Execução de Título Extrajudicial 0802556-16.2021.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802556-16.2021.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802556-16.2021.8.14.0009. Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Requerido(a): Nome: MANOEL DA COSTA Endereço: Travessa São Francisco dos Gonzagas, SN, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: ROSELENE SOARES DA CRUZ Endereço: Travessa São Francisco dos Gonzagas, SN, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Associação GENIPAUACU, SN, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS Endereço: Associação GENIPAUACU, SN, CEP n 68600-000, Zona Rural, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança [Contratos Bancários] Vistos. MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS e outros, qualificado nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando e requerendo o que segue: O excesso de execução, a ausência de demonstração da forma de cálculo junto a inicial e a ausência de certeza, liquidez e certeza do título. É o relato necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Destaques nossos. No mesmo sentido, há súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Dessa forma, para que a exceção de pré-executividade seja deferida pelo Juízo, necessário averiguar se atende aos requisitos acima expendidos, motivo pelo qual analiso cada ponto suscitado pelo executado. Verifico não assiste razão a parte executada. Assim refiro porque encontro o título executivo juntado aos autos vide ID 33355621 - Pág. 1, sendo acompanhado de memória de cálculo (ID 33355623 - Pág. 1) o qual apresenta a taxa de juros e a forma de correção monetária aplicada. No mais, a mora decorre do não pagamento da obrigação avençada pelo executado na forma do artigo 394 do Código Civil/02, sendo que o consumidor não comprovou a quitação total da avença, ainda que intempestiva, uma vez que os documentos de ID 54552263 - Pág. 1 e ss. não detém o condão de encerrar o presente processo executivo. No mais o alegado excesso não foi demonstrado por cálculos e deveria haver sido levantado em embargos à execução na forma do artigo 917, III do CPC. Por demais disso, não houve qualquer indicação por prova pré-constituída da ilegalidade dos juros aplicados no ajuste, o que afasta o conhecimento da arguição na via eleita. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a presente arguição de pré-executividade. Diga o exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da AJG em prol dos executados. Arquive-se. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL DA COSTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELENE SOARES DA CRUZ em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELENE SOARES DA CRUZ em 10/02/2026 23:59.

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