Monitória 0800411-42.2023.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0800411-42.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800411-42.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Endereço: RIO TAPAJOS, 608, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 DESPACHO Entende este juízo que a matéria discutida nos autos é totalmente de direito e comporta julgamento antecipado. Diante disso: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC),justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 1.1. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.2. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas (nome, endereço etc.), nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, d o mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 1.4. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.6. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021012072411300000082116741 01-PETICAO INICIAL49398517 Petição 23021012072429700000082116742 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48977505 Documento de Comprovação 23021012072470700000082116744 03-PROCURACAO48977506 Documento de Comprovação 23021012072510800000082116746 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48977507 Documento de Comprovação 23021012072581700000082116748 05-CONTRATO48977508 Documento de Comprovação 23021012072630200000082116751 06-443773_CALCULO148977509 Documento de Comprovação 23021012072681400000082116752 Petição Petição 23022713041435800000082923645 01-PETICAO49620389 Petição 23022713041451700000082923646 02-DOCUMENTO49620391 Documento de Comprovação 23022713041494600000082923647 03-DOCUMENTO49620390 Documento de Comprovação 23022713041530500000082923649 Decisão Decisão 23030715344838500000083459521 Intimação Intimação 23040311525384800000085508988 EMPRESA FECHOU AS PORTAS Diligência 23051723254713000000088077812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060113545757500000089019125 Petição Petição 23061412183088000000089632744 01-PETICAO51756693 Petição 23061412183105800000089632745 Petição Petição 23072516480059200000092006152 EMBARGOS MONITÓRIOS - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Petição 23072516480082600000092008129 CNH Documento de Identificação 23072516480114100000092006160 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 23072516480138300000092006162 PROCURAÇÃO Procuração 23072516480164500000092006164 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23072516480195600000092006165 COMP ENDEREÇO Documento de Comprovação 23072516480223400000092006166 PARECER - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480243400000092006167 CÁLCULO - SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI Documento de Comprovação 23072516480266300000092006169 CONTRATO Documento de Comprovação 23072516480288800000092006170 SUBSTABELECIMENTO novo Substabelecimento 23072516480316100000092006171 Certidão Certidão 23090218490952300000094263626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090218502943900000094263627 Petição Petição 23092711353801400000095590529 01-PETICAO54042059 Petição 23092711353819800000095590530 Certidão Certidão 23100110553772000000095792959 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO 3 GAROTOS EIRELI em 24/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)