Execução de Título Extrajudicial 0877819-85.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877819-85.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 18:41

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:08

Decurso de Prazo

13/11/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877819-85.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1474, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA Endereço: Avenida Júlio César, 65, Val de Cães, BELéM - PA - CEP: 66613-010 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte ré, em face da sentença exarada no ID 114991689. Alega a ré, ora embargante, que na sentença proferida existiria contradição, uma vez que o parágrafo único da cláusula 33 da convenção condominial deixaria claro que, após a isenção de dois danos das cotas de rateio do condomínio, a empreendedora, incorporadora passaria a pagar apenas 50% do valor dos encargos condominiais, de forma que deveria ser considerada tal cláusula quando da condenação ao pagamento dos encargos condominiais vencidos entre 05/05/2020 a 05/07/2020. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 116120094, requerendo a manutenção da sentença, bem como requerendo a condenação do requerido em multa, ante o caráter protelatório dos embargos. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Subsidiariamente, o Código de Processo Civil estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. De fato, analisando a convenção condominial (ID 22049335), observa-se que esta dispôs expressamente que a empreendedora/incorporadora estaria dispensada do pagamento de encargos condominiais ordinários, pelo período de dois anos, mas também dispôs que, após esse período, seria responsável pelo pagamento de apenas 50% do valor desses encargos. Senão vejamos:: “(...) CLÁUSULA 33ª – As taxas condominiais terão vencimento nos dias 05 de cada unidade contribuirá na proporção de suas frações ideais. Parágrafo – A empreendedora/incorporadora fica dispensada do pagamento de cotas de rateio sobre as Unidades que mantiver em propriedade, pelo prazo de dois anos, após o que passará a pagar 50% do que mantiver em estoque. Entretanto, estará obrigada ao pagamento das cotas de rateio extraordinário que for fixada, em igualdade de condições com os demais condôminos. (grifos nossos). No caso, como os encargos condominiais vencidos em 05/05/2020, 05/06/2020 e 05/07/2020, no importe de R$ 1.522,09 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos), são encargos ordinários, deverá a parte ré pagar apenas 50% de seu valor, consoante disposição na convenção condominial, devendo ser retificado o valor da condenação para R$ 761,05 (setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais e DOU-LHES PROVIMENTO, apenas para retificar o valor a ser restituído pelos encargos condominiais de 05/05/2020, 05/06/2020 e 05/07/2020, passando o valor da condenação para R$ 761,05 (setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 23 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº4568/2024-GP

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 19:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2024, 13:06

Decurso de Prazo

11/06/2024, 08:29

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 08:33

Publicação

22/05/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 00:07

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877819-85.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1474, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA Endereço: Avenida Júlio César, 65, Val de Cães, BELéM - PA - CEP: 66613-010 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAZZA TOSCANA, em face de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA, requerendo o adimplemento de taxas condominiais ordinárias, relativamente aos meses 06/2018 a 07/2020, acarretando um débito de R$ 15.562,93, à época da propositura da ação. A parte executada opôs embargos à execução no ID 94444597, não levantando questões preliminares, mas arguindo, no mérito, que a cláusula 33 da convenção condominial previa expressamente a isenção da construtora/incorporadora do pagamento de taxas condominiais ordinárias pelo período de dois anos. A parte exequente apresentou manifestação aos embargos (ID 94985408), afirmando que os embargos estariam desprovidos de fundamentação legal, bem como requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, em desfavor do embargante. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo os embargos à execução apresentados, por ter previsão expressa na Lei nº 9.099/1995. O inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 reconhece a possibilidade de o devedor, na execução de título judicial, apresentar embargos, nas seguintes hipóteses: Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, verifica-se que o objeto do presente feito são os encargos condominiais relativos ao período compreendido entre 06/2018 e 07/2020. A partir do documento de ID 28226570, observo que a parte executada, na condição de construtora/incorporadora, entregou as chaves do imóvel ao comprador apenas em 09/07/2020, podendo-se concluir que, até essa data, a parte executada era a responsável pelo pagamento dos encargos condominiais. Ora, sabe-se que a obrigação do pagamento de encargos condominiais é de natureza real e de caráter propter rem, devendo responder pelas dívidas perante o condomínio, desde o momento em que este foi constituído, o proprietário ou as pessoas que tinham direitos de posse e detenção sobre o imóvel à época do vencimento das respectivas taxas inadimplidas, em conformidade com o que estabelece o art. 1333, caput, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. (grifo nosso) Ocorre que, no caso específico dos autos dos autos, a própria convenção condominial (ID 22049335), dispôs expressamente que a empreendedora/incorporadora estaria dispensada do pagamento de encargos condominiais ordinários, pelo período de dois anos. Senão vejamos: CLÁUSULA 33ª – As taxas condominiais terão vencimento nos dias 05 de cada unidade contribuirá na proporção de suas frações ideais. Parágrafo – A empreendedora/incorporadora fica dispensada do pagamento de cotas de rateio sobre as Unidades que mantiver em propriedade, pelo prazo de dois anos, após o que passará a pagar 50% do que mantiver em estoque. Entretanto, estará obrigada ao pagamento das cotas de rateio extraordinário que for fixada, em igualdade de condições com os demais condôminos. (grifos nossos) Ora, sabe-se que a convenção condominial é um documento oficial com natureza jurídica normativista, de forma que as suas disposições vão além das pessoas de seus legítimos signatários, alcançando todos aqueles que ingressem ou possam ingressar no ambiente condominial (condôminos, seus sucessores, prestadores de serviços, futuros adquirentes etc.), sendo popularmente apontada como verdadeira “constituição” do condomínio”. Destarte, não há que se questionar a validade da sobredita regra do parágrafo único da cláusula 33, uma vez que encontra previsão expressa na convenção condominial. Pelo demonstrativo de cálculos juntados pela parte exequente no ID 22049336, é possível observar que se tratam apenas de cobranças de encargos condominiais ordinários e, portanto, isentos pela convenção. O único encargo condominial extraordinário constante no demonstrativo é no valor de R$ 60,00, e tinha vencimento em 31/07/2020, ou seja, é posterior à entrega das chaves (que ocorreu em 09/07/2020), de modo que não se trata de débito de responsabilidade da parte executada. Por outro lado, tendo em vista que a convenção condominial isenta da cobrança de taxas condominiais ordinárias a parte executada (enquanto construtora/incorporadora) por apenas dois anos, torna-se necessário apurar em qual momento passou-se a exigir encargos condominiais, pois é este marco temporal inicial que determinará a incidência do prazo bienal previsto na no parágrafo único da cláusula 33. A resposta para tal pergunta está na ata de assembleia de ID 25109573, a qual fixou a taxa de implantação e rateio do condomínio, no valor de R$ 390,00 (justamente o valor previsto no demonstrativo de ID 22049336). Fixou-se, naquela oportunidade, que a primeira cota condominial ordinária venceria em 05/04/2018, sendo esta a data inicial em que incide o prazo de isenção de dois anos previsto na convenção condominial. Portanto, tendo em vista o demonstrativo de cálculo de ID 22049336, entende-se que a parte embargante, na condição de construtora/incorporadora, está isenta, por convenção condominial, dos encargos condominiais relativos ao período compreendido entre 05/04/2018 a 05/04/2020. A parte executada é responsável, portanto, apenas pelos encargos condominiais vencidos em 05/05/2020, 05/06/2020 e 05/07/2020, totalizando o valor atualizado (segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente) de R$ 1.522,09 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos). Ante ao todo exposto, recebo os embargos oferecidos pela parte executada e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES com fulcro na alínea b do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 e fixo que o objeto da presente execução recai apenas sobre os encargos condominiais vencidos em 05/05/2020, 05/06/2020 e 05/07/2020, no importe de R$ 1.522,09 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos). Sem custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante o provimento dos embargos do devedor. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado, certifique-se e prossigam os atos executórios, nos termos do despacho de ID 25778130. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1994/2024-GP) A

