Embargos à Execução 0040784-08.2012.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0040784-08.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:14

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:14

Publicação

08/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Estado do Pará EMBARGADO: SANDRA MARIA LOSADA MAIA RODRIGUES DESPACHO R.h. Considerando a decisão de ID 130975710, determino a remessa dos autos ao juízo competente para processamento da presente demanda. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0040784-08.2012.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 12:57

Redistribuição (competência exclusiva)

06/05/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:33

Mero expediente

06/05/2025, 11:47

Decurso de Prazo

28/12/2024, 01:14

Decurso de Prazo

25/12/2024, 02:34

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 12:39

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:25

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Estado do Pará EMBARGADO: SANDRA MARIA LOSADA MAIA RODRIGUES DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0040784-08.2012.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pelo ESTADO DO PARÁ em defesa ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por SANDRA MARIA LOSADA MAIA RODRIGUES, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que a Embargada pleiteia o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ultrapassada a fase recursal, a Embargada requereu o cumprimento da sentença e, citado, o Embargado apresentou os presentes Embargos à Execução. A decisão de fl. 193 (Num. 62061894) dos autos principais homologou o valor reconhecido pelo Executado como incontroverso. Após a expedição do precatório referente ao valor incontroverso, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital se declarou incompetente para processar e julgar o feito, tendo o feito sido redistribuído a esse Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Relatei. Decido. Observa-se que a mencionada redistribuição ofendeu a regra insculpida no art. 6º, §2º da Resolução nº 14/2017-TJPA, que assim prevê: Art. 6° Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. (...) §2° Não se aplica a regra do caput aos processos na fase de expedição de Ofício Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor. Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a execução de julgado individual proferido pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ora, o procedimento pertinente ao cumprimento de sentença, como regra, deve ser realizado perante o próprio juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme os termos do art. 516, II, do CPC/15, que segue reproduzido: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal Pleno do TJPA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICA-SE AO CASO O ART. 475-P, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara DA FAMÍLIA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04222467-36, 126.286, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-30, Publicado em 2013-11-11) Também assentou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de discussão acerca da competência quando já há sentença proferida por um dos juízos, in verbis: SÚMULA Nº 59: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Por essa razão, considerando que o pronunciamento que se procura efetivar não foi proferido por este Juízo, eis que o processo singular foi sentenciado por juízo diverso de mesmo grau, infere-se a incompetência absoluta deste Juízo. Dispositivo. Firme nessas razões, reconheço e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para atuar no feito. Por se tratar de conflito negativo de competência estabelecido entre Juízes de 1º Grau vinculados ao mesmo Tribunal, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do conflito estabelecido, encaminhando cópia dos autos para fins de viabilização da decisão a ser proferida, observando-se o art. 953 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

25/10/2024, 00:00

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