Procedimento Comum Cível 0825791-77.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825791-77.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) APELANTE: FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (DF027333), PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL SAFH (PA19014PA) APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ADVOGADO(A) APELADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (PE000714), FABIANA PORTELA ARAUJO (PA017917) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A, objetivando o recolhimento de parcelas decorrentes da Contribuição Adicional instituída pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. Após regular processamento e anúncio do julgamento antecipado, a parte autora levantou a necessidade de suspensão do feito, em razão de determinação do STJ, decorrente da afetação ao Tema 1275-STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos presentes autos cinge-se à legitimidade ativa de entidade paraestatal para fiscalizar, constituir e cobrar diretamente a contribuição social geral e o respectivo adicional que lhe é destinado. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou formalmente os Recursos Especiais nº 2.168.069/PR, nº 2.169.213/SP e nº 2.172.163/PR sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia jurídica como o Tema 1275/STJ. Na oportunidade da afetação, a Corte Superior determinou expressamente a suspensão nacional de todas as ações judiciais e recursos em trâmite que versem sobre esta exata questão de direito, seja em primeira ou em segunda instância. Por se tratar de determinação vinculante exarada por Tribunal Superior, nos moldes do artigo 313, inciso IV, c/c o artigo 1.037, inciso II, ambos do CPC, o sobrestamento do presente andamento processual é medida imperativa de direito, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso IV, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1275 pelo STJ e a fixação da respectiva tese repetitiva. PROCEDO à devida mutação da situação processual no sistema PJe para o agrupador de processos suspensos/sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) APELANTE: FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (DF027333), PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL SAFH (PA19014PA) APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ADVOGADO(A) APELADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (PE000714), FABIANA PORTELA ARAUJO (PA017917) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A, objetivando o recolhimento de parcelas decorrentes da Contribuição Adicional instituída pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. Após regular processamento e anúncio do julgamento antecipado, a parte autora levantou a necessidade de suspensão do feito, em razão de determinação do STJ, decorrente da afetação ao Tema 1275-STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos presentes autos cinge-se à legitimidade ativa de entidade paraestatal para fiscalizar, constituir e cobrar diretamente a contribuição social geral e o respectivo adicional que lhe é destinado. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou formalmente os Recursos Especiais nº 2.168.069/PR, nº 2.169.213/SP e nº 2.172.163/PR sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia jurídica como o Tema 1275/STJ. Na oportunidade da afetação, a Corte Superior determinou expressamente a suspensão nacional de todas as ações judiciais e recursos em trâmite que versem sobre esta exata questão de direito, seja em primeira ou em segunda instância. Por se tratar de determinação vinculante exarada por Tribunal Superior, nos moldes do artigo 313, inciso IV, c/c o artigo 1.037, inciso II, ambos do CPC, o sobrestamento do presente andamento processual é medida imperativa de direito, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso IV, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1275 pelo STJ e a fixação da respectiva tese repetitiva. PROCEDO à devida mutação da situação processual no sistema PJe para o agrupador de processos suspensos/sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 09:09

