do avalista é de coobrigado pela obrigação assumida no trato comercial, não havendo que se falar em benefício de ordem (não é a mesma natureza jurídica da fiança com benefício de ordem) e/ou suspensão da execução, em relação a eles, por ocasião da recuperação judicial iniciada, de modo que as alegações apresentadas em exceção de pré-executividade, de que haveria nulidade em observância ao contrato de adesão, na forma do art. 424, do CC, não prosperam, notadamente por possuírem o condão de maior garantia ao banco concedente, como de fato se mostrou necessário. No sentido da não suspensão, colaciono: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Sendo assim, rejeito a exceção de pre-executividade. II – Diga o exequente, no prazo de 10 dias. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 17 de maio de 2021. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito PROCESSO 0803464-15.2019.8.14.0051

18/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. II – Após, cls. Santarém, datado e assinado. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial

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