Monitória 0800411-42.2023.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0800411-42.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 11:20

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:17

Definitivo

31/03/2026, 13:57

Documento

31/03/2026, 13:57

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 09:35

Documento

31/03/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 09:25

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800411-42.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Endereço: RIO TAPAJOS, 608, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em que as partes BANCO BRADESCO S/A e SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI ME, devidamente qualificadas nos autos, informam a celebração de acordo para solução consensual da controvérsia, requerendo sua homologação. O acordo apresentado revela-se regular, tendo sido firmado por partes capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vícios de consentimento ou ilegalidade que impeçam sua homologação. Passo a consignar, para fins de clareza e eficácia executiva, os termos do ajuste celebrado: O requerido reconhece a dívida no valor de R$ 85.246,98, oriunda do contrato nº 5341515 / 530; As partes ajustaram a quitação integral da dívida pelo valor de R$ 15.000,00, à vista, mediante transferência eletrônica para conta de titularidade do credor; O acordo não implica novação da dívida, permanecendo hígidas as garantias originalmente pactuadas, inclusive nota promissória no valor de R$ 76.772,64; Em caso de inadimplemento, haverá o restabelecimento integral da dívida originária, com abatimento de eventual valor pago, além do prosseguimento da ação; O requerido autoriza a realização de débitos automáticos em contas de sua titularidade, inclusive com utilização de limite de crédito, para satisfação da obrigação; As partes convencionam a possibilidade de intimações via aplicativo WhatsApp, reputando-se válidas independentemente de confirmação de leitura; O requerido compromete-se a desistir de eventuais ações ou recursos relacionados ao contrato, assumindo eventuais ônus sucumbenciais de seus patronos; Fica ajustado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, com incidência de multa de 20% em caso de inadimplemento, podendo ser adotadas medidas judiciais imediatas para cobrança; A baixa de eventuais restrições (protestos, penhoras ou averbações) ficará a cargo do requerido, após a quitação, mediante carta de anuência do credor. Diante disso, estando presentes os pressupostos legais, impõe-se a homologação do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos acima consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Defiro, após o cumprimento integral do acordo, a baixa de eventuais restrições judiciais, se existentes. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, dispenso as custas finais, salvo decisão em sentido contrário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento integral, arquivem-se com as cautelas de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021012072411300000082116741 01-PETICAO INICIAL49398517 Petição 23021012072429700000082116742 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48977505 Documento de Comprovação 23021012072470700000082116744 03-PROCURACAO48977506 Documento de Comprovação 23021012072510800000082116746 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48977507 Documento de Comprovação 23021012072581700000082116748 05-CONTRATO48977508 Documento de Comprovação 23021012072630200000082116751 06-443773_CALCULO148977509 Documento de Comprovação 23021012072681400000082116752 Petição Petição 23022713041435800000082923645 01-PETICAO49620389 Petição 23022713041451700000082923646 02-DOCUMENTO49620391 Documento de Comprovação 23022713041494600000082923647 03-DOCUMENTO49620390 Documento de Comprovação 23022713041530500000082923649 Decisão Decisão 23030715344838500000083459521 Intimação Intimação 23040311525384800000085508988 EMPRESA FECHOU AS PORTAS Diligência 23051723254713000000088077812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Petição Petição 23061412183088000000089632744 01-PETICAO51756693 Petição 23061412183105800000089632745 Petição Petição 23072516480059200000092006152 EMBARGOS MONITÓRIOS - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Petição 23072516480082600000092008129 CNH Documento de Identificação 23072516480114100000092006160 