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877819-85.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual CONDOMÍNIO PIAZZA TOSCANA (CNPJ: 32.304.665/0001-85) move contra MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA (CNPJ: 02.577.145/0001-85). Analisando os autos virtuais, verifico que, após a parte executada ter sido devidamente citada dos termos da inicial e intimada para fazer o pagamento do valor da execução no prazo de três dias (ID 55898778), a mesma veio aos autos dentro desse prazo legal (ID 54398593) e juntou aos autos Apólice de Seguro Judicial no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), conforme respectivo documento juntado no ID 54398598, tendo requerido ao final que tal apólice fosse aceita como garantia do valor da dívida e declarada penhora por este juízo, a fim de evitar constrição judicial do seu patrimônio, bem como que, em caso de aceitação, fosse intimada para apresentar embargos do devedor. Entendo que o pedido da parte executada encontra guarida para ser deferido, pois tal forma de garantia do valor da execução é prevista no artigo 835, § º, do CPC/2015, verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. [grifo nosso]. Assim, de acordo com o dispositivo normativo acima referido, o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins de substituição de penhora. Logo, é uma modalidade de garantia que tem preferência sobre todas as outras. No presente caso, a parte exequente realizou o respectivo seguro para garantir o valor da dívida exequenda, tendo o feito no valor da dívida acrescido de mais 30% (trinta por cento), cumprindo assim o mandamento legal acima referido. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e CONVERTO EM PENHORA a APÓLICE DE SEGURO JUDICIAL nº 12-0775-0185771, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), juntada no ID 54398598 dos autos, sem a necessidade de expedir termo nos autos, haja vista que tal modalidade de penhora equivale à garantia em dinheiro. Logo, aplica-se também analogicamente o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC/2015. Em consequência, delibero ainda o seguinte: 1) Determino que seja expedido ofício à Seguradora: JUNTO SEGUROS S.A. (CNPJ: 84.948.157/0001-33), registro SUSEP 05436, com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro - Curitiba – PR, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, bem como intimando-a de que, em decorrência da conversão em penhora da Apólice Seguro Garantia nº 12-0775-0185771, o valor assegurado nessa não poderá ser pago a ninguém sem autorização expressa deste juízo, sob pena de responder por crime de desobediência; 2) Intime-se a parte executada da penhora acima referida, bem como de que a mesma terá o prazo de 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentar, caso queira, embargos à execução, conforme estabelece o art. 915, caput, do CPC/2015 c/c o Enunciado 142 do FONAJE; 3) Apresentados os embargos à execução pela parte executada, desde logo determino que a secretaria desta vara proceda a intimação da parte exequente para esta apresente, caso queira e no prazo máximo de 15(quinze) dias, suas respectivas contrarrazões aos embargos da parte executada, se for o caso; 4) Decorridos os prazos acima assinalados, com ou sem manifestação das respectivas partes, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se as partes nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 06 de março de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

16/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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