Expedição de documento

14/05/2026, 09:09

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 13:18

Documento

13/05/2026, 13:18

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:23

Expedição de documento

22/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:45

Expedição de documento

09/04/2026, 15:32

Expedição de documento

09/04/2026, 13:36

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) APELANTE: FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (DF027333), PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL SAFH (PA19014PA) APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ADVOGADO(A) APELADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (PE000714), FABIANA PORTELA ARAUJO (PA017917) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A, objetivando o recolhimento de parcelas decorrentes da Contribuição Adicional instituída pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. Após regular processamento e anúncio do julgamento antecipado, a parte autora levantou a necessidade de suspensão do feito, em razão de determinação do STJ, decorrente da afetação ao Tema 1275-STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos presentes autos cinge-se à legitimidade ativa de entidade paraestatal para fiscalizar, constituir e cobrar diretamente a contribuição social geral e o respectivo adicional que lhe é destinado. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou formalmente os Recursos Especiais nº 2.168.069/PR, nº 2.169.213/SP e nº 2.172.163/PR sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia jurídica como o Tema 1275/STJ. Na oportunidade da afetação, a Corte Superior determinou expressamente a suspensão nacional de todas as ações judiciais e recursos em trâmite que versem sobre esta exata questão de direito, seja em primeira ou em segunda instância. Por se tratar de determinação vinculante exarada por Tribunal Superior, nos moldes do artigo 313, inciso IV, c/c o artigo 1.037, inciso II, ambos do CPC, o sobrestamento do presente andamento processual é medida imperativa de direito, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso IV, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1275 pelo STJ e a fixação da respectiva tese repetitiva. PROCEDO à devida mutação da situação processual no sistema PJe para o agrupador de processos suspensos/sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO – OAB/PE 714-B AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A – em recuperação judicial – contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que rejeitou embargos de declaração manejados contra decisão colegiada anterior. O recurso pretende rediscutir fundamentos da decisão, alegando nulidade por decisão extra petita, inovação recursal sem contraditório e impossibilidade de reconhecimento ex officio de nulidade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, à luz do disposto no artigo 1.021 do CPC, que limita o cabimento do recurso às decisões monocráticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC prevê que o Agravo Interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado. 4. A doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André Roque afirma que a interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ e da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA é firme ao considerar inadmissível o Agravo Interno contra decisões colegiadas, entendimento que conduz ao não conhecimento do recurso e à imposição de multa, quando cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, pois o art. 1.021 do CPC autoriza sua interposição apenas contra decisões monocráticas do relator. 2. A interposição de recurso em desconformidade com a previsão legal configura erro grosseiro, que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput e § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 59.299/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15-10-2019; TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 05/03/2024; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008, Rel. Des. Luana Santalices, j. 21/05/2024. Doutrina relevante citada: GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André. Curso de Direito Processual Civil: comentários ao CPC de 2015. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO – OAB/PE 714-B AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs Recurso de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra acórdão(Vide PJe ID 22830550) que cassou a sentença objurgada. Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE FASES ESSENCIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O SENAI defende a recepção constitucional de normas que autorizam a arrecadação direta da contribuição adicional e sua legitimidade como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, à luz do cumprimento das fases processuais obrigatórias; (ii) se a omissão quanto à fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC gerou nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC caracteriza nulidade processual, pois impede o devido exaurimento cognitivo necessário para uma decisão justa e equilibrada. 4. A ausência de designação de audiência ou decisão de saneamento compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal, visto que as partes não foram cientificadas e não concordaram com o julgamento antecipado da lide. 5. A nulidade da sentença decorre da violação dos direitos constitucionais processuais, configurando error in procedendo, sendo necessário restabelecer a ordem processual a partir da fase omitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A omissão da fase de organização e saneamento do art. 357 do CPC, sem a devida cientificação das partes, gera nulidade processual absoluta. 2. A antecipação do julgamento sem observância das fases obrigatórias do procedimento comum afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024.( PJe ID 22305943) Que atacada por Declaratórios que obteve o seguinte julgamento colegiado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A - em recuperação judicial - contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que cassou sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA, por afronta a direitos processuais constitucionais. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, apontando: (i) ausência de menção, na Apelação Cível, ao fundamento utilizado para desconstituição da sentença, caracterizando decisão surpresa; e (ii) falta de clareza na motivação para a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao utilizar fundamento não ventilado na Apelação Cível, afrontando os artigos 9º e 10 do CPC; e (ii) se a fundamentação para a cassação da sentença apresenta obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de omissão se verifica pelo fato de que o fundamento utilizado para a cassação da sentença decorre de matéria processual de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sem necessidade de provocação das partes. 4. O princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10) não é violado quando o fundamento adotado pelo Tribunal para a decisão decorre da própria estrutura processual e visa preservar o devido processo legal. 5. A alegação de obscuridade não procede, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões para a cassação da sentença, evidenciando a nulidade decorrente da omissão da fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A utilização de fundamento de ordem pública para a cassação de sentença não caracteriza omissão nem afronta ao princípio da não surpresa. 2. A decisão que expõe de forma clara a nulidade processual e suas razões não apresenta obscuridade. 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 357. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024.( PJe ID 24763139) As razões recursais do Agravo Interno estão assentadas sob os seguintes argumentos: - nulidade do acórdão por ser extra petita; - inovação recursal que exigia manifestação das partes ante princípio da cooperação e - impossibilidade de reconhecimento de nulidade relativa de ofício. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto conforme razões apresentadas.( PJe ID 25888084) Contrarrazões não apresentadas. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO – OAB/PE 714-B AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Ao Juízo de Prelibação Inicio destacando a redação do artigo 1.021do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Perceba que o Recurso de Agravo Interno cabe de decisão unipessoal ou monocrática do Relator, constituindo-se, portanto, erro grosseiro quando interposto de decisão colegiada. Nesse caminho é o magistério doutrinário de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André: 3. Cabimento. De acordo com o caput do dispositivo em tela, cabe agravo interno contra decisão unipessoal do relator em qualquer recurso, incidente ou ação de competência originária dos tribunais. É cabível o recurso, ainda, contra decisão monocrática do relator em remessa necessária, situação contemplada na Súmula n.º 253 do STJ. As hipóteses de julgamento monocrático pelo relator estão, em linhas gerais, relacionadas no art. 932, II a VI. Ainda, cabe agravo interno também contra decisão monocrática do relator nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais (nesse sentido, Enunciado n.º 464 do FPPC). 3.1. Ao longo do CPC, encontram-se outras referências específicas de cabimento do agravo interno contra (i) decisão que relator que aprecia o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 136, parágrafo único); (ii) contra decisão do presidente ou vice-presidente de tribunal que, no âmbito do juízo de admissibilidade, nega seguimento ou sobrestá recurso especial ou extraordinário com base na sistemática da repercussão geral do recurso extraordinário ou no regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2.º); (iii) contra decisão do presente ou vice-presidente de tribunal que indefere a exclusão da decisão de sobrestamento de recurso extraordinário ou especial intempestivo (arts. 1.035, § 7.º, e 1.036, § 3.º); e (iv) contra decisão do relator que aprecia requerimento de prosseguimento de processo ou recurso sobrestado sob o fundamento de distinção em relação à questão a ser apreciada no recurso especial ou extraordinário afetado como repetitivo (art. 1.037, § 13, II). 3.2. Na legislação especial, referências importantes ao cabimento do agravo interno são ainda encontradas (i) no art. 39 da Lei n.º 8.038/1990 (contra decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou de relator no STJ ou STF que causar gravame à parte); (ii) nos arts. 10, § 1.º, e 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009 (contra decisão do relator que indefere petição inicial ou aprecia pedido liminar nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais); (iii) no art. 15, caput, ainda da Lei n.º 12.016/2009 (contra decisão do presidente do tribunal que defere suspensão de execução de liminar ou da sentença em mandado de segurança); e (iv) no art. 4.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/1992 (agravo contra decisão do presidente do tribunal que defere ou indefere suspensão de execução de liminar ou da sentença nas ações contra o Poder Público e seus agentes). 3.3. Especificamente em relação ao art. 15, caput, da Lei n.º 12.016/2009, poderia haver alguma dúvida a respeito do cabimento do agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão, pois o dispositivo só contempla o recurso contra a decisão que determina a suspensão de liminar ou de sentença. Nada obstante, a jurisprudência atual dos tribunais superiores considera cabível a interposição de agravo nas duas situações, tendo em vista o sistema regulado nesse sentido na Lei n.º 8.437/1992, que se aplica a todas as ações contra o Poder Público e conduziu ao cancelamento das antigas Súmulas n.º 506 do STF e 217 do STJ, ambas no sentido da inadmissibilidade do agravo contra a decisão de indeferimento da suspensão. Nesse sentido, para exemplificar o atual posicionamento da jurisprudência, STJ, Rcl 24.367, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 28.10.2015. 3.4. Há no CPC, contudo, algumas decisões específicas do relator que não comportam agravo interno. São elas: (i) a solicitação ou a admissão da participação do amicus curiae no processo ou, de forma específica, no incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 138, caput, e 950, § 3.º); (ii) a relevação da pena de deserção, mediante prova do justo impedimento para a realização do preparo (art. 1.007, § 6.º); (iii) a remessa dos autos do STJ ao STF por considerar o relator do recurso especial haver prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2.