Execução de Título Extrajudicial 0100083-90.2015.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0100083-90.2015.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:58

Decurso de Prazo

11/02/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Nome: JBS SA Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO Nome: DICAFRI DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA EPP Endere�o: desconhecido Nome: FRANCISCO ALBERTO CONCEICAO DE ARAUJO Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 2151, EDIF. J COELHO AP302, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0100083-90.2015.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o credor requer a busca de informações de bens. DEFIRO o pedido de pesquisa online, a fim de satisfazer obter bens para satisfazer o débito de DICAFRI DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA EPP, CNPJ: 12.438.290/0001-39. Com os resultados, vistas ao credor. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:34

Outras Decisões

09/01/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:43

Decurso de Prazo

04/12/2024, 04:00

Publicação

31/10/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 03:33

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Nome: JBS SA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO Nome: DICAFRI DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA EPP Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO ALBERTO CONCEICAO DE ARAUJO Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 2151, EDIF. J COELHO AP302, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Portanto, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0100083-90.2015.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogado do(a) indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. SERVIRÁ COMO MANDADO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

08/03/2024, 00:00

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