Cumprimento de sentença 0800327-67.2023.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800327-67.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A EXECUTADO: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800327-67.2023.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Material] Trata-se de cumprimento de sentença em que, após decorrido o prazo voluntário para cumprimento da obrigação de pagar sem que o executado tivesse efetuado o pagamento ou apresentado impugnação, foi determinada a indisponibilidade de valores via SISBAJUD no valor de R$ 1.367,11 (um mil e trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) (ID 151257960). Conforme detalhamento da ordem de bloqueio de ID 154529331, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.456,98. Intimado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, o executado alegou (1) a impenhorabilidade dos valores, argumentando se tratar de proventos de aposentadoria; e (2) o excesso de R$ 89,87. Por fim, o exequente pugnou pela rejeição dos argumentos do executado (ID 155253013). É o relatório. Decido. 1. Considerando o bloqueio de R$ 1.456,98, determino o imediato desbloqueio dos valores excedentes, no importe de R$ 89,87. 2. Por outro, no que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores, o executado não apresentou qualquer comprovação de suas alegações, nem mesmo extrato bancário que comprovasse se tratar de valores decorrentes de proventos de aposentadoria. O argumento de que a condição de aposentado estava demonstrada desde o ajuizamento do feito também não merece prosperar, uma vez que o próprio histórico de consignação anexo à petição inicial (ID 92498789) indica que os proventos de aposentadoria são pagos no Banco Bradesco S. A., ao passo em que o valor de R$ 1.367,11 foi bloqueado em conta bancária junto ao Banco do Estado do Pará - BANPARÁ (ID 154529331). Ante o exposto, REJEITO EM PARTE as arguições do executado, ao passo em que DETERMINO A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE do valor de R$ 1.367,11 (um mil e trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) EM PENHORA, sem necessidade da lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante para conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. 3. Confirmado o depósito judicial dos valores, INTIME-SE o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência. 4. Após, conclusos para extinção ou prosseguimento do feito, conforme o caso. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800327-67.2023.8.14.0121 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA, visando o recebimento da multa por litigância de má-fé fixada na sentença (ID 128470168), no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, verifico que a sentença já transitou em julgado, conforme certidão de ID 131676126, sendo cabível o processamento do cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. O exequente apresentou planilha atualizada do débito, demonstrando que o valor da multa por litigância de má-fé corresponde a R$ 1.107,96 (mil cento e sete reais e noventa e seis centavos). Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos; 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.107,96 (mil cento e sete reais e noventa e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC; 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias; 5. Na hipótese de pagamento, autorizo desde já a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo exequente na petição inicial do cumprimento de sentença. 6. Retifique-se a autuação, retificando-se a classe processual para cumprimento de sentença e invertendo-se os polos do feito. P. I. C. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Processo nº 0800327-67.2023.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por João Manoel de Oliveira em face de Banco C6 Consignado S.A., na qual busca a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que, embora tenha recebido o valor decorrente do empréstimo em sua conta bancária, desconhece a contratação. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) não solicitou nem firmou contrato de empréstimo com o banco requerido; ii) houve depósito em sua conta referente ao empréstimo em tela, entretanto, afirma que nunca utilizou a quantia depositada; iii) foi surpreendido com a cobrança de parcelas e, por essa razão, pleiteia a nulidade do contrato, restituição dos valores e compensação por danos morais. O banco requerido, em sua contestação, refuta a pretensão autoral, argumentando que: i) o contrato de empréstimo foi regularmente firmado, sendo representado por cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo autor; ii) a assinatura na cédula de crédito é idêntica àquela presente nos documentos de identidade, na procuração e na declaração de hipossuficiência, confirmando a autenticidade da contratação; iii) o valor correspondente ao empréstimo foi transferido via TED para a conta do autor, conforme comprovado; e iv) o extrato bancário juntado pelo próprio autor, no ID 92498791, demonstra que o valor foi creditado em sua conta no dia 24/02/2021. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, as provas documentais apresentadas pelo banco requerido são contundentes e demonstram a regularidade da contratação do empréstimo. A cédula de crédito bancário anexada aos autos contém a assinatura do autor, que foi comparada com outros documentos oficiais, revelando-se idêntica à assinatura constante de sua identidade, procuração e declaração de hipossuficiência. Tal evidência é suficiente para afastar qualquer alegação de fraude ou falsificação. Além disso, o banco requerido comprovou, por meio de documentos e extratos bancários, que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do autor, por transferência eletrônica via TED, no dia 24/02/2021. Essa informação, inclusive, é corroborada pelo próprio extrato bancário apresentado pelo autor no ID 92498791, o que ratifica a validade da contratação e o recebimento do valor correspondente ao empréstimo. Cumpre salientar que, no presente caso, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao réu o dever de demonstrar a regularidade da contratação. Nesse contexto, o banco réu logrou êxito em comprovar a validade do contrato, apresentando documentos que evidenciam que o empréstimo foi efetivamente contratado pelo autor e que o valor foi depositado em sua conta bancária. As provas apresentadas pelo banco requerido foram suficientes para afastar qualquer dúvida sobre a autenticidade da contratação e a inexistência de vícios de consentimento. A alegação de que o autor nunca utilizou a quantia depositada, por si só, não invalida o contrato, uma vez que o valor foi devidamente creditado em sua conta bancária e não houve qualquer impedimento demonstrado que o impossibilitasse de movimentá-lo. Além disso, o simples fato de não ter movimentado o valor não implica em anulação da contratação, uma vez que os requisitos de validade do negócio jurídico foram integralmente atendidos. Dessa forma, não restou demonstrado qualquer ilícito por parte do banco requerido, que seguiu os trâmites regulares da contratação e da liberação do crédito. Sem ato ilícito, não há que se falar em danos morais, uma vez que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, pressupõe a prática de um ato lesivo. No presente caso, o requerido não praticou qualquer ato contrário ao direito que pudesse justificar a reparação moral pleiteada. Assim, conclui-se que o pedido de indenização por danos morais é descabido, pois a conduta do réu foi legítima e não causou ao autor qualquer prejuízo que pudesse justificar a reparação. Além disso, conforme apontado pelo banco réu em sua contestação, foram identificados indícios de que a presente demanda pode estar inserida em um contexto de litigância predatória, caracterizada por um comportamento abusivo e reiterado de uso do Poder Judiciário para obter vantagens indevidas. O banco requerido destacou a existência de múltiplas ações judiciais similares ajuizadas pelo advogado MARCIO FERNANDES LOPES FILHO – OAB/PA 26.948-B, ajuizadas em nome de aposentados ou beneficiários do INSS, nas quais são feitas alegações idênticas de desconhecimento de contratos de empréstimo e pedidos de indenização por danos morais. Em muitos desses casos, há comprovação documental do recebimento dos valores contratados, como se verificou no presente feito. Essa estratégia, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, busca, por meio de alegações infundadas e repetitivas, forçar acordos ou decisões favoráveis em prol de indenizações que não têm respaldo jurídico. Tais indícios de prática abusiva são preocupantes e justificam a adoção de medidas para prevenir o uso temerário da máquina judiciária. Portanto, à luz das evidências apresentadas, entendo que a conduta do autor não só alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, mas também denota um possível comportamento predatório, o que justifica a necessidade de comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA) para apuração dos fatos e eventual adoção de providências mais amplas, com o intuito de coibir essa prática abusiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Manoel de Oliveira, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo firmado com o Banco C6 Consignado S.A. e a regularidade do crédito do valor em sua conta. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Condeno o autor em litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC, impondo-lhe o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do réu. Determino, por fim, a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), para apuração dos indícios de litigância predatória pelo advogado MARCIO FERNANDES LOPES FILHO – OAB/PA 26.948-B, conforme apontado na contestação do réu. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na R. Fernando Ferrari, nº 438, KM 47, CEP 68.644-000, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Marcio Fernandes Lopes Filho – OAB/PA n. º 26.948-B. REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86, sem endereço eletrônico, situado na AV Nove de julho, nº 3148, Bairro Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP 01.406-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Considerando o petitório de ID. 101058879, o qual, informou o equívoco quanto ao polo passivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO Nº: 0800327-67.2023.8.14.0121- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pleito e DETERMINO à secretária judicial, para que realize a retificação do polo passivo, sendo o correto BANCO C6 CONSIGNADO S.A e não mais o Banco Bradesco S/A. 02. Por conseguinte, estando em termos a inicial e considerando a possibilidade de solução consensual da presente demanda, nos termos do art. 21, 27 e seguintes da Lei n. 9.099/95, DESIGNO audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento) VIRTUAL para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 09h00, alerta-se que: a) A realização do ato não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da Unidade Judiciária, o que será viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, que poderá ser baixada e instalada por meio do endereço eletrônico abaixo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app