º); e (iv) a devolução dos autos do STF ao STJ, por entender o relator do recurso extraordinário não haver prejudicialidade em relação ao recurso especial (art. 1.031, § 3.º).[1] Cujos precedentes da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA seguem igual compreensão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Raimundo José de Paulo Moraes Athayde contra acórdão colegiado que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno em Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais e materiais. O Agravante busca rediscutir a distribuição do ônus da prova e a credibilidade das testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, considerando o disposto no artigo 1.021 do CPC, que limita a utilização desse recurso a decisões monocráticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC admite a interposição de Agravo Interno apenas contra decisões monocráticas, sendo inadmissível quando direcionado a acórdão colegiado. 4. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. O entendimento pacificado no STJ e reiterado pela 2ª Turma de Direito Privado do TJPA sustenta a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, caracterizando erro grosseiro e impondo a penalidade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta ao Agravante, nos termos do artigo 1.021, § 5º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput e § 5º. Jurisprudência relevante citada: · TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/03/2024. · TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 21/05/2024.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800764-38.2020.8.14.0049 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/02/2025 ) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o qual negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do fracionamento indevido de ações conexas e abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, não sendo meio processual adequado para impugnar acórdãos proferidos por órgãos colegiados. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o agravo interno não pode ser utilizado para atacar decisões colegiadas, sob pena de inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo inadmissível sua interposição contra acórdãos proferidos por órgãos colegiados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 59.299/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15-10-2019. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806232-05.2023.8.14.0040 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025 ) Caso concreto, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL maneja Recurso de Agravo Interno contra uma decisão colegiada, firmando-se a inadmissibilidade recursal por cometimento de erro grosseiro não comportar outras digressões. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825791-77.2019.8.14.0301 Ante o exposto, não conheço do Recurso de Agravo Interno porque manifestamente inadmissível segundo fundamentos acima delineados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do presente acórdão com informe ao julgador primevo as medidas legais cabíveis. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.1630. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 28 mai. 2025. Belém, 26/06/2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO – OAB/PE 714-B E AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs Recurso de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível contra acórdão(vide 22830550), que cassou a sentença combatida. Formula pedido de gratuidade recursal que agora aprecio. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Todavia, a prova da vulnerabilidade se faz necessária quando a Recorrente, vem requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção ao preparo recursal. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a vulnerabilidade apontada não está suficientemente comprovada. Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL prove substancialmente a hipossuficiência arguida, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha do Recorrente. Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção. Entenda a Recorrente que o preparo deve ser pago independente do objeto do Recurso eis ser requisito de admissibilidade. Após, conclusos para exame do Juízo de Prelibação do Recurso de Agravo Interno em Declaratórios em Apelação Cível em acórdão. Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17.917 EMBARGADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A - em recuperação judicial - contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que cassou sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA, por afronta a direitos processuais constitucionais. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, apontando: (i) ausência de menção, na Apelação Cível, ao fundamento utilizado para desconstituição da sentença, caracterizando decisão surpresa; e (ii) falta de clareza na motivação para a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao utilizar fundamento não ventilado na Apelação Cível, afrontando os artigos 9º e 10 do CPC; e (ii) se a fundamentação para a cassação da sentença apresenta obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de omissão se verifica pelo fato de que o fundamento utilizado para a cassação da sentença decorre de matéria processual de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sem necessidade de provocação das partes. 4. O princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10) não é violado quando o fundamento adotado pelo Tribunal para a decisão decorre da própria estrutura processual e visa preservar o devido processo legal. 5. A alegação de obscuridade não procede, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões para a cassação da sentença, evidenciando a nulidade decorrente da omissão da fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A utilização de fundamento de ordem pública para a cassação de sentença não caracteriza omissão nem afronta ao princípio da não surpresa. 2. A decisão que expõe de forma clara a nulidade processual e suas razões não apresenta obscuridade. 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 357. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17.917 EMBARGADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs Declaratórios contra acórdão ( Vide PJe ID 2830550), que cassou a sentença objurgada por afronta a direitos processuais constitucionais. Eis a ementa objurgada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE FASES ESSENCIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O SENAI defende a recepção constitucional de normas que autorizam a arrecadação direta da contribuição adicional e sua legitimidade como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, à luz do cumprimento das fases processuais obrigatórias; (ii) se a omissão quanto à fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC gerou nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC caracteriza nulidade processual, pois impede o devido exaurimento cognitivo necessário para uma decisão justa e equilibrada. 4. A ausência de designação de audiência ou decisão de saneamento compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal, visto que as partes não foram cientificadas e não concordaram com o julgamento antecipado da lide. 5. A nulidade da sentença decorre da violação dos direitos constitucionais processuais, configurando error in procedendo, sendo necessário restabelecer a ordem processual a partir da fase omitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A omissão da fase de organização e saneamento do art. 357 do CPC, sem a devida cientificação das partes, gera nulidade processual absoluta. 2. A antecipação do julgamento sem observância das fases obrigatórias do procedimento comum afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024.( PJe ID 22305943) Em razões recursais, o Embargante elege os vícios da omissão e obscuridade sob os seguintes argumentos, a saber: - omissão: sentença desconstituída por argumento não ventilado em Apelação Cível; decisão surpresa afrontando artigos 9 e 10 do CPC e -obscuridade: motivação que não esclarece a cassação da sentença. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme argumentos eleitos.( PJe ID 23063919, páginas 1-10). Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 23660031, página 1) É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17.917 EMBARGADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno [1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando o acórdão embargado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE FASES ESSENCIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O SENAI defende a recepção constitucional de normas que autorizam a arrecadação direta da contribuição adicional e sua legitimidade como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, à luz do cumprimento das fases processuais obrigatórias; (ii) se a omissão quanto à fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC gerou nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC caracteriza nulidade processual, pois impede o devido exaurimento cognitivo necessário para uma decisão justa e equilibrada. 4. A ausência de designação de audiência ou decisão de saneamento compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal, visto que as partes não foram cientificadas e não concordaram com o julgamento antecipado da lide. 5. A nulidade da sentença decorre da violação dos direitos constitucionais processuais, configurando error in procedendo, sendo necessário restabelecer a ordem processual a partir da fase omitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A omissão da fase de organização e saneamento do art. 357 do CPC, sem a devida cientificação das partes, gera nulidade processual absoluta. 2. A antecipação do julgamento sem observância das fases obrigatórias do procedimento comum afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024.( PJe ID 22305943) Perceba que o acórdão combatido cassou a sentença combatida por afrontar princípios processuais constitucionais como o devido processo legal e contraditório. O artigo 357 do CPC preconiza a fase estrutural da lide com o saneamento e correspondente organização dos atos processuais a devida estabilidade da decisão. Nessa etapa, o julgador em conjunto com as partes, conforme princípio da cooperação( arts.9 e 10 d CPC) agirão para: Art. 357.omissis: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.(este ato a ser praticado pelo magistrado após a higienização do litígio) E, segundo § 1º, in verbis: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Nota-se que, somente após o saneamento do feito e manifestação das partes, a decisão saneadora e organizadora do processo se torna estável a prover aos litigantes uma sentença correta e segura juridicamente, inclusive no que tange ao uso da prova emprestada. Antes disso, em redação inversa, os litigantes não deterão uma decisão segura dado que eivada de nulidade a afetar sua eficácia e eficiência. Dessarte, a nulidade por error in procedendo é absoluta porque viola norma processual de interesse público dado que abraça princípios constitucionais, promovendo a cassação da sentença para que outra seja proferida em seu lugar após conserto do equívoco apontado no acórdão embargado. Nessa perspectiva, a 2ª Turma de Direito Privado decide: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA E EXTENSÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE ATROPELADA. INEXISTÊNCIA DO SANEMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À INTENÇÃO DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS INOBSERVADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS TODOS CONHECIDOS. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0035558-90.2010.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/04/2024 ) Negritado em seu original. Dessarte, não há falar em vícios da omissão ou obscuridade dado que a fundamentação inserta no acórdão nítida é, qual seja: cassação da objurgada por afrontar princípios processuais constitucionais cujo erro não se convalida, tornando seu exame e extirpação autorizados pelo efeito devolutivo do Recurso interposto. Vícios da omissão e obscuridade não configurados a não exigir outros debates. Portanto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter o acórdão combatido irretocável, conforme motivação esposada. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. Belém, 07/03/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825791-77.2019.8.14.0301

