Procedimento Comum Cível 0825791-77.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825791-77.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS: AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES - DF010557 FERNANDO SUCUPIRA MORENO E OUTRO(S) - DF022425 AGRAVADO: COMPANHIA HERING ADVOGADOS: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036 MARCIEL EDER COSTA E OUTRO(S) - SC013477 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.457/2007. NULIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Decreto n. 494/1962, que dispõe sobre o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso especial, tendo em vista não ter sido expedido pelo Presidente da República, mas, à época, pelo Presidente do Conselho de Ministros. 3. "O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária" (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 1º/07/2019). 4. É nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência da Lei n. 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional. 5. Agravo interno desprovido. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, incisos VI do Código de Processo Civil do Brasil. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I e Cumpra-se. Belém, datado e assinado, digitalmente. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém Processo Cível Nº: 0825791-77.2019.8.14.0301. - SENTENÇA - Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida por SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL em face de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A., para cobrança da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, contemplada no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4048, de 22.01.42, no valor de R$ 7.033,87 (sete mil, trinta e três reais e oitenta e sete centavos) – valor atualizado até 01/04/2019, alegando que a empresa ré não cumpriu com a sua obrigação legal, fato que levou o autor a acionar o seu Setor de Fiscalização que, em 24/01/2018 emitiu a Notificação de Débito nº. 24001, (DOC. 4), no valor de R$ 6.636,53 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), incluídos os acréscimos legais, por falta de recolhimento da diferença de base de cálculo da contribuição adicional devida ao Autor, referente à competência 08/2014. Além disso, por falta de recolhimento (total ou parcial) dos acréscimos legais devidos no pagamento da contribuição devida ao Autor, referente à competência 05/2014, bem como, por falta de recolhimento da contribuição devida ao autor, referente às competências 02 e 03/2017. Anexou à exordial, dentre outros documentos as notificações de débito. Citado(a), o(a)(s) requerido(a)(s) não pagou a dívida, oferecendo contestação no prazo legal, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alega excesso na cobrança. Em seguida, a autora se manifestou em réplica. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II CPC). Portanto, suficientes para a decisão são o contrato e os documentos juntados pelos litigantes, não havendo necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução e julgamento. Assim entende este juízo. No que concerne à preliminar arguida, de que a autora não possui legitimidade para proceder a cobrança, razão assiste à empresa ré. Isso porque a Lei nº 11.457/2007 previu expressamente a respeito da competência da Receita Federal para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições de terceiros, o que se inclui a contribuição adicional ao Senai. Nesse sentido foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 27/09/2023, em sede do julgamento dos Embargos de Divergência opostos pelo Senai no Recurso Especial nº 1571933/SC, que decidiu pela impossibilidade de a entidade cobrar a contribuição adicional de empresas com mais de 500 funcionários, prevalecendo o voto do Ministro Gurgel de Faria, que entendeu que o Decreto nº 60.466/1967, em que se fundamenta o Senai para sustentar sua legitimidade para a cobrança do adicional da contribuição, foi tacitamente revogado pela Lei nº 11.457/2007, que expressamente prevê a competência da Receita Federal para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições de terceiros, no que se inclui a contribuição adicional ao Senai. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1571933 - SC (2015/0308255-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(21)