Execução de Título Extrajudicial 0007449-47.2016.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007449-47.2016.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI APELADOS: ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ECOSIT Transportes e Agropecuária EIRELI contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça, tendo sido intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento do preparo recursal, permanecendo inerte em relação a ambas as determinações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, aliada ao não recolhimento do preparo recursal após regular intimação, conduz ao não conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica exige comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência financeira. 4. A ausência de apresentação de documentos idôneos, como balanços, extratos bancários ou outros elementos aptos a demonstrar a incapacidade econômica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. 5. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e deve ser comprovado na forma prevista pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil e pela legislação estadual pertinente. 6. A inércia da recorrente em comprovar a hipossuficiência e em efetuar o recolhimento das custas recursais, mesmo após regular intimação, caracteriza a deserção do recurso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece que a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo após intimação impedem o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar objetivamente sua hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade da justiça. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência impõe o recolhimento do preparo recursal na forma da legislação processual. 3. O não recolhimento do preparo após regular intimação configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 98, 1.007, caput e § 4º, e 932, III; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33; Súmula nº 6 do TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0820534-28.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 08.07.2025; STJ, REsp nº 2.002.973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026304-11.2001.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 26.08.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR R. MAIA ALVES NETO - OAB/PE 714-B APELADO: ARTES PEDRAS SERVIÇO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Cimentos do Brasil S/A CIBRASA – em recuperação judicial – contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente. A parte recorrente sustentou que não houve prescrição nem abandono da causa, requerendo o provimento do recurso. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher o preparo com a devida documentação, a parte manteve-se inerte, resultando em deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou efetuar o pagamento, conduz ao reconhecimento da deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 exige que o preparo, composto pelo pagamento das custas processuais e eventuais despesas, seja comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Conforme a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André Vasconcelos Roque, há distinção entre o “preparo normal” e o “preparo-sanção”, sendo este último exigido em dobro quando o recorrente deixa de comprovar o pagamento no momento processual adequado. 4. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é garantido à parte o direito de comprovar os requisitos da gratuidade da justiça quando houver dúvida fundada quanto à sua condição de hipossuficiência, devendo ser intimada para apresentar elementos que justifiquem o pedido. No caso, o apelante foi expressamente intimado a apresentar os relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil, bem como extratos bancários atualizados, o que não foi cumprido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará é firme no sentido de que o silêncio da parte diante da intimação para comprovação da gratuidade ou recolhimento do preparo, acompanhado da documentação exigida, resulta em deserção. Nesse sentido, a 2ª Turma de Direito Privado decidiu que “a inércia do agravante diante da intimação para cumprir o preparo impede o processamento do recurso” (TJPA – AgInst – nº 0816274-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 19/11/2024). 6. Além disso, o TJPA já reconheceu que a ausência de qualquer um dos documentos que compõem o preparo — boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta — acarreta a deserção, sendo o relatório indispensável para vincular o pagamento ao processo (TJPA – ApCiv – nº 0009117-31.2017.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 28/01/2025). 7. Diante da ausência de comprovação do preparo e da documentação exigida, sem justificativa, o recurso deve ser considerado deserto, por força da literalidade da norma processual e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento posterior em dobro após intimação, acarreta a deserção. 2. A parte intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada deve apresentar documentação completa e idônea; o silêncio ou omissão gera a inadmissibilidade do recurso. 3. O relatório de conta do processo é documento indispensável à validação do preparo e sua ausência implica deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput, §§ 4º e 5º; 99, § 2º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, § 1º. Doutrina relevante citada: GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELL’ORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT. Jurisprudência relevante citada: – TJPA, AgInst nº 0816274-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 19/11/2024. – TJPA, ApCiv nº 0009117-31.2017.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 28/01/2025. – TJPA, ApCiv nº 0015899-25.2017.8.14.0051, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 30/03/2021. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00263041120018140301 29703303, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 26/08/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). Assim, não tendo sido comprovado o recolhimento no prazo legal, impõe-se reconhecer a deserção da apelação. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007449-47.2016.8.14.0110 Trata-se de Apelação Cível interposta por ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007449-47.2016.8.14.0110, ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS. No despacho de ID n. 37453436, o Relator constatou que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela apelante não estava instruído com elementos suficientes à demonstração de sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual, com fundamento no art. 6º e no art. 98 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 6 do TJPA, facultou à recorrente, no prazo de quinze dias, a apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Sobreveio a certidão de ID nº 38276044, na qual a Unidade de Processamento Judicial certificou o decurso do prazo concedido sem qualquer manifestação da apelante, conforme consignado em relação ao despacho de ID nº 37453436. Diante da inércia da recorrente em comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou em efetuar o recolhimento das custas recursais, os autos vieram conclusos para deliberação quanto às consequências processuais decorrentes da ausência de cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o recurso interposto não reúne os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º - Quando o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o relator o intimará para realizá-lo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Nos termos do art. 9º, § 1º, combinado com o art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, é de responsabilidade da parte interessada a apresentação do relatório de conta do processo para fins de apuração das custas de preparo: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. (...) Art. 33. Na interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, sob pena de deserção, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. (Grifo Nosso). Verifica-se que o apelante, embora regularmente intimado para comprovar sua alegada incapacidade econômica, não apresentou, no prazo oportuno, qualquer documentação idônea capaz de demonstrar a hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 06 deste Tribunal. A inércia do recorrente quanto à juntada de balanços, extratos bancários ou outros elementos financeiros inviabiliza a análise do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o benefício não é presumido, especialmente quando formulado por pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, ultrapassado o prazo concedido, o apelante tampouco promoveu o recolhimento das custas recursais determinado em despacho posterior, permanecendo inadimplente com o preparo. Tal omissão acarreta, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a deserção do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza objetiva. Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento das custas, impõe-se o não conhecimento da apelação, por se tratar de recurso deserto. A respeito conferir jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ediney Lobato Duarte contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0824635-90.2024.8.14.0006), movida pelo Itaú S/A, que deferiu medida liminar de busca e apreensão. O agravante requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas teve o pedido indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimado para recolher o preparo recursal, não o fez, tendo interposto apenas agravo interno reiterando o pedido de gratuidade, sem apresentar documentação ou efetuar o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica, conduz ao não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC impõe ao recorrente o dever de comprovar, no momento da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, salvo se deferido o benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade pode ser indeferido quando os documentos apresentados não demonstram a hipossuficiência alegada, conforme análise do juízo. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade, deve o recorrente ser intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, conforme § 4º do art. 1.007 do CPC. A ausência de recolhimento do preparo após a concessão de prazo para suprir a omissão caracteriza vício insanável e conduz ao não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. A interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade não supre a ausência do preparo, tampouco suspende os efeitos do não recolhimento exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando não comprovada a hipossuficiência, impondo-se ao recorrente o recolhimento do preparo no prazo legal. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. A interposição de agravo interno contra decisão que indefere a gratuidade não suspende a exigência de recolhimento do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDINEY LOBATO DUARTE, tendo como agravado ITAU S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 08 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08205342820248140000 28465281, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/07/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). PROCESSO Nº 0026304-11.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM- PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão da deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI APELADOS: ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ECOSIT Transportes e Agropecuária EIRELI contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça, tendo sido intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento do preparo recursal, permanecendo inerte em relação a ambas as determinações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, aliada ao não recolhimento do preparo recursal após regular intimação, conduz ao não conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica exige comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência financeira. 4. A ausência de apresentação de documentos idôneos, como balanços, extratos bancários ou outros elementos aptos a demonstrar a incapacidade econômica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. 5. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e deve ser comprovado na forma prevista pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil e pela legislação estadual pertinente. 6. A inércia da recorrente em comprovar a hipossuficiência e em efetuar o recolhimento das custas recursais, mesmo após regular intimação, caracteriza a deserção do recurso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece que a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo após intimação impedem o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar objetivamente sua hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade da justiça. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência impõe o recolhimento do preparo recursal na forma da legislação processual. 3. O não recolhimento do preparo após regular intimação configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 98, 1.007, caput e § 4º, e 932, III; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33; Súmula nº 6 do TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0820534-28.