Procedimento Comum Cível 0802811-10.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802811-10.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: ARQUIDIOCESE DE BELEM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0802811-10.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RITO ORDINÁRIO em face da ARQUIDIOCESE DE BELÉM, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que estabeleceu contrato de comodato com a requerida, por aproximadamente 48 anos, para que parte do imóvel sediado à Rua Breves s/n°, no bairro Cidade Velha, Belém-PA, funcionasse o anexo da Escola Paroquial Honorato Filgueiras, nos termos do Contrato juntado no ID 1955223. Aduz o requerente que desocupou o imóvel cedido, na qualidade de comodatário, em 11.01.2013 e, em seguida, iniciou processo de licitação para fins de proceder reforma no referido prédio no qual funcionava a Escola Municipal. Afirma que, a despeito da contratação de empresa de construção civil para realizar a reforma, não conseguiu iniciar as obras em decorrência de impedimento de acesso ao imóvel por parte do Diretor da Paróquia, sob o fundamento que não havia no plano de execução o reforço estrutural do imóvel. Desse modo, ingressou com a presente ação para que a ré permita o autor proceder com as obras de reforma do prédio em comento. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação c/c reconvenção destacando que o imóvel se encontra inutilizável para o uso, conforme pareceres técnicos, tendo em vista que o imóvel era usado sem manutenção ou reforma no decorrer dos anos. Por essa razão, não aceitou a reforma paliativa nos termos propostos, fundamentando que necessita de reparos estruturais e que o imóvel deve ser devolvido pelo comodatário nas mesmas condições que recebeu. Intimados a se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação, bem como a produção de provas e pontos incontroversos, a parte autora, no ID 10182558, informou o interesse em conciliar e na produção de prova testemunhal. A parte ré, em contrapartida, no ID 10245266, informou que inexiste a possibilidade de conciliação e pela desnecessidade de produção de provas. Resposta à reconvenção no ID 18450202. Instado a se manifestar, o órgão ministerial se posicionou pela não intervenção no feito. Após, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Ab initio, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré/reconvinte, considero que os documentos juntados pelas partes fornecem lastro probatório suficiente para convencimento do juízo, em observância ao art. 371 do CPC/2015, de modo que se torna prescindível. No mérito, considero que assiste razão parcial a ambas as partes. Trata-se de relação contratual de comodato em que o ponto controvertido da presente demanda se refere à obrigação do Município de realizar obras de ordem estrutural no imóvel objeto do contrato de comodato e não reformas paliativas como pleiteia. Inicialmente, cumpre ressaltar o regramento estabelecido para os contratos de comodato, nos termos previstos no Código Civil: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. (grifou-se) Corroborando a regra acima, colaciono, ainda, a seguinte jurisprudência, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. Causa atribuída ao evento: falta de manutenção. Sendo do comodatário a obrigação de conservar a coisa, a qual restou descumprida na espécie, descabe a atribuição de responsabilidade aos comodantes pelos prejuízos decorrentes do incêndio que consumiu o bem objeto do contrato. Sentença de procedência reformada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082472101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082472101 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 31/10/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REIVINDICATÓRIA, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMODATO - TRANSAÇÃO - POSSE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - COMODATÁRIO - OBRIGAÇÕES - CONSERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - PERDAS E DANOS - RECONSTRUÇÃO - MULTAS ADMINISTRATIVAS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DEMORA - ESBULHO - ALUGUÉIS DEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transação realizada entre as partes deve ser interpretada restritivamente, não podendo julgar prejudicados pedidos que não foram objeto do acordo - O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos - Se o comodatário não conserva o bem, deve ser responsabilizado pelos danos materiais correspondentes ao valor para sua reconstrução, multas administrativas aplicadas ao dono do imóvel e, ainda, pelo aluguel da coisa, se tiver sido constituído em mora, e não tiver providenciado a sua devolução - A imposição de penalidade à parte por litigância de má-fé somente se mostra cabível, quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. (TJ-MG - AC: 10701130335212001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. COMODATO. IMÓVEL DE PARTICULAR CEDIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA. INOBSERVÂNCIA, PELO COMODATÁRIO, DA OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR A COISA COMO SE SUA FOSSE. BEM DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de prova inequívoca dos danos materiais sofridos pelo particular, que, por sua natureza e extensão, ultrapassam os decorrentes do desgaste natural do tempo e do uso ordinário do imóvel, evidencia-se o descumprimento, pelo Estado, enquanto comodatário, da obrigação de conservar a coisa como se sua fosse (art. 582, primeira parte, do CC), sendo devida a indenização ao comodante. [...] (cf. Recurso Especial 278.197/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19-12-2000, DJ 18-6-2001, p. 151). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU, COM ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. (TJ-SC - AC: 00004061420078240040 Laguna 0000406-14.2007.8.24.0040, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 24/05/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (grifou-se). Da leitura dos julgados acima, cumpre observar que a obrigação de conservação do bem é cabível ao comodatário, devendo empreender as medidas necessárias para sua manutenção durante o uso da coisa emprestada. Ocorre que, com base nas alegações da ré/reconvinte, comprovadas pelos pareceres técnicos juntados no ID 1955226 e ID 1955229, a comodatária não conservou o bem no decorrer dos anos em que utilizou o imóvel, de modo que busca cumprir o seu dever legal após a desocupação, por meio da reforma que pleiteia dar início a partir de determinação jurisdicional. Os pareceres técnicos, todavia, indicam que o imóvel se encontra em estado crítico de deterioração e, assim, as reformas paliativas não são suficientes para devolver o objeto do comodato na forma que fora entregue originalmente. Assim, entendo que a reforma deve ser iniciada dando execução ao Contrato n° 075/2015-SEMEC, em que sagrou vencedora a Empresa FG Construção Civil EIRELI –EPP, cabendo o acréscimo à obra conforme os permissivos legais previstos na Lei n° 8.666/93, para incluir as reformas estruturais pleiteadas pela ré/reconvinte, com base nos pareceres e vistorias técnicas. Dispositivo. Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré permita que o autor proceda as obras de reforma no prédio onde funcionou a Escola Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental Professor Honorato Filgueiras por meio da empresa FG Construção Civil EIRELI – EPP; e condeno o autor a acrescentar as reformas estruturais que forem cabíveis, com fulcro nos permissivos da Lei 8.666/93, para sanar as patologias identificadas pelas vistorias técnicas. Das custas e honorários. A sucumbência foi recíproca, motivo pelo qual ambas as partes deverão arcar com o ônus correspondente. Pelo autor, honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1°, 2°, 3°, I, do CPC. Pelo réu, custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1°, 2°, 3°, I, do CPC. Intimem-se as partes. Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 23 de agosto de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. P9

06/09/2021, 00:00

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