Procedimento Comum Cível 0800804-49.2020.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800804-49.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2254028/PA (2026/0018657-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES ADVOGADOS: RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO - PA021268 CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS - PA32636 RECORRIDO: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADOS: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - SP421316 ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - PA028247A DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 22/1/2026. Concluso ao gabinete em: 26/1/2026. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, em face de BANCO CBSS S.A., na qual requer a retirada da negativação do nome, a cessação das cobranças indevidas e a compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para: i) determinar a retirada da negativação do nome do autor; ii) determinar à requerida que cesse as cobranças indevidas; iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO CBSS S.A. e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, nos termos da seguinte ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO PRÉ-PAGO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. (e-STJ fls. 187-188) Embargos de Declaração: opostos por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, II, e 1.022 do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que compete ao requerido demonstrar a efetiva liberação do valor do mútuo, sendo indevida a exigência de prova negativa pelo consumidor. Aduz que a facilitação da defesa impõe a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, vedando a exigência de apresentação de extratos quando o contrato não indica conta de destino. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da Súmula 568/STJ A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado pelo consumidor. Nesse sentido: AREsp n. 2.622.321/MS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025; AREsp n. 2.981.919/MS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025; REsp n. 1.890.710/PR, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025. Na hipótese, verifica-se que o TJ/PA decidiu, a partir da análise do contexto fático-probatório, que o empréstimo contratual foi efetivamente contratado pelo consumidor, inexistindo prova mínima acerca do vício de consentimento alegado (e-STJ fl. 197). Nesse contexto, pressuposta a inexistência de indício mínimo para afastar a contratação do empréstimo pelo consumidor, o juízo de improcedência da ação declaratória de inexistência da respectiva dívida se impõe. Aplica-se, pois, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de indícios mínimos do vício de consentimento, em contraposição à prova de que celebrado o contrato de mútuo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 198) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES REPRESENTANTE: RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO – OAB/PA 21.268 RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. REPRESENTANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT ARAUJO – OAB/BA 29.442 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800804-49.2020.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 27902981) interposto por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, assim ementados: Duas apelações cíveis. direito civil. contrato de empréstimo. cartão pré-pago. inscrição em cadastro de inadimplentes. legitimidade. improcedência dos pedidos iniciais. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2.No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 4.No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré, para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que o acórdão entendeu que os valores do empréstimo foram depositados em conta indicada no contrato, quando na verdade o próprio contrato não indica conta de destino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. O embargante pretende rediscutir a matéria já analisada no acordão, o que não é admitido nos embargos de declaração. 6. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Rejeitados os embargos de declaração. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC. jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação dos artigos 1022 e art. 373, II do CPC, e art. 6º do CDC. Aduz violação do art. 1022, I e III do CPC ante a ausência de prestação jurisdicional. Diz que a recusa do Tribunal em analisar a alegação de contradição e erro material configura um vício de procedimento (error in procedendo), uma vez que a prestação jurisdicional se mostrou incompleta, deficiente e autocontraditória. Sustenta violação do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, ante a inobservância das regras de distribuição do ônus da prova. Refere que o contrato de mútuo se aperfeiçoa com a entrega da coisa, cabendo ao recorrido provar a transferência do dinheiro, pois que é fato constitutivo de seu direito. Alude que exigir que o consumidor prove que não recebeu o dinheiro é imputar-lhe produção de prova negativa (prova diabólica). Refere que o CDC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 28938759). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, salvo melhor juízo, há necessidade do STJ se manifestar sobre violação de lei infraconstitucional alegada, posto que não há súmula impeditiva e/ou precedente vinculante que impeça a admissão do recurso. Assim sendo, considerando que na hipótese dos autos não se vislumbra nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nem em quaisquer das súmulas obstativas, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil). Estejam as partes cientes de que descabem quaisquer recursos contra o juízo positivo de admissibilidade, dado que o juízo definitivo é do tribunal superior competente para julgamento do mérito recursal. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES REPRESENTANTE: RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO – OAB/PA 21268 RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. (BANCO DIGIO S.A) REPRESENTANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB/PA 28.247-A DESPACHO Compulsando os autos, constato a necessidade de saneamento do feito, motivo por que determino à Unidade de Processamento Judicial UPJ seja certificado o órgão julgador, o resultado e a data da sessão de julgamento que culminou com a prolação do acórdão juntado sob o ID Num. 27321658, lavrado pelo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, dado que não localizada a sua parte dispositiva no sistema PJE, elemento necessário a viabilizar o adequado exame dos pressupostos do recurso excepcional interposto (ID Num. 27902981). Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800804-49.2020.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, BANCO CBSS S.A. APELADO: BANCO CBSS S.A., CLAUDEMIR FERREIRA PIRES RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré, para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que o acórdão entendeu que os valores do empréstimo foram depositados em conta indicada no contrato, quando na verdade o próprio contrato não indica conta de destino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. O embargante pretende rediscutir a matéria já analisada no acordão, o que não é admitido nos embargos de declaração. 6. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Rejeitados os embargos de declaração. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC. jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800804-49.2020.8.14.0201 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: BANCO CBSS S.A. APELADO/APELANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES EMBARGADO: ACORDÃO ID. 22824072 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800804-49.2020.8.14.0201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, em desfavor de BANCO CBSS SA, em razão do ACÓRDÃO ID 22824072, assim constituído: Ementa: Duas apelações cíveis. direito civil. contrato de empréstimo. cartão pré-pago. inscrição em cadastro de inadimplentes. legitimidade. improcedência dos pedidos iniciais. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. O embargante sustenta contradição no julgado, argumentando que o acórdão entendeu que os valores do empréstimo foram depositados em conta indicada no contrato. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo próprio banco não possui qualquer dado bancário referente à conta do autor. Assim, não há como presumir que os valores foram efetivamente transferidos, tampouco exigir que o autor comprove a não-recepção mediante extratos bancários, quando o próprio contrato não indica conta de destino. Em contrarrazões, requer que seja mantida a decisão. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão do plenário virtual. Belém/PA DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Conheço dos aclaratórios eis que tempestivos. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, admissível apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC[1]. É cediço que os aclaratórios somente são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com fito de sanar o vício apontado. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, pois o acórdão teria considerado como existente o depósito dos valores referentes ao contrato de mútuo firmado entre as partes, sob o argumento de que constaria no instrumento contratual a indicação de conta bancária do autor. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a Cédula de Crédito Bancário acostada pela própria parte ré encontra-se sem qualquer informação bancária que indique conta do autor para o depósito dos valores. No entanto, não assiste razão aos argumentos do embargante, pois o acordão apreciou a matéria questionada com clareza e objetividade, todavia, não obtendo o resultado almejado pelo ora recorrente. Cabe destacar que, durante a instrução processual, foram juntados aos autos os documentos contratuais (ID 16146388 – Pág. 1 a 5 e ID 16146390 – Pág. 1 a 4), nos quais constam a assinatura do autor e a previsão de depósito do valor contratado em conta bancária de sua titularidade. Porém, quando solicitado a produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de apresentar extratos bancários que poderiam comprovar a ausência de crédito do valor contratado, além de não ter comprovado em momento oportuno o vício de consentimento alegado, de forma a não demonstrar indícios de que foi induzido a erro ou houve engano relevante. Dessa forma, tendo o banco comprovado a regularidade da contratação e não tendo o autor demonstrado minimamente a ocorrência