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 23072516480138300000092006162 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23072516480164500000092006164 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23072516480195600000092006165 COMP ENDEREÇO Documento de Comprovação 23072516480223400000092006166 PARECER - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480243400000092006167 CÁLCULO - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480266300000092006169 CONTRATO Documento de Comprovação 23072516480288800000092006170 SUBSTABELECIMENTO novo Substabelecimento 23072516480316100000092006171 Certidão Certidão 23090218490952300000094263626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Petição Petição 23092711353801400000095590529 01-PETICAO54042059 Petição 23092711353819800000095590530 Certidão Certidão 23100110553772000000095792959 Despacho Despacho 24041211572157700000106177966 Petição Petição 24042912555450100000107287179 01-PETICAO57646047 Petição 24042912555464400000107287180 Certidão Certidão 24070111520039600000111524029 Decisão Decisão 24100212501833300000120064336 Certidão de custas Certidão de custas 24100910083989600000120693180 RelatorioDeConta Relatório de custas 24100910084004500000120693185 Sentença Sentença 24102415430297400000121637919 Petição Petição 24122709533398100000125168282 Substabelecimento Lorena Pontes Izequiel Leal Substabelecimento 24122709533535100000125168283 Certidão Certidão 25011011101560000000125548362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011012590942600000125566170 Petição Petição 25011411235922400000125710671 01-PETICAO62125663 Petição 25011411240200900000125710673 Certidão Certidão 25012514402130400000126385587 Despacho Despacho 25031413012700000000145666342 Despacho Despacho 25031722301600000000145666343 Certidão Certidão 25040307452500000000145666344 Petição Petição 25040816421200000000145666345 PORTE DA EMPRESA - ME Documento de Comprovação 25040816421200000000145666346 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25041609504100000000145666347 Petição Petição 25041714122300000000145666348 boleto_1744717341043 Documento de Comprovação 25041714122300000000145666349 BOLETOS emprestimo Documento de Comprovação 25041714122300000000145666350 certidão de nascimento Documento de Comprovação 25041714122300000000145666351 DECLARAÇÃO IRPF 2023 - GERLAN Documento de Comprovação 25041714122300000000145666352 DECLARAÇÃO IRPF 2024 - GERLAN Documento de Comprovação 25041714122300000000145666353 NU_64927187_01FEV2025_28FEV2025 Documento de Comprovação 25041714122300000000145666354 NU_64927187_01JAN2025_31JAN2025 Documento de Comprovação 25041714122300000000145666355 NU_64927187_01MAR2025_31MAR2025 Documento de Comprovação 25041714122300000000145666356 RG ANA CLARA Documento de Comprovação 25041714122300000000145666357 RG ENZO Documento de Comprovação 25041714122300000000145666358 Ementa Ementa 25050814402500000000145666359 Acórdão Acórdão 25050814402500000000145666360 Voto do Magistrado Voto 25050814402500000000145666361 Relatório Relatório 25050814402500000000145666362 Ementa Ementa 25050814402500000000145666363 Ementa Ementa 25050905200900000000145666364 Petição Recurso Especial 25052312233100000000145666365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052313472600000000145666366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052313475800000000145666367 HABILITAÇÃO Petição 25060517495868700000134779031 14812728-02dw-procuração_2025_compressed Documento de Comprovação 25060517495895100000134779033 Habilitação nos autos Contrarrazões ao Recurso Especial 25061716464500000000145666368 PROCURAÇÃO DIGITAL BRADESCO 2025_compressed (1) Instrumento de Procuração 25061716464500000000145666369 Contrarrazões Contrarrazões ao Recurso Especial 25061716491400000000145666370 Petição Petição 25070210215100000000145666371 Revogação de procuração Documento de Comprovação 25070210215100000000145666372 Despacho Despacho 25091218001800000000145666373 Despacho Despacho 25091614501400000000145666374 Petição Petição 25092308285400000000145666375 02. - VALIDADOR1192265 Documento de Comprovação 25092308285400000000145666376 Certidão Certidão 25102209440100000000145666377 Decisão Decisão 25102416145900000000145666378 Decisão Decisão 25111114210000000000145667379 Baixa definitiva Baixa definitiva 25111710530800000000145667380 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento

