Procedimento Comum Cível 0825208-63.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DIOGO AZEVEDO TRINDADE (PROCURADOR DO ESTADO) AGRAVADO: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO REPRESENTANTE: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO (OAB/MT N.º 12.898) DESPACHO PROCESSO N.º.: 0825208-63.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interno (ID. N.º 17.991.871), contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundada em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632853, com repercussão geral (Tema 485 do STF: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”). Aduz o agravante, em síntese, que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará fere frontalmente os artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Aponta que Acórdão recorrido viola frontalmente o Tema 485, tendo em vista que, no presente caso, não há o que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo de modificação do gabarito preliminar do concurso público, como o ocorrido no caso. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 18.379.764). É o relatório. Em atenção ao disposto no art. 140-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima o ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 9 de fevereiro de 2024. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE -PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO Representante: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO OAB/MT n° 12.898 DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0825208-63.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 15.373.520), interposto pelo Estado do Pará, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos proferidos pelo T

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO, e APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA, de que foi interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões. Belém, 11 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO C-169. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DE INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E STF. AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, CON

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0825208-63.2017.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO APELADO: ESTADO DO PARÁ, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO C-169. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANU Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825208-63.2017.8.14.0301

01/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:54

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:38

Documentos

Documento de Comprovação

•15/09/2017, 17:52

Documento de Comprovação

•15/09/2017, 17:52