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17.917 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE FASES ESSENCIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O SENAI defende a recepção constitucional de normas que autorizam a arrecadação direta da contribuição adicional e sua legitimidade como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, à luz do cumprimento das fases processuais obrigatórias; (ii) se a omissão quanto à fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC gerou nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC caracteriza nulidade processual, pois impede o devido exaurimento cognitivo necessário para uma decisão justa e equilibrada. 4. A ausência de designação de audiência ou decisão de saneamento compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal, visto que as partes não foram cientificadas e não concordaram com o julgamento antecipado da lide. 5. A nulidade da sentença decorre da violação dos direitos constitucionais processuais, configurando error in procedendo, sendo necessário restabelecer a ordem processual a partir da fase omitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A omissão da fase de organização e saneamento do art. 357 do CPC, sem a devida cientificação das partes, gera nulidade processual absoluta. 2. A antecipação do julgamento sem observância das fases obrigatórias do procedimento comum afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17.917 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.( PJe ID 19867359, página 1) As razões recursais estão assentadas nos seguintes argumentos, a saber: -julgamento equivocado dada a recepção pela Carta Magna de legislação que subsidia a arrecadação direta da contribuição adicional; - A fiscalização, lançamento, cobrança e arrecadação direta da contribuição adicional pelo SENAI está amparada no art. 6º, parágrafo único, e no art. 502 do Decreto n. 494/62e no art. 10 do Decreto n. 60.466/67 e -Posição do Agravante enquanto sujeito ativo da relação jurídico – tributária, sendo credor do tributo arrecadado de forma direta com o contribuinte; E, ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para cassar a sentença objurgada nos termos ora avençados. ( PJe ID 19867360, páginas 1-26). Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 19867365, páginas 1-12). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0825791-77.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO – OAB/DF 27.333 APELADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17.917 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recebido o Recurso de Apelação Cível dada a presença dos requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco. Inicio o voto com os seguintes destaques, a saber: - A questão litigiosa tramita à luz do Procedimento Comum ante a necessidade de haver o exaurimento cognitivo; - Inexistência da fase estrutural do litígio e da instrução e julgamento e - Ausência de cientificação e concordância dos Litigantes quanto à intenção do julgador primevo em decidir a questão ultrapassando as etapas obrigatórias do processo como a delineada no artigo 357 do CPC, que trata da organização e saneamento do litígio. Pois bem. O texto objurgado realmente é nulo de pleno direito eis a inteira inobservação aos ditames do Procedimento Comum que levam à insegurança jurídica da sentença em si. Percebo que a demanda cumpriu a fase postulatória inerente ao Procedimento Comum: inicial – defesa – réplica. Entretanto, quando o julgador revela desprezo à fase estrutural da lide por não designar audiência/decidir a organização e saneamento do artigo 357 do Código de Processo Civil, instala a inequívoca nulidade dado que deixa de: “ Art. 357.omissis: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.” A existência desses passos processuais é de extrema importância à limpeza da lide pois repercutirá na entrega às partes de uma sentença segura, ordeira e com resolução jurídica acertada do debate sem qualquer entrave jurídico – material. O dito popular já dizia: “ A pressa é a inimiga da perfeição.” Nota-se que a precipitação em julgar a questão litigiosa, quando desatenta da qualidade do litígio versado e do rito adotado, acaba por instaurar uma nulidade incorrigível, que somente é afastada quando há a cassação da objurgada. O Processo Civil é dialogado entre as partes e o julgador, daí o ato de organizar e sanear o processo(artigo 357 do CPC) ser reputado como obrigatório na demanda porque age como um instrumento de limpeza na lide, em repetição, a propiciar adiante a entrega de uma sentença equilibrada e respeitosa aos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório. E, quando esses cuidados inocorrem, a sentença pode ser belíssima, mas se afrontar direitos constitucionais – processuais será predicada como nula de pleno direito seja por error in procedendo, seja por error in judicando. E é nesse trilhar que a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA decide: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA E EXTENSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE ATROPELADA. AUDIÊNCIA OU DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO INEXISTENTE. AUSENTE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS INOBSERVADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806833-16.2020.8.14.0040 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/08/2024). Destaque em seu original. Outro. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 679 DO CPC. OS EMBARGOS PODERÃO SER CONTESTADOS E APÓS SEGUIRÃO O PROCEDIMENTO COMUM. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO IN CASU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801035-74.2020.8.14.0040 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/05/2024 ) Negritado em seu original. Pois bem. Na demanda não há: - a fase impositiva do artigo 357 do CPC; -a análise quanto ao requerimento dos meios de prova indicados na pretensão e na resistida e -ciência e concordância das partes quanto à vontade do julgador decidir antecipadamente a matéria. À vista disso, a sentença combatida não é âncora para nenhum dos Litigantes porque marcada pela nulidade absoluta em suas duas vertentes. Portanto, meu posicionamento é para conhecer do Recurso de Apelação Cível ultrapassando o Juízo de Prelibação, mas para cassar a sentença combatida eis que nula de pleno direito, segundo fundamentação acima esposada. Então, a fim de dar correção aos atos processuais praticados e eliminando os vícios apontados, o processo deve seguir a partir da audiência/decisão de organização e saneamento do artigo 357 do CPC, com eliminação dos erros acima indicados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Belém, data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 24/10/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825791-77.2019.8.14.0301