27/03/2026, 12:12

Homologado o Pedido

27/03/2026, 12:12

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:57

Documento

17/11/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI REPRESENTANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ Nº 245274) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB/DF Nº 21.822) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0800411-42.2023.8.14.0065 PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (ID 30155588) assinada pelas partes acima identificadas, em que requerem a homologação de acordo, para, após cumprido, seja extinto o feito. É o relatório. Decido. Homologo a desistência/renúncia recursal (arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando o objeto do acordo sob a jurisdição do juízo originário. Após a publicação e a intimação das partes sobre a presente decisão, remetam-se imediatamente os autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para as providências cabíveis, dado que exaurida a competência deste juízo. Publique-se e intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI REPRESENTANTES: SEM REPRESENTANTE NOS AUTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. REPRESENTANTES: FREDERICO DUNICE P. BRITO, OAB/PA 21822 DESPACHO Compulsando os autos, constato a necessidade de saneamento do feito, motivo por que determino à Unidade de Processamento Judicial UPJ seja certificado o órgão julgador, o resultado e a data da sessão de julgamento que culminou com a prolação do acórdão juntado sob o ID Num. 26668895, lavrado pelo(a) Desembargador(a) MARGUI GASPAR BITTENCOURT, dado que não localizada a sua parte dispositiva no sistema PJE, elemento necessário a viabilizar o adequado exame do pressuposto do recurso excepcional interposto (ID Num. 27057585) Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800411-42.2023.8.14.0065 RECURSO ESPECIAL