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 08.07.2025; STJ, REsp nº 2.002.973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026304-11.2001.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 26.08.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR R. MAIA ALVES NETO - OAB/PE 714-B APELADO: ARTES PEDRAS SERVIÇO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Cimentos do Brasil S/A CIBRASA – em recuperação judicial – contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente. A parte recorrente sustentou que não houve prescrição nem abandono da causa, requerendo o provimento do recurso. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher o preparo com a devida documentação, a parte manteve-se inerte, resultando em deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou efetuar o pagamento, conduz ao reconhecimento da deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 exige que o preparo, composto pelo pagamento das custas processuais e eventuais despesas, seja comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Conforme a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André Vasconcelos Roque, há distinção entre o “preparo normal” e o “preparo-sanção”, sendo este último exigido em dobro quando o recorrente deixa de comprovar o pagamento no momento processual adequado. 4. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é garantido à parte o direito de comprovar os requisitos da gratuidade da justiça quando houver dúvida fundada quanto à sua condição de hipossuficiência, devendo ser intimada para apresentar elementos que justifiquem o pedido. No caso, o apelante foi expressamente intimado a apresentar os relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil, bem como extratos bancários atualizados, o que não foi cumprido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará é firme no sentido de que o silêncio da parte diante da intimação para comprovação da gratuidade ou recolhimento do preparo, acompanhado da documentação exigida, resulta em deserção. Nesse sentido, a 2ª Turma de Direito Privado decidiu que “a inércia do agravante diante da intimação para cumprir o preparo impede o processamento do recurso” (TJPA – AgInst – nº 0816274-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 19/11/2024). 6. Além disso, o TJPA já reconheceu que a ausência de qualquer um dos documentos que compõem o preparo — boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta — acarreta a deserção, sendo o relatório indispensável para vincular o pagamento ao processo (TJPA – ApCiv – nº 0009117-31.2017.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 28/01/2025). 7. Diante da ausência de comprovação do preparo e da documentação exigida, sem justificativa, o recurso deve ser considerado deserto, por força da literalidade da norma processual e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento posterior em dobro após intimação, acarreta a deserção. 2. A parte intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada deve apresentar documentação completa e idônea; o silêncio ou omissão gera a inadmissibilidade do recurso. 3. O relatório de conta do processo é documento indispensável à validação do preparo e sua ausência implica deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput, §§ 4º e 5º; 99, § 2º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, § 1º. Doutrina relevante citada: GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELL’ORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT. Jurisprudência relevante citada: – TJPA, AgInst nº 0816274-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 19/11/2024. – TJPA, ApCiv nº 0009117-31.2017.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 28/01/2025. – TJPA, ApCiv nº 0015899-25.2017.8.14.0051, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 30/03/2021. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00263041120018140301 29703303, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 26/08/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). Assim, não tendo sido comprovado o recolhimento no prazo legal, impõe-se reconhecer a deserção da apelação. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007449-47.2016.8.14.0110 Trata-se de Apelação Cível interposta por ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007449-47.2016.8.14.0110, ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS. No despacho de ID n. 37453436, o Relator constatou que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela apelante não estava instruído com elementos suficientes à demonstração de sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual, com fundamento no art. 6º e no art. 98 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 6 do TJPA, facultou à recorrente, no prazo de quinze dias, a apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Sobreveio a certidão de ID nº 38276044, na qual a Unidade de Processamento Judicial certificou o decurso do prazo concedido sem qualquer manifestação da apelante, conforme consignado em relação ao despacho de ID nº 37453436. Diante da inércia da recorrente em comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou em efetuar o recolhimento das custas recursais, os autos vieram conclusos para deliberação quanto às consequências processuais decorrentes da ausência de cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o recurso interposto não reúne os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º - Quando o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o relator o intimará para realizá-lo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Nos termos do art. 9º, § 1º, combinado com o art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, é de responsabilidade da parte interessada a apresentação do relatório de conta do processo para fins de apuração das custas de preparo: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. (...) Art. 33. Na interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, sob pena de deserção, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. (Grifo Nosso). Verifica-se que o apelante, embora regularmente intimado para comprovar sua alegada incapacidade econômica, não apresentou, no prazo oportuno, qualquer documentação idônea capaz de demonstrar a hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 06 deste Tribunal. A inércia do recorrente quanto à juntada de balanços, extratos bancários ou outros elementos financeiros inviabiliza a análise do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o benefício não é presumido, especialmente quando formulado