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS: AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES - DF010557 FERNANDO SUCUPIRA MORENO E OUTRO(S) - DF022425 AGRAVADO: COMPANHIA HERING ADVOGADOS: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036 MARCIEL EDER COSTA E OUTRO(S) - SC013477 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.457/2007. NULIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Decreto n. 494/1962, que dispõe sobre o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso especial, tendo em vista não ter sido expedido pelo Presidente da República, mas, à época, pelo Presidente do Conselho de Ministros. 3. "O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária" (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 1º/07/2019). 4. É nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência da Lei n. 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional. 5. Agravo interno desprovido. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, incisos VI do Código de Processo Civil do Brasil. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I e Cumpra-se. Belém, datado e assinado, digitalmente. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém Processo Cível Nº: 0825791-77.2019.8.14.0301. - SENTENÇA - Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida por SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL em face de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A., para cobrança da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, contemplada no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4048, de 22.01.42, no valor de R$ 7.033,87 (sete mil, trinta e três reais e oitenta e sete centavos) – valor atualizado até 01/04/2019, alegando que a empresa ré não cumpriu com a sua obrigação legal, fato que levou o autor a acionar o seu Setor de Fiscalização que, em 24/01/2018 emitiu a Notificação de Débito nº. 24001, (DOC. 4), no valor de R$ 6.636,53 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), incluídos os acréscimos legais, por falta de recolhimento da diferença de base de cálculo da contribuição adicional devida ao Autor, referente à competência 08/2014. Além disso, por falta de recolhimento (total ou parcial) dos acréscimos legais devidos no pagamento da contribuição devida ao Autor, referente à competência 05/2014, bem como, por falta de recolhimento da contribuição devida ao autor, referente às competências 02 e 03/2017. Anexou à exordial, dentre outros documentos as notificações de débito. Citado(a), o(a)(s) requerido(a)(s) não pagou a dívida, oferecendo contestação no prazo legal, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alega excesso na cobrança. Em seguida, a autora se manifestou em réplica. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II CPC). Portanto, suficientes para a decisão são o contrato e os documentos juntados pelos litigantes, não havendo necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução e julgamento. Assim entende este juízo. No que concerne à preliminar arguida, de que a autora não possui legitimidade para proceder a cobrança, razão assiste à empresa ré. Isso porque a Lei nº 11.457/2007 previu expressamente a respeito da competência da Receita Federal para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições de terceiros, o que se inclui a contribuição adicional ao Senai. Nesse sentido foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 27/09/2023, em sede do julgamento dos Embargos de Divergência opostos pelo Senai no Recurso Especial nº 1571933/SC, que decidiu pela impossibilidade de a entidade cobrar a contribuição adicional de empresas com mais de 500 funcionários, prevalecendo o voto do Ministro Gurgel de Faria, que entendeu que o Decreto nº 60.466/1967, em que se fundamenta o Senai para sustentar sua legitimidade para a cobrança do adicional da contribuição, foi tacitamente revogado pela Lei nº 11.457/2007, que expressamente prevê a competência da Receita Federal para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições de terceiros, no que se inclui a contribuição adicional ao Senai. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1571933 - SC (2015/0308255-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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