17/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL – OAB/RJ 245.274 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341, GIOVANNA CASTELLUCCI – OAB/MS 14.478 E LETÍCIA N. RIBEIRO S. SANTOS – OAB/MS 23.668 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-Pará, que rejeitou os Embargos Monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8° do CPC. O apelante alegou a incidência da legislação consumerista para inversão do ônus da prova e a nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, dignidade e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal inviabiliza o conhecimento da Apelação Cível por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do CPC e o Regimento de Custas do TJPA (Lei Estadual nº 8.328, art. 9º, § 1º) determinam que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mediante apresentação do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 4. O não atendimento à exigência de comprovação do preparo no prazo concedido implica deserção, conforme expressamente previsto na legislação processual. 5. O recorrente não comprovou a vulnerabilidade econômico-financeira nem efetuou o pagamento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto, caracterizando a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação Cível não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é requisito de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica em deserção e impede o seu conhecimento. 2. A intimação para comprovação do preparo deve ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 1.007 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8.328, art. 9º, § 1º (Regimento de Custas do TJPA). Ementa - PROCESSO Nº 0800411-42.2023.814.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: XINGUARA-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMRESARIAL)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL – OAB/RJ 245.274 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341, GIOVANNA CASTELLUCCI – OAB/MS 14.478 E LETÍCIA N. RIBEIRO S. SANTOS – OAB/MS 23.668 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI interpôs Recurso de Apelação Cível contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara- Pará, que rejeitou os Embargos Monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial.( PJe ID 24459798,páginas 1-6). Há almejo para concessão do benefício da gratuidade processual em 2º Grau Ordinário de Jurisdição. Pois bem. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Todavia, a prova da vulnerabilidade econômico-financeira se faz necessária quando o Recorrente, em 2º Grau, vem requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a vulnerabilidade apontada não está suficientemente comprovada. Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI prove substancialmente a vulnerabilidade arguida, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha do Recorrente. Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção. Entenda o Recorrente que o preparo deve ser pago independente do objeto do Recurso eis ser requisito de admissibilidade. Após, conclusos para processamento do Recurso de Apelação Cível, inclusive observando-se o texto inserido no PJe ID 24459801,página 1. Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. PROCESSO Nº 0800411-42.2023.814.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: XINGUARA-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMRESARIAL)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800411-42.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Endereço: RIO TAPAJOS, 608, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 SENTENCA Tratam os autos de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI – ME. O Banco alega a existência de uma dívida no valor de R$ 127.344,04, originada de um limite de crédito, e busca o recebimento do valor devido. Alega que em 23 de dezembro de 2021, a parte Requerida firmou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 15341515. Neste instrumento, a Requerida reconheceu uma dívida de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). O pagamento foi acordado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.599,43 (hum mil e quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos). Ocorre que a Requerida incorreu em mora devido ao inadimplemento da 3ª parcela, vencida em 10/05/2022 (doc. 3 – cálculo anexo). Atualmente, o valor total em mora é de R$ 127.344,04 (cento e vinte e sete mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), atualizado até 18/01/2023, conforme documentos anexos. Documentos escritos que a embasam, Instrumento Particular de Confissão de Dívidas ( ID Num. 86459733) Regularmente citada o requerido apresentou embargos monitórios ( ID n° Num. 97459311 Impugnação aos embargos apresentados ( ID n° 101441027 ) É o relato. Decido. Nos embargos apresentados alega-se que a inépcia da inicial, argumentando que o Banco Bradesco não anexou o contrato de financiamento em sua totalidade, o que impede a correta compreensão da origem e da natureza da dívida. Além disso, a empresa sustenta que a Ação Monitória carece de prova escrita hábil para comprovar a existência do débito, afirmando que a simples apresentação de uma ficha gráfica não é suficiente e que a ausência de documentação completa inviabiliza a análise da legalidade da cobrança. O Supermercado também contesta o valor cobrado, alegando que os R$ 127.344,04 exigidos pelo banco são excessivos, com uma diferença de R$ 76.013,94 em relação ao valor realmente devido. Em virtude de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, a empresa requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ressaltando que não pode arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento da família. Adicionalmente, a empresa argumenta que a dívida se tornou impagável devido aos juros abusivos cobrados pelo Banco Bradesco, que elevaram o valor do débito a patamares muito superiores ao contratado. O Supermercado também questiona a liquidez do título, alegando que a falta de especificação dos valores impede a defesa, e que a cobrança inclui valores como o Custo Efetivo Total (CET), que não deveriam ser considerados no cálculo da dívida. Por fim, a empresa contesta a legalidade da capitalização mensal de juros aplicada pelo banco, afirmando que essa prática é vedada pela legislação brasileira. O Supermercado 3 Garotos requer, ainda, a inversão do ônus da prova, para que o Banco Bradesco seja obrigado a apresentar os contratos referentes às dívidas. Analisando os autos, observa-se que o Requerido não contestou a existência da dívida, limitando-se a questionar as taxas e as atualizações aplicadas. Essa postura indica que a parte reconhece a obrigação, mas discorda dos valores cobrados. Quanto ao argumento da inépcia da inicial, a empresa alega que a Ação Monitória é inepta devido à ausência do contrato de financiamento