Execução de Título Extrajudicial 0877819-85.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877819-85.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877819-85.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1474, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA Endereço: Avenida Júlio César, 65, Val de Cães, BELéM - PA - CEP: 66613-010 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAZZA TOSCANA, em face de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA, requerendo o adimplemento de taxas condominiais ordinárias, relativamente aos meses 06/2018 a 07/2020, acarretando um débito de R$ 15.562,93, à época da propositura da ação. A parte executada opôs embargos à execução no ID 94444597, não levantando questões preliminares, mas arguindo, no mérito, que a cláusula 33 da convenção condominial previa expressamente a isenção da construtora/incorporadora do pagamento de taxas condominiais ordinárias pelo período de dois anos. A parte exequente apresentou manifestação aos embargos (ID 94985408), afirmando que os embargos estariam desprovidos de fundamentação legal, bem como requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, em desfavor do embargante. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo os embargos à execução apresentados, por ter previsão expressa na Lei nº 9.099/1995. O inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 reconhece a possibilidade de o devedor, na execução de título judicial, apresentar embargos, nas seguintes hipóteses: Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, verifica-se que o objeto do presente feito são os encargos condominiais relativos ao período compreendido entre 06/2018 e 07/2020. A partir do documento de ID 28226570, observo que a parte executada, na condição de construtora/incorporadora, entregou as chaves do imóvel ao comprador apenas em 09/07/2020, podendo-se concluir que, até essa data, a parte executada era a responsável pelo pagamento dos encargos condominiais. Ora, sabe-se que a obrigação do pagamento de encargos condominiais é de natureza real e de caráter propter rem, devendo responder pelas dívidas perante o condomínio, desde o momento em que este foi constituído, o proprietário ou as pessoas que tinham direitos de posse e detenção sobre o imóvel à época do vencimento das respectivas taxas inadimplidas, em conformidade com o que estabelece o art. 1333, caput, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. (grifo nosso) Ocorre que, no caso específico dos autos dos autos, a própria convenção condominial (ID 22049335), dispôs expressamente que a empreendedora/incorporadora estaria dispensada do pagamento de encargos condominiais ordinários, pelo período de dois anos. Senão vejamos: CLÁUSULA 33ª – As taxas condominiais terão vencimento nos dias 05 de cada unidade contribuirá na proporção de suas frações ideais. Parágrafo – A empreendedora/incorporadora fica dispensada do pagamento de cotas de rateio sobre as Unidades que mantiver em propriedade, pelo prazo de dois anos, após o que passará a pagar 50% do que mantiver em estoque. Entretanto, estará obrigada ao pagamento das cotas de rateio extraordinário que for fixada, em igualdade de condições com os demais condôminos. (grifos nossos) Ora, sabe-se que a convenção condominial é um documento oficial com natureza jurídica normativista, de forma que as suas disposições vão além das pessoas de seus legítimos signatários, alcançando todos aqueles que ingressem ou possam ingressar no ambiente condominial (condôminos, seus sucessores, prestadores de serviços, futuros adquirentes etc.), sendo popularmente apontada como verdadeira “constituição” do condomínio”. Destarte, não há que se questionar a validade da sobredita regra do parágrafo único da cláusula 33, uma vez que encontra previsão expressa na convenção condominial. Pelo demonstrativo de cálculos juntados pela parte exequente no ID 22049336, é possível observar que se tratam apenas de cobranças de encargos condominiais ordinários e, portanto, isentos pela convenção. O único encargo condominial extraordinário constante no demonstrativo é no valor de R$ 60,00, e tinha vencimento em 31/07/2020, ou seja, é posterior à entrega das chaves (que ocorreu em 09/07/2020), de modo que não se trata de débito de responsabilidade da parte executada. Por outro lado, tendo em vista que a convenção condominial isenta da cobrança de taxas condominiais ordinárias a parte executada (enquanto construtora/incorporadora) por apenas dois anos, torna-se necessário apurar em qual momento passou-se a exigir encargos condominiais, pois é este marco temporal inicial que determinará a incidência do prazo bienal previsto na no parágrafo único da cláusula 33. A resposta para tal pergunta está na ata de assembleia de ID 25109573, a qual fixou a taxa de implantação e rateio do condomínio, no valor de R$ 390,00 (justamente o valor previsto no demonstrativo de ID 22049336). Fixou-se, naquela oportunidade, que a primeira cota condominial ordinária venceria em 05/04/2018, sendo esta a data inicial em que incide o prazo de isenção de dois anos previsto na convenção condominial. Portanto, tendo em vista o demonstrativo de cálculo de ID 22049336, entende-se que a parte embargante, na condição de construtora/incorporadora, está isenta, por convenção condominial, dos encargos condominiais relativos ao período compreendido entre 05/04/2018 a 05/04/2020. A parte executada é responsável, portanto, apenas pelos encargos condominiais vencidos em 05/05/2020, 05/06/2020 e 05/07/2020, totalizando o valor atualizado (segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente) de R$ 1.522,09 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos). Ante ao todo exposto, recebo os embargos oferecidos pela parte executada e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES com fulcro na alínea b do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 e fixo que o objeto da presente execução recai apenas sobre os encargos condominiais vencidos em 05/05/2020, 05/06/2020 e 05/07/2020, no importe de R$ 1.522,09 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos). Sem custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante o provimento dos embargos do devedor. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado, certifique-se e prossigam os atos executórios, nos termos do despacho de ID 25778130. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1994/2024-GP) A

14/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 10/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

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