de qualquer irregularidade, deve ser mantida a improcedência do pedido. Todavia, é sabido que o juiz, ao decidir, não precisa comentar cada alegação das partes, bastando justificar sua decisão. Assim, não é obrigatório se manifestar sobre todos os pontos levantados, podendo adotar fundamentação diversa daquela apresentada, desde que pertinente ao caso e dentro dos limites do pedido. Ademais, A jurisprudência do STJ orienta que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada, bem como este não está obrigado a responder a todos os questionamentos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante a inexistência do vício sanável por meio destes aclaratórios, verifica-se o inconformismo da parte embargante com o julgado, e em consequência disso pretende rediscutir a matéria debatida, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios, com o fito de protelar o trâmite processual. Por fim, conclui-se que, restando constatado que o acórdão embargado não contém qualquer pressuposto previsto no art. 1022 do CPC passível de ser sanado por esta via recursal, impõe-se a rejeição dos embargos. Pelo exposto, CONHEÇO dos declaratórios, porém O REJEITO pelas razões acima. É o voto. Belém, 2025 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Belém, 03/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, BANCO CBSS S.A. APELADO: BANCO CBSS S.A., CLAUDEMIR FERREIRA PIRES RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: Duas apelações cíveis. direito civil. contrato de empréstimo. cartão pré-pago. inscrição em cadastro de inadimplentes. legitimidade. improcedência dos pedidos iniciais. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800804-49.2020.8.14.0201 Trata-se de dois recursos de apelação cível, o primeiro interposto por BANCO CBSS S.A. e o segundo por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, ambos contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais (processo nº 0800804-49.2020.8.14.0201), com o seguinte dispositivo final: “Diante os argumentos supracitados: DETERMINO a retirada da negativação do nome da parte autora CLAUDEMIR FERREIRA PIRES de qualquer órgão de proteção ao crédito relacionado ao evento do processo. DETERMINO que a parte requerida cesse com as cobranças referentes ao contrato de n°000460052412. DEFIRO o pedido de indenização por danos morais, determinando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir da prolação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês até o efetivo pagamento; e Em consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, devendo o valor estar devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquive os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” No recurso interposto pelo Banco, sustenta-se a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, alegando que o contrato foi regularmente firmado pela parte apelada. Alega, ainda, que a negativação do nome do autor decorreu de inadimplência e que o procedimento adotado para a cobrança e negativação do CPF do autor se deu nos estritos limites da legalidade. Defende, também, a ausência de comprovação de danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório fixado. Por sua vez, o autor, em sua apelação, limita sua irresignação à majoração da indenização por danos morais, pleiteando a fixação no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, 25 de setembro de 2024. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 2. Razões recursais. Cinge a controvérsia sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente as cobranças referentes ao contrato 000460052412, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No caso em questão, o autor, em sua petição inicial, alegou que se dirigiu ao estabelecimento da ré, ocasião em que foi abordado para consentir na emissão de um cartão de crédito, sendo informado de que o referido cartão chegaria à sua residência, momento em que assinou o contrato. Decorrido o tempo, o autor passou a receber ligações de cobrança referentes a um suposto empréstimo que teria contratado. Contudo, ele afirma que jamais realizou qualquer transação dessa natureza, tampouco efetuou saques junto à instituição bancária, tendo, entretanto, seu nome negativado no SERASA. Em sua defesa, o Banco sustenta que o autor contratou empréstimo pessoal mediante cartão de crédito pré-pago, porém, como deixou de realizar os pagamentos dos boletos, foi gerado saldo devedor e, por essa razão, os dados do autor foram inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Reputo assistir razão à instituição financeira. Isso porque, conforme a instrução processual, o Banco logrou demonstrar a existência da dívida, uma vez que houve, de fato, a contratação de empréstimo pessoal na modalidade "cartão pré-pago", contendo a assinatura do autor e cópia de seu documento de identidade (ID 16146388 - Pág. 1 a 5 e ID 16146390 - Pág. 1 a 4). Nota-se que o autor reconhece ter assinado o contrato, embora afirme que foi induzido em erro quanto à natureza do negócio. Ocorre que, pela análise do contrato, verifica-se que a expressão "empréstimo pessoal" está presente em todas as páginas do documento. Ademais, no Termo de Entrega do Cartão Pré-pago, consta a ciência expressa do autor quanto à contratação, bem como o recebimento dos boletos para pagamento, não havendo indícios de vício de consentimento. Outrossim, ao ser instado a produzir provas adicionais para corroborar sua alegação, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de apresentar elementos suficientes para sustentar a tese de que teria sido induzido em erro na contratação. Por mais que o Banco não tenha trazido prova da disponibilização do produto do mútuo, deve-se levar em consideração que no instrumento contratual juntado aos autos consta informação de que seria depositado em conta indicada pelo autor. Desta feita, ainda que tenha sido invertido o ônus, não se se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade na apresentação dos extratos bancários de Abril/2018, lembrando inclusive que "...Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15.6.2018)."( AgInt no AREsp 1745386/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Ademais, não é demais relembrar que também compete ao autor cumprir o dever de cooperação e de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º, CPC, especialmente porque se trata de documento de fácil obtenção pela própria correntista que visa a esclarecer se os valores do empréstimo por ela impugnado foi ou não depositado em conta bancária de sua titularidade, ainda mais pelo fato de o Banco ter colacionado os contratos assinado pelo autor e documentos pessoais apresentados no momento da celebração. Diante do exposto, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes deve ser considerada legítima, uma vez que o contrato não foi quitado. Portanto, impõe-se o acolhimento das razões do Banco, com a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso do autor. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, DANDO PROVIMENTO ao apelo do BANCO CBSS S.A. para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. JULGO PREJUDICADO a apelação do autor. Em razão do aqui decidido, condeno o apelado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada, contudo, sua exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade processual. É voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 23/10/2024

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2023, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 11:31

Decurso de Prazo

20/09/2023, 07:52

Petição (Contra-razões)

15/09/2023, 19:46

Petição (Contra-razões)

11/09/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo as partes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos Recursos de Apelações apresentados reciprocamente, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 23 de agosto de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

24/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES REPRESENTANTE: RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO – OAB/PA 21.268 RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. REPRESENTANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT ARAUJO – OAB/BA 29.442 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800804-49.2020.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 27902981) interposto por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, assim ementados: Duas apelações cíveis. direito civil. contrato de empréstimo. cartão pré-pago. inscrição em cadastro de inadimplentes. legitimidade. improcedência dos pedidos iniciais. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2.No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 4.No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré, para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que o acórdão entendeu que os valores do empréstimo foram depositados em conta indicada no contrato, quando na verdade o próprio contrato não indica conta de destino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. O embargante pretende rediscutir a matéria já analisada no acordão, o que não é admitido nos embargos de declaração. 6. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Rejeitados os embargos de declaração. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC. jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação dos artigos 1022 e art. 373, II do CPC, e art. 6º do CDC. Aduz violação do art. 1022, I e III do CPC ante a ausência de prestação jurisdicional. Diz que a recusa do Tribunal em analisar a alegação de contradição e erro material configura um vício de procedimento (error in procedendo), uma vez que a prestação jurisdicional se mostrou incompleta, deficiente e autocontraditória. Sustenta violação do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, ante a inobservância das regras de distribuição do ônus da prova. Refere que o contrato de mútuo se aperfeiçoa com a entrega da coisa, cabendo ao recorrido provar a transferência do dinheiro, pois que é fato constitutivo de seu direito. Alude que exigir que o consumidor prove que não recebeu o dinheiro é imputar-lhe produção de prova negativa (prova diabólica). Refere que o CDC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 28938759). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, salvo melhor juízo, há necessidade do STJ se manifestar sobre violação de lei infraconstitucional alegada, posto que não há súmula impeditiva e/ou precedente vinculante que impeça a admissão do recurso. Assim sendo, considerando que na hipótese dos autos não se vislumbra nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nem em quaisquer das súmulas obstativas, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil). Estejam as partes cientes de que descabem quaisquer recursos contra o juízo positivo de admissibilidade, dado que o juízo definitivo é do tribunal superior competente para julgamento do mérito recursal. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, BANCO CBSS S.A. APELADO: BANCO CBSS S.A., CLAUDEMIR FERREIRA PIRES RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré, para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que o acórdão entendeu que os valores do empréstimo foram depositados em conta indicada no contrato, quando na verdade o próprio contrato não indica conta de destino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. O embargante pretende rediscutir a matéria já analisada no acordão, o que não é admitido nos embargos de declaração. 6. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Rejeitados os embargos de declaração. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC. jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800804-49.2020.8.14.0201 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: BANCO CBSS S.A. APELADO/APELANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES EMBARGADO: ACORDÃO ID. 22824072 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800804-49.2020.8.14.0201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, em desfavor de BANCO CBSS SA, em razão do ACÓRDÃO ID 22824072, assim constituído: Ementa: Duas apelações cíveis. direito civil. contrato de empréstimo. cartão pré-pago. inscrição em cadastro de inadimplentes. legitimidade. improcedência dos pedidos iniciais. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. O embargante sustenta contradição no julgado, argumentando que o acórdão entendeu que os valores do empréstimo foram depositados em conta indicada no contrato. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo próprio banco não possui qualquer dado bancário referente à conta do autor. Assim, não há como presumir que os valores foram efetivamente transferidos, tampouco exigir que o autor comprove a não-recepção mediante extratos bancários, quando o próprio contrato não indica conta de destino. Em contrarrazões, requer que seja mantida a decisão. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão do plenário virtual. Belém/PA DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Conheço dos aclaratórios eis que tempestivos. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, admissível apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC[1]. É cediço que os aclaratórios somente são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com fito de sanar o vício apontado. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, pois o acórdão teria considerado como existente o depósito dos valores referentes ao contrato de mútuo firmado entre as partes, sob o argumento de que constaria no instrumento contratual a indicação de conta bancária do autor. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a Cédula de Crédito Bancário acostada pela própria parte ré encontra-se sem qualquer informação bancária que indique conta do autor para o depósito dos valores. No entanto, não assiste razão aos argumentos do embargante, pois o acordão apreciou a matéria questionada com clareza e objetividade, todavia, não obtendo o resultado almejado pelo ora recorrente. Cabe destacar que, durante a instrução processual, foram juntados aos autos os documentos contratuais (ID 16146388 – Pág. 1 a 5 e ID 16146390 – Pág. 1 a 4), nos quais constam a assinatura do autor e a previsão de depósito do valor contratado em conta bancária de sua titularidade. Porém, quando solicitado a produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de apresentar extratos bancários que poderiam comprovar a ausência de crédito do valor contratado, além de não ter comprovado em momento oportuno o vício de consentimento alegado, de forma a não demonstrar indícios de que foi induzido a erro ou houve engano relevante. Dessa forma, tendo o banco comprovado a regularidade da contratação e não tendo o autor demonstrado minimamente a ocorrência de qualquer irregularidade, deve ser mantida a improcedência do pedido. Todavia, é sabido que o juiz, ao decidir, não precisa comentar cada alegação das partes, bastando justificar sua decisão. Assim, não é obrigatório se manifestar sobre todos os pontos levantados, podendo adotar fundamentação diversa daquela apresentada, desde que pertinente ao caso e dentro dos limites do pedido. Ademais, A jurisprudência do STJ orienta que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada, bem como este não está obrigado a responder a todos os questionamentos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante a inexistência do vício sanável por meio destes aclaratórios, verifica-se o inconformismo da parte embargante com o julgado, e em consequência disso pretende rediscutir a matéria debatida, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios, com o fito de protelar o trâmite processual. Por fim, conclui-se que, restando constatado que o acórdão embargado não contém qualquer pressuposto previsto no art. 1022 do CPC passível de ser sanado por esta via recursal, impõe-se a rejeição dos embargos. Pelo exposto, CONHEÇO dos declaratórios, porém O REJEITO pelas razões acima. É o voto. Belém, 2025 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Belém, 03/06/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, BANCO CBSS S.A. APELADO: BANCO CBSS S.A., CLAUDEMIR FERREIRA PIRES RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: Duas apelações cíveis. direito civil. contrato de empréstimo. cartão pré-pago. inscrição em cadastro de inadimplentes. legitimidade. improcedência dos pedidos iniciais. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica em relação ao contrato constante nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. No apelo do Banco, discute-se a regularidade da formalização do contrato de empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito pré-pago, sua validade e a suposta ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição de crédito. 3. Na apelação do autor, a irresignação se restringiu à majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, ficou comprovada a contratação do empréstimo mediante assinatura do autor e apresentação de documento de identidade, sendo clara a natureza do contrato em todas as suas páginas. 5. O autor reconheceu a assinatura, mas alegou ter sido induzido em erro, sem, contudo, apresentar provas suficientes para sustentar sua tese. 6. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois decorre do inadimplemento do contrato regularmente pactuado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. Prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima quando há prova da contratação válida e do inadimplemento, afastando a alegação de vício de consentimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800804-49.2020.8.14.0201 Trata-se de dois recursos de apelação cível, o primeiro interposto por BANCO CBSS S.A. e o segundo por CLAUDEMIR FERREIRA PIRES, ambos contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais (processo nº 0800804-49.2020.8.14.0201), com o seguinte dispositivo final: “Diante os argumentos supracitados: DETERMINO a retirada da negativação do nome da parte autora CLAUDEMIR FERREIRA PIRES de qualquer órgão de proteção ao crédito relacionado ao evento do processo. DETERMINO que a parte requerida cesse com as cobranças referentes ao contrato de n°000460052412. DEFIRO o pedido de indenização por danos morais, determinando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir da prolação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês até o efetivo pagamento; e Em consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, devendo o valor estar devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquive os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” No recurso interposto pelo Banco, sustenta-se a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, alegando que o contrato foi regularmente firmado pela parte apelada. Alega, ainda, que a negativação do nome do autor decorreu de inadimplência e que o procedimento adotado para a cobrança e negativação do CPF do autor se deu nos estritos limites da legalidade. Defende, também, a ausência de comprovação de danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório fixado. Por sua vez, o autor, em sua apelação, limita sua irresignação à majoração da indenização por danos morais, pleiteando a fixação no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, 25 de setembro de 2024. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 2. Razões recursais. Cinge a controvérsia sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente as cobranças referentes ao contrato 000460052412, condenando o Banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No caso em questão, o autor, em sua petição inicial, alegou que se dirigiu ao estabelecimento da ré, ocasião em que foi abordado para consentir na emissão de um cartão de crédito, sendo informado de que o referido cartão chegaria à sua residência, momento em que assinou o contrato. Decorrido o tempo, o autor passou a receber ligações de cobrança referentes a um suposto empréstimo que teria contratado. Contudo, ele afirma que jamais realizou qualquer transação dessa natureza, tampouco efetuou saques junto à instituição bancária, tendo, entretanto, seu nome negativado no SERASA. Em sua defesa, o Banco sustenta que o autor contratou empréstimo pessoal mediante cartão de crédito pré-pago, porém, como deixou de realizar os pagamentos dos boletos, foi gerado saldo devedor e, por essa razão, os dados do autor foram inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Reputo assistir razão à instituição financeira. Isso porque, conforme a instrução processual, o Banco logrou demonstrar a existência da dívida, uma vez que houve, de fato, a contratação de empréstimo pessoal na modalidade "cartão pré-pago", contendo a assinatura do autor e cópia de seu documento de identidade (ID 16146388 - Pág. 1 a 5 e ID 16146390 - Pág. 1 a 4). Nota-se que o autor reconhece ter assinado o contrato, embora afirme que foi induzido em erro quanto à natureza do negócio. Ocorre que, pela análise do contrato, verifica-se que a expressão "empréstimo pessoal" está presente em todas as páginas do documento. Ademais, no Termo de Entrega do Cartão Pré-pago, consta a ciência expressa do autor quanto à contratação, bem como o recebimento dos boletos para pagamento, não havendo indícios de vício de consentimento. Outrossim, ao ser instado a produzir provas adicionais para corroborar sua alegação, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de apresentar elementos suficientes para sustentar a tese de que teria sido induzido em erro na contratação. Por mais que o Banco não tenha trazido prova da disponibilização do produto do mútuo, deve-se levar em consideração que no instrumento contratual juntado aos autos consta informação de que seria depositado em conta indicada pelo autor. Desta feita, ainda que tenha sido invertido o ônus, não se se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade na apresentação dos extratos bancários de Abril/2018, lembrando inclusive que "...Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15.6.2018)."( AgInt no AREsp 1745386/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Ademais, não é demais relembrar que também compete ao autor cumprir o dever de cooperação e de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º, CPC, especialmente porque se trata de documento de fácil obtenção pela própria correntista que visa a esclarecer se os valores do empréstimo por ela impugnado foi ou não depositado em conta bancária de sua titularidade, ainda mais pelo fato de o Banco ter colacionado os contratos assinado pelo autor e documentos pessoais apresentados no momento da celebração. Diante do exposto, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes deve ser considerada legítima, uma vez que o contrato não foi quitado. Portanto, impõe-se o acolhimento das razões do Banco, com a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso do autor. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, DANDO PROVIMENTO ao apelo do BANCO CBSS S.A. para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. JULGO PREJUDICADO a apelação do autor. Em razão do aqui decidido, condeno o apelado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada, contudo, sua exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade processual. É voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 23/10/2024

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N°. 0800804-49.2020.8.14.0201 AÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AUTOR(A): CLAUDEMIR FERREIRA PIRES ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO– OAB/PA – 21.268 REQUERIDO(A): BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO– OAB/BA - 29.442 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. LORENA CRISTINA SILVA ARAUJO intentou ação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes c/c pedido de danos morais e tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER S.A. e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alegou em síntese, ter sido abordado pelo requerido a assinar um contrato de cartão de crédito, recebendo posteriormente, ligações referentes a cobranças de um empréstimo realizado em 2018, onde informa não ter recebido valor algum, impugnando sua existência. Afirmou, ainda, possuir seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, nesse caso, o SERASA em virtude do evento. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a citação do réu; a tutela de urgência, com a retirada de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; o pagamento de R$20.000 à título de danos morais; a inversão do ônus da prova; a retirada de forma definitiva de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; a suspensão de futuras cobranças; e, por fim, que sejam pagos pelo réu, os ônus relacionados à sucumbência, especificamente, os honorários advocatícios, pleiteados sob o patamar de 20% sobre o proveito econômico do autor. Acostou aos autos documentação nos ids. 17915492; 17915494; 17915495; 17915496; 17915497; 17915498; 17915498; 18198123; 18198130. Em decisão de id. 19659182, foi deferido o pedido da justiça gratuita e tutela antecipada de urgência, determinando a citação do requerido. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação em id 23267339, argumentando pacta sunt servanda; a inexistência de danos morais (e seu alto valor); a existência de contrato assinado pela parte em conjunto com seus dados pessoais e Carteira de identidade; a má-fé da parte autora e a legitimidade da dívida, não existindo ato ilícito praticado pelo réu. Juntou documentos no id. 23267340; 23267341; 23267342; 23267343; 23267344 23267345; 23267346 e 23267347. Em audiência de conciliação, ocorreu o deferimento do prazo para parte autora manifestar-se quanto a contestação. Durante réplica, foi reiterado que o autor não possuía ciência de ser um contrato de empréstimo pessoal, pensando ser relacionado a um pacto de cartão de crédito. Além disso, afirma não receber os valores do contrato, não sendo acostado TED algum pelo requerente. Em despacho saneador, facultou-se às partes a produção das provas pretendidas. Ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado do mérito ao não se manifestarem. É o relatório. Passo a análise e decisão. O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no Artigo 355, Incisos I e II do mesmo diploma legal, que reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É o entendimento jurisprudencial: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91) Antes de adentrar o mérito da causa, passo a apreciar a preliminar arguida: a) Da Litigância de Má-Fé Cediço que, a despeito da argumentação do requerido levantada em sede de Contestação, no sentido de aplicar à causa a penalidade da litigância de má-fé, não identifico nos autos o dolo da deslealdade, em quaisquer das hipóteses do Artigo 80 do CPC. Portanto, não existindo respaldo processual, REJEITO a preliminar DO MÉRITO Desse modo, a parte requerida, sustenta em contestação a validade do negócio jurídico, anexando aos autos contratos que teriam sido assinados pelo requerente. Este, por sua vez, impugnou a validade do negócio jurídico, uma vez que alega não ter recebido valor algum além de ter sido enganado para pactuar o contrato. Desse modo, resta como responsabilidade do Banco requerido provar que ocorreu a realização do crédito em conta ao anexar qualquer comprovante do ato. Desta feita, observa-se que o requerido não anexou nenhum recibo, TED ou certificado que comprove o envio das quantias a parte autora. É de conhecimento jurisprudencial que a falta de documento comprobatório gera a nulidade do negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido. Assim, como o demandado descuidou-se em acostar comprovante de envio dos valores previstos no contrato tenho que a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, nesse caso, o SERASA, é indevida. Com relação ao pedido de Indenização por dano moral, tem-se que este é ‘toda ofensa ou violação que não vem a ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família’ (Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 20ª Edição, p. 239, editora forense). Nos exatos termos que aduz Carlos Roberto Gonçalves: ‘é possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. Para Pontes de Miranda, ?dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio? (Tratado, cit., v. 26, §3.108, p. 30). Orlando Gomes, por sua vez preleciona: 'Ocorrem as duas hipóteses. Assim, o atentado ao direito, à honra e boa fama de alguém pode determinar prejuízos na órbita patrimonial do ofendido ou causar apenas sofrimento moral. A expressão 'dano moral' deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial?' (Obrigações, cit., n. 195, p. 332). O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidad civil, Buenos Aires, Ed. Astrea, 1982, p. 234 e 235). Aduz Zannoni que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor; é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial (El daño, cit., p. 239 e 240). É a hipótese, por exemplo, da perda de objeto de valor afetivo.’. (In: GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 548-549). No caso sub judice, resta este consubstanciado na presença indevida de seu nome no SERASA, prejudicando a sua vida financeira e pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO LOJA LEADER. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO SPC E SERASA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É evidente a relação de consumo entre as partes, de modo que, em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 14, caput, do CDC, caberia ao apelante ter demonstrado a incidência de uma das causas aptas a romper o nexo de causalidade, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante parágrafo 3º do supracitado dispositivo legal, o que não ocorreu. De se registrar que, para a autora, é impossível a prova da não contratação junto ao réu, por se tratar de fato negativo. 2. Ainda que se considerasse uma eventual utilização indevida do CPF da autora por terceira pessoa, no intuito de contratar cartão de crédito junto à LOJA LEADER, o caso seria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar na hipótese de ocorrer a indevida negativação, nos termos da súmula 94 deste Tribunal. 3. A simples negativação indevida já dá ensejo à indenização por dano moral, independentemente de qualquer outra prova, porque nesse caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão, conforme enunciado de súmula nº 89 desta Corte. 4. Justa fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Juros incidentes desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC. 6. Desprovimento do apelo, com retificação, de ofício, do termo a quo dos juros. (TJ-RJ - APL: 00078775520178190045, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, há violação do direito subjetivo da autora, devendo o demandado arcar com o pagamento que entendo justo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como a retirada de seu nome do SERASA e dos demais órgãos de proteção de crédito. Diante os argumentos supracitados: DETERMINO a retirada da negativação do nome da parte autora CLAUDEMIR FERREIRA PIRES de qualquer órgão de proteção ao crédito relacionado ao evento do processo. DETERMINO que a parte requerida cesse com as cobranças referentes ao contrato de n°000460052412. DEFIRO o pedido de indenização por danos morais, determinando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir da prolação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês até o efetivo pagamento; e Em consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, devendo o valor estar devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquive os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara Cível e Empresarial Icoaraci, 25 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Icoaraci (PA), 09 de Março de 2020 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Empresarial de Icoaraci

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)