Execução de Título Extrajudicial 0802556-16.2021.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802556-16.2021.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: MANOEL DA COSTA e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0802556-16.2021.8.14.0009 [Contratos Bancários] Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de MANOEL DA COSTA e demais executados. Consta dos autos que já foi proferida sentença extinguindo a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação, conforme registrado no ID 148433246. Posteriormente, foram expedidos alvarás para levantamento dos valores depositados na subconta judicial em favor do exequente, conforme se depreende dos documentos IDs 155672438 e 157083251. A sentença determinara, ainda, a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judiciária (UNAJ) para emissão e posterior cobrança das custas finais. A UNAJ emitiu o boleto de custas finais. Observa-se no sistema PJe que o exequente efetuou o pagamento das custas finais em 12/11/2025, inexistindo, atualmente, pendências relacionadas à matéria. Ato contínuo, o exequente apresentou petição informando a existência de depósito de valor excedente, requerendo a transferência do saldo remanescente à parte executada, além do levantamento de eventuais restrições ou penhoras incidentes sobre os executados e o subsequente arquivamento do feito (ID 160508093), pedido instruído com comprovantes juntados nos IDs 160508095 e 160508096. Diante do exposto, e com base no estado atual do processo, DETERMINO: Considerando o levantamento já realizado pelo exequente e notícia sobre a existência de saldo excedente em subconta judicial, junte-se aos autos o extrato atualizado da subconta, a fim de assegurar precisão quanto ao valor remanescente. Em seguida, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente dados bancários completos (banco, agência, número da conta, CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará judicial para transferência do excedente depositado. Apresentadas as informações bancárias, expeça-se o competente alvará judicial, autorizando a transferência dos valores para a conta indicada. Caso o patrono da parte executada não disponha de poderes especiais para receber valores, ou deixe de apresentar os dados bancários no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, expeça-se o alvará em nome do devedor principal, Sr. MANOEL DA COSTA, disponibilizando-o nos autos, procedendo-se à devida intimação da parte executada, por meio de seu advogado. Ressalte-se que, tendo sido quitado o débito exequendo e inexistindo custas finais pendentes, conforme verificado no sistema e certificado no ID 160151469, não subsistem outras diligências relevantes relacionadas à satisfação da obrigação. Cumpridas todas as determinações supra e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da sentença já proferida. Intime-se. Cumpra-se. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: MANOEL DA COSTA e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 Advogado do(a) EXECUTADO: NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0802556-16.2021.8.14.0009 [Contratos Bancários] Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de MANOEL DA COSTA e demais executados. Consta dos autos que já foi proferida sentença extinguindo a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação, conforme registrado no ID 148433246. Posteriormente, foram expedidos alvarás para levantamento dos valores depositados na subconta judicial em favor do exequente, conforme se depreende dos documentos IDs 155672438 e 157083251. A sentença determinara, ainda, a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judiciária (UNAJ) para emissão e posterior cobrança das custas finais. A UNAJ emitiu o boleto de custas finais. Observa-se no sistema PJe que o exequente efetuou o pagamento das custas finais em 12/11/2025, inexistindo, atualmente, pendências relacionadas à matéria. Ato contínuo, o exequente apresentou petição informando a existência de depósito de valor excedente, requerendo a transferência do saldo remanescente à parte executada, além do levantamento de eventuais restrições ou penhoras incidentes sobre os executados e o subsequente arquivamento do feito (ID 160508093), pedido instruído com comprovantes juntados nos IDs 160508095 e 160508096. Diante do exposto, e com base no estado atual do processo, DETERMINO: Considerando o levantamento já realizado pelo exequente e notícia sobre a existência de saldo excedente em subconta judicial, junte-se aos autos o extrato atualizado da subconta, a fim de assegurar precisão quanto ao valor remanescente. Em seguida, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente dados bancários completos (banco, agência, número da conta, CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará judicial para transferência do excedente depositado. Apresentadas as informações bancárias, expeça-se o competente alvará judicial, autorizando a transferência dos valores para a conta indicada. Caso o patrono da parte executada não disponha de poderes especiais para receber valores, ou deixe de apresentar os dados bancários no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, expeça-se o alvará em nome do devedor principal, Sr. MANOEL DA COSTA, disponibilizando-o nos autos, procedendo-se à devida intimação da parte executada, por meio de seu advogado. Ressalte-se que, tendo sido quitado o débito exequendo e inexistindo custas finais pendentes, conforme verificado no sistema e certificado no ID 160151469, não subsistem outras diligências relevantes relacionadas à satisfação da obrigação. Cumpridas todas as determinações supra e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da sentença já proferida. Intime-se. Cumpra-se. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: "Código: 003 – BANCO DA AMAZONIA S A; Ag.: 0108; C/C: 330020-0; CNPJ: 04.902.979/0108-83 BANCO DA AMAZONIA SA AGÊNCIA BRAGANCA". Condeno a(s) parte(s) executada(s) nas custas processuais. À UNAJ para cálculo de custas remanescentes, e, após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802556-16.2021.8.14.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE(S): BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO(A)(S): MANOEL DA COSTA Endereço: Travessa São Francisco dos Gonzagas, SN, Zona Rural, BRAGANÇA - PA - CEP: 68600-000 ROSELENE SOARES DA CRUZ Endereço: Travessa São Francisco dos Gonzagas, SN, Zona Rural, BRAGANÇA - PA - CEP: 68600-000 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Associação GENIPAUACU, SN, Zona Rural, BRAGANÇA - PA - CEP: 68600-000 MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS Endereço: Associação GENIPAUACU, SN, CEP n 68600-000, Zona Rural, BRAGANÇA - PA - CEP: 68600-000 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em face de MANOEL DA COSTA, ROSELENE SOARES DA CRUZ, MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS e MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na inicial. O exequente requereu a indisponibilidade dos ativos financeiros dos executados (ID 102122814). Em decisão, o juízo realizou o bloqueio de valores até o limite do débito e determinou a intimação dos executados para manifestação acerca da impenhorabilidade dos referidos ativos (ID 123345997 e ss). Em petição, o executado requereu a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores, devendo estes serem transferidos para: "Código: 003 – BANCO DA AMAZONIA S A; Ag.: 0108; C/C: 330020-0; CNPJ: 04.902.979/0108-83 BANCO DA AMAZONIA SA AGÊNCIA BRAGANCA". (ID 127759119). Decorrido os prazos os executados não se manifestaram acerca dos ativos bloqueados (ID 131364202). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que houve a concordância tácita do exequente (ID ID 127759119), que os executados devidamente intimados não se manifestaram acerca dos valores bloqueados (ID 131364202) e que houve, portanto, a liquidação da dívida, julgo a presente execução extinta pela satisfação da obrigação. Pelo exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada de R$58.216,57 (cinquenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), via transferência bancária para a conta informada pelo patrono da intime-se a(s) parte(s) para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição de seu(s) nome(s) na dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802556-16.2021.8.14.0009. Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Requerido(a): Nome: MANOEL DA COSTA Endereço: Travessa São Francisco dos Gonzagas, SN, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: ROSELENE SOARES DA CRUZ Endereço: Travessa São Francisco dos Gonzagas, SN, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Associação GENIPAUACU, SN, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS Endereço: Associação GENIPAUACU, SN, CEP n 68600-000, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança [Contratos Bancários] Vistos. MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS e outros, qualificado nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando e requerendo o que segue: O excesso de execução, a ausência de demonstração da forma de cálculo junto a inicial e a ausência de certeza, liquidez e certeza do título. É o relato necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Destaques nossos. No mesmo sentido, há súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Dessa forma, para que a exceção de pré-executividade seja deferida pelo Juízo, necessário averiguar se atende aos requisitos acima expendidos, motivo pelo qual analiso cada ponto suscitado pelo executado. Verifico não assiste razão a parte executada. Assim refiro porque encontro o título executivo juntado aos autos vide ID 33355621 - Pág. 1, sendo acompanhado de memória de cálculo (ID 33355623 - Pág. 1) o qual apresenta a taxa de juros e a forma de correção monetária aplicada. No mais, a mora decorre do não pagamento da obrigação avençada pelo executado na forma do artigo 394 do Código Civil/02, sendo que o consumidor não comprovou a quitação total da avença, ainda que intempestiva, uma vez que os documentos de ID 54552263 - Pág. 1 e ss. não detém o condão de encerrar o presente processo executivo. No mais o alegado excesso não foi demonstrado por cálculos e deveria haver sido levantado em embargos à execução na forma do artigo 917, III do CPC. Por demais disso, não houve qualquer indicação por prova pré-constituída da ilegalidade dos juros aplicados no ajuste, o que afasta o conhecimento da arguição na via eleita. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a presente arguição de pré-executividade. Diga o exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da AJG em prol dos executados. Arquive-se. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

22/09/2023, 00:00

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