completo, o que, segundo ela, impede a correta compreensão da origem da dívida. No entanto, a inépcia da petição inicial é considerada apenas nos casos previstos no Art. 330 do CPC/15, o que não se aplica aqui. A inépcia só é cabível quando a concepção do direito pleiteado se torna inviável. Além disso, qualquer invalidade processual deve causar efetivamente prejuízo à ampla defesa, o que não ocorre neste caso. Portanto, como a petição inicial atende a todos os requisitos legais, deve prosseguir. De acordo com a jurisprudência, a petição inicial da Ação Monitória deve ser acompanhada de documentos que comprovem a existência da dívida. Contudo, não é necessária a juntada de contratos anteriores, desde que haja um documento que comprove a obrigação em questão. Assim, a ausência de contratos anteriores não compromete a validade da inicial, desde que os documentos apresentados sejam suficientes para fundamentar o pedido de monitória e demonstrar a relação de débito entre as partes. Ademais, a empresa argumenta que a Ação Monitória carece de prova escrita suficiente para comprovar a existência da dívida, afirmando que a simples apresentação de uma ficha gráfica não é adequada e que a falta de documentação completa impede a análise da legalidade da cobrança. No entanto, os embargantes não negam o crédito nem o inadimplemento; limitam-se a solicitar a juntada de contratos anteriores. Os documentos já apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC. Assim, a inclusão dos contratos anteriores é desnecessária, uma vez que os embargantes já confessaram e reconheceram a dívida. APELAÇÃO - Ação monitória - Embargos – Confissão de dívida e outras avenças – Julgamento antecipado – Possibilidade – Cerceamento de defesa não caracterizado – Inépcia da inicial – Inicial instruída com documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória – Desnecessidade da juntada de contratos anteriores - - Alegação de excesso de cobrança em razão de cláusulas abusivas – Alegações genéricas - Afronta ao artigo 702, § 3º, e 330, § 2ºdo CPC – Inexistência de cobrança de juros abusivos, capitalizados ou comissão de permanência cumulada com demais encargos- Sentença mantida – Recurso desprovido com majoração dos honorários advocatícios (TJ-SP 10030132820228260322 Lins, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) O embargante argumenta que a Ação Monitória é carente, alegando que o título é ilíquido devido à falta de especificação dos valores e à inclusão do Custo Efetivo Total (CET), que não deveria ser considerado. Contudo, há um instrumento particular de confissão de dívida, acompanhado de memória de cálculo atualizada, que prova a contraprestação devida e não paga, sendo suficiente para fundamentar a Ação Monitória. Assim, a alegação de iliquidez do título é infundada, pois os documentos apresentados evidenciam satisfatoriamente o an debeatur e o quantum debeatur, demonstrando a evolução do débito e a metodologia utilizada. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória é admissível para a execução de quantia lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O autor deve especificar o valor devido e apresentar a memória de cálculo, que indica o valor atual da cobrança e o conteúdo patrimonial em discussão. A legislação não exige rigorosas especificidades para a prova escrita, bastando que a documentação comprove os requisitos necessários. Nos autos, há comprovação da dívida e do seu quantum atualizado, sendo suficiente o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores, que indica o valor original a ser cobrado (quantum debeatur), devidamente atualizado na memória de cálculo apresentada. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, devidamente acompanhado de memória de cálculo atualizada. Suficiência destes documentos para a propositura da ação monitória. Documentos que evidenciam satisfatoriamente o an debeatur e o quantum debeatur. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10963067320218260100 São Paulo, Data de Julgamento: 02/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) O embargante ainda questiona o excesso do valor pretendido e a capitalização de juros aplicada pelo Banco Bradesco, alegando que essa prática é vedada pela legislação brasileira. Contudo, ele não especificou quais cláusulas contratuais devem ser revistas, limitando-se a fazer alegações genéricas. As cláusulas em questão são válidas, pois foram livremente pactuadas, e o credor não é obrigado a receber menos do que é devido. Quanto à comissão de permanência, trata-se de um encargo legal, previsto em resoluções do Conselho Monetário Nacional, cuja cobrança é lícita e se aplica apenas em casos de inadimplemento do contrato EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ - A previsão de capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios no período de inadimplemento contratual caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para vedar a capitalização dos juros moratórios e limitar a capitalização dos juros remuneratórios à periodicidade mensal - Não havendo inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, nem qualquer outra circunstância ensejadora do dano moral in re ipsa, o pleito indenizatório não prescinde de comprovação do dano supostamente sofrido, sendo insuficiente a mera demonstração do ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000221710585001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023). Por fim, o embargante contesta as taxas aplicadas, mas não especifica quais considera indevidas, o que limita a fundamentação de suas alegações. O Banco Bradesco, em sua impugnação aos embargos, demonstrou que a taxa de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência foram pactuadas de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução CMN nº 1.129/86, a Lei nº 4.595/64 e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (documentos 4 a 12). O Supermercado 3 Garotos não conseguiu comprovar a abusividade das taxas e encargos, e a simples alegação de abusividade, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar as cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitos os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, conforme o art. 702, §8° do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Transitando em julgado a sentença, certifique-se e aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se as partes. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021012072411300000082116741 01-PETICAO INICIAL49398517 Petição 23021012072429700000082116742 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48977505 Documento de Comprovação 23021012072470700000082116744 03-PROCURACAO48977506 Documento de Comprovação 23021012072510800000082116746 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48977507 Documento de Comprovação 23021012072581700000082116748 05-CONTRATO48977508 Documento de Comprovação 23021012072630200000082116751 06-443773_CALCULO148977509 Documento de Comprovação 23021012072681400000082116752 Petição Petição 23022713041435800000082923645 01-PETICAO49620389 Petição 23022713041451700000082923646 02-DOCUMENTO49620391 Documento de Comprovação 23022713041494600000082923647 03-DOCUMENTO49620390 Documento de Comprovação 23022713041530500000082923649 Decisão Decisão 23030715344838500000083459521 Intimação Intimação 23040311525384800000085508988 EMPRESA FECHOU AS PORTAS Diligência 23051723254713000000088077812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Petição Petição 23061412183088000000089632744 01-PETICAO51756693 Petição 23061412183105800000089632745 Petição Petição 23072516480059200000092006152 EMBARGOS MONITÓRIOS - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Petição 23072516480082600000092008129 CNH Documento de Identificação 23072516480114100000092006160 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 23072516480138300000092006162 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23072516480164500000092006164 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23072516480195600000092006165 COMP ENDEREÇO Documento de Comprovação 23072516480223400000092006166 PARECER - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480243400000092006167 CÁLCULO - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480266300000092006169 CONTRATO Documento de Comprovação 23072516480288800000092006170 SUBSTABELECIMENTO novo Substabelecimento 23072516480316100000092006171 Certidão Certidão 23090218490952300000094263626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Petição Petição 23092711353801400000095590529 01-PETICAO54042059 Petição 23092711353819800000095590530 Certidão Certidão 23100110553772000000095792959 Despacho Despacho 24041211572157700000106177966 Petição Petição 24042912555450100000107287179 01-PETICAO57646047 Petição 24042912555464400000107287180 Certidão Certidão 24070111520039600000111524029 Decisão Decisão 24100212501833300000120064336 Certidão de custas Certidão de custas 24100910083989600000120693180 RelatorioDeConta Relatório de custas 24100910084004500000120693185 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800411-42.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Endereço: RIO TAPAJOS, 608, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 DESPACHO Entende este juízo que a matéria discutida nos autos é totalmente de direito e comporta julgamento antecipado. Diante disso: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC),justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 1.1. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.2. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas (nome, endereço etc.), nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, d o mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 1.4. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.6. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021012072411300000082116741 01-PETICAO INICIAL49398517 Petição 23021012072429700000082116742 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48977505 Documento de Comprovação 23021012072470700000082116744 03-PROCURACAO48977506 Documento de Comprovação 23021012072510800000082116746 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48977507 Documento de Comprovação 23021012072581700000082116748 05-CONTRATO48977508 Documento de Comprovação 23021012072630200000082116751 06-443773_CALCULO148977509 Documento de Comprovação 23021012072681400000082116752 Petição Petição 23022713041435800000082923645 01-PETICAO49620389 Petição 23022713041451700000082923646 02-DOCUMENTO49620391 Documento de Comprovação 23022713041494600000082923647 03-DOCUMENTO49620390 Documento de Comprovação 23022713041530500000082923649 Decisão Decisão 23030715344838500000083459521 Intimação Intimação 23040311525384800000085508988 EMPRESA FECHOU AS PORTAS Diligência 23051723254713000000088077812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Petição Petição 23061412183088000000089632744 01-PETICAO51756693 Petição 23061412183105800000089632745 Petição Petição 23072516480059200000092006152 EMBARGOS MONITÓRIOS - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Petição 23072516480082600000092008129 CNH Documento de Identificação 23072516480114100000092006160 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 23072516480138300000092006162 PROCURAÇÃO Procuração 23072516480164500000092006164 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23072516480195600000092006165 COMP ENDEREÇO Documento de Comprovação 23072516480223400000092006166 PARECER - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480243400000092006167 CÁLCULO - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480266300000092006169 CONTRATO Documento de Comprovação 23072516480288800000092006170 SUBSTABELECIMENTO novo Substabelecimento 23072516480316100000092006171 Certidão Certidão 23090218490952300000094263626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Petição Petição 23092711353801400000095590529 01-PETICAO54042059 Petição 23092711353819800000095590530 Certidão Certidão 23100110553772000000095792959 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800411-42.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Endereço: RIO TAPAJOS, 608, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 DECISÃO Recebo a Inicial. I – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando o pedido instruído com prova escrita, à exigência do art. 700 do CPC. II – Expeça-se mandado, para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial, podendo no mesmo prazo oferecer embargos (art. 701 do CPC). III – Consigne-se no mandado que em caso de pagamento no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais e que não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC). IV – Intimem-se. V – Expeça-se o necessário. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021012072411300000082116741 01-PETICAO INICIAL49398517 Petição 23021012072429700000082116742 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48977505 Documento de Comprovação 23021012072470700000082116744 03-PROCURACAO48977506 Documento de Comprovação 23021012072510800000082116746 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48977507 Documento de Comprovação 23021012072581700000082116748 05-CONTRATO48977508 Documento de Comprovação 23021012072630200000082116751 06-443773_CALCULO148977509 Documento de Comprovação 23021012072681400000082116752 Petição Petição 23022713041435800000082923645 01-PETICAO49620389 Petição 23022713041451700000082923646 02-DOCUMENTO49620391 Documento de Comprovação 23022713041494600000082923647 03-DOCUMENTO49620390 Documento de Comprovação 23022713041530500000082923649 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

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