b) Ressalte-se que o não comparecimento da parte Requerente importará em ARQUIVAMENTO (artigo 51 da Lei 9099/95) do feito e a ausência da parte Requerida terá como consequência a REVELIA (nos termos do art. 20 da mesma Lei), devendo apresentar contestação, se pretender. Advertidas as partes quanto a imediata produção de provas, se necessário, na audiência (art. 28 da lei 9.099/95). c) Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: · De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita. · Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência. · Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95), assim os autos virão conclusos para sentença. · As partes devem manter seus dados de telefone/WhatsApp, endereço eletrônicos ou qualquer outra forma de comunicação virtual atualizados para viabilizar a regular tramitação do processo, nos termos do artigo 77, VII e artigo 246 do Código de Processo Civil/2015. · Com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a partes, advogado, poderão apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência por videoconferência, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente. d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do Whatsapp da comarca (091) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. 06. LINK ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL, conforme artigo 5º, § 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ3ZGVlZDAtNzcxNS00ZTNjLWE3ZTYtZjk4NDFhZTkwZDQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 07. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fazer-se presente acompanhado de preposto e advogado legalmente constituído (artigo 9º, da Lei 9.099/1995); 08. INTIME-SE o requerente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), uma vez que possui advogado constituído nos autos. 09. Advirtam-se as partes ainda que, independentemente de intimação, deverão apresentar suas testemunhas, de no máximo 02 (duas) para cada uma, além das demais provas que entenderem pertinentes. À Secretaria, para os devidos fins. Cumpra-se. Após, autos conclusos para aguardar a audiência designada. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na R. Fernando Ferrari, nº 438, KM 47, CEP 68.644-000, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Marcio Fernandes Lopes Filho – OAB/PA n. º 26.948-B. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, situado no Núcleo da Cidade de Deus, s/n, Bairro Vila Yara, CEP: 06.029-900, Osasco/SP. DECISÃO – MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA 1. Intimação - ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO Nº: 0800327-67.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) / Indenização por Dano Moral (7779) / Indenização por Dano Material (7780) Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Este processo observará o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis previsto na Lei n.º 9.099/95. 3. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que, os documentos anexados pelo requerente, o histórico de empréstimo- consignado de Ids. 92498789 / 92498790, e extrato bancários de Id. 92498791, não são suficientes quanto à pretensão requerida na inicial para fins de demonstração do requisito da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. 6. Inverto o ônus da prova. Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 7. DESIGNO audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento) VIRTUAL para o dia 21 de setembro de 2023 (21/09/2023) às 12horas, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Alerta-se que se o demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. d) Alerta-se que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial será proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.099/95. e) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo o e-mail: [email protected] f) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhmZWRmYWYtMzJjMC00ZjYwLTk5YjMtOGJmNTQ3ODgyNTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 8. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência acima designada, devendo fazer-se presente acompanhada de advogado legalmente constituído, nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/1995, podendo apresentar CONTESTAÇÃO até a data da referida audiência (Enunciado 10 do FONAJE). Os atos processuais poderão ser praticados por qualquer meio permitido no ordenamento jurídico, desde que atingida a finalidade da comunicação, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 9.099/95. 9. INTIME-SE as partes para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse na tramitação do feito no Juízo 100% Digital, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA, 6 de maio de 2021 e da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, com a manifestação positiva deverão informar, no mesmo prazo e caso ainda não conste nos autos, os seguintes dados: a) Endereço Eletrônico do(a) requerente e dos requeridos(as); b) Contato Telefônico/WhatsApp do(a) requerente e dos requeridos(as); c) Qualquer meio de comunicação que viabilize o contato virtual com as partes. 10. Advirtam-se as partes ainda que, independentemente de intimação, deverão apresentar suas testemunhas, de no máximo 3 (três) para cada uma, além das demais provas que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o não comparecimento da parte Requerente importará em ARQUIVAMENTO do feito e a ausência da parte Requerida terá como consequência a REVELIA. P.R.I.C. À Secretaria, para os devidos fins. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital)

15/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)