Embargos de Declaração Cível 0847811-28.2020.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0847811-28.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCIO MOTA VASCONCELOS Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0847811-28.2020.8.14.0301 Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual penhorado integralmente o valor remanescente devido, no total de R$11.255,13 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos) (ID 157061664), e intimada sobre a constrição, não consta manifestação da promovida nos autos (ID 163316335); enquanto a parte autora requereu o levantamento do crédito (ID 161981750), motivo pelo qual declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Nessa lógica, não havendo impugnação à presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judicial, expeça-se Alvará Judicial do valor constante em subconta vinculada ao presente feito, bem como rendimentos proporcionais, em favor da parte autora, conforme informações constantes nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARCIO MOTA VASCONCELOS Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO 1. Diante da penhora do valor de R$11.255,13 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), Processo de nº 0847811-28.2020.8.14.0301 intime-se a parte promovida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA sobre a constrição, podendo oferecer oposição no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, conclusos os autos para deliberação sobre o pedido de liberação de valores. 3. Intime-se. 4. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARCIO MOTA VASCONCELOS Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista que não consta nos autos informação de pagamento da obrigação, no intuito de dar prosseguimento ao presente feito, e considerando a ordem preferencial do art. 835, do Código de Processo Civil, procedo a consulta ao sistema SISBAJUD, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 13.347.016/0001-17) no valor de R$11.255,13 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), ficando desde já advertida a parte exequente que não haverá bloqueio de valores irrisórios. 2. Na hipótese de bloqueados valores, determino a penhora independentemente da lavratura de termo, bem como a transferência da quantia penhorada para subconta vinculada ao presente feito. 3. Inexitosa a diligência anterior ou, ainda, insuficiente para quitar o débito, expeça-se desde já o respectivo mandado com ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas as tentativas anteriores, Processo de nº 0847811-28.2020.8.14.0301 intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intime-se. 6. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847811-28.2020.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO Processo nº 0847811-28.2020.8.14.0301 (PJe). Destinatário: RECLAMADO: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL De ordem do MM. Juiz, ALESSANDRO OZANAN, estamos INTIMANDO a parte ré, através de seu advogado, por meio do sistema PJE, para CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, no prazo de 15 dias a partir do recebimento deste, cujo boleto para pagamento poderá ser solicitado junto à secretaria ou expedido através do endereço eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline,, sob pena de ser acrescida multa de 10% sob o valor da condenação, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de bens. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, eu, Analista Judiciário da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi. RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL Valor da Causa: 40.000,00 BELéM, 20 de maio de 2025. MAICON ARGENTA DE MESQUITA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2025, 11:52

Trânsito em julgado

17/03/2025, 08:20

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:45

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0847811-28.2020.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 5 de fevereiro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:56

Expedição de documento (Carta)

06/02/2025, 12:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2025, 08:37

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:29

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n.: 0847811-28.2020.814.0301 Reclamante: MARCIO MOTA VASCONCELOS Reclamado: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório. O autor informa que solicitou a exclusão de sua conta junto à rede social Facebook por suposta violação de privacidade, bem como descobriu que foi aberta conta em outra rede, o Instagram, sem sua autorização pelo demandado. Analisados, observo que quanto ao pedido de exclusão da conta junto ao Facebook, a requerida atendeu a solicitação do autor, antes do ajuizamento da presente demanda, conforme documentos apresentados pelo reclamante. No que se refere à alegação de que a conta no Instagram foi criada sem sua autorização, verifica-se que não houve impugnação pela ré, sendo fato incontroverso. A utilização fraudulenta, seja pela ré ou por terceiro em razão de falha na segurança dos sites é de responsabilidade da requerida. Nota-se que a demandada afirma que teria sua defesa cerceada ante a não apresentação da URL da conta do Facebook. Todavia, observando que esta conta já foi cancelada e que o autor não tem nada a discutir quanto ao seu conteúdo, uma vez que a decisão de excluí-la foi motivada por suposta violação de privacidade de outra conta do Facebook, a qual já está sendo discutida em juízo em outro processo, não há que se falar em cerceamento de defesa. O ponto central desta ação é o cancelamento da conta no Facebook e a abertura não autorizada de conta junto ao Instagram, o que não foi combatido pela demandada. Assim, nada a decidir quanto ao cancelamento da conta Facebook, ante a perda do objeto, notando que o encerramento se deu antes da propositura da ação. Quanto à conta junto ao Instagram, encerrada após o cumprimento da medida de urgência deferida, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. O autor teve seu nome violado simplesmente pela abertura indevida da conta, haja vista que o nome é bem personalíssimo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIO DE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º da Lei Protetiva. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe à instituição financeira demandada demonstrar a existência do vínculo jurídico que ensejou a cobrança realizada em desfavor do consumidor. Prova dos autos que deixou evidenciado que a contratação se deu mediante fraude praticada por terceiro de má-fé. Fornecedor que foi o causador da contratação fraudulenta e da cobrança indevida, devendo responder pelos prejuízos advindos de seu agir, uma vez que pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que fornece serviços ou produtos deve responsabilizar-se perante eventos ilegítimos. 3. O simples uso desautorizado dos dados do consumidor é, por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Mantida a fixação da Indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. NEGADO... SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062033253, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/10/2014). - grifei Todavia, a indenização deve se dar de forma moderada. Não existem elementos nos autos para justificar o valor pretendido pelo demandante. As alegações de que tenha sofrido embaraço em sua profissão não foram minimamente demonstradas, aliás, sequer existe publicação na conta, de acordo com a tela juntada pelo próprio autor. Por isso, a indenização se dá apenas porque, diante da ausência de impugnação da ré acerca da abertura indevida da conta, o nome do reclamante foi usado sem sua autorização. Contudo, não se considera nenhum desdobramento decorrente de tal ato que garanta maior gravidade à conduta e, consequentemente, majoração do quantum. Além dessas circunstâncias, considero também a capacidade econômica das partes, vedação ao enriquecimento sem causa, repercussão no meio social e finalidade punitiva e pedagógica da medida, considerando-se adequado o valor de R$4.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, condenar a demandada a pagar o valor de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários na forma do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se, esclarecendo ao réu a disponibilidade de cumprimento voluntário desta decisão, na forma do art. 52, III da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Belém, 06 de julho de 2022. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes

12/07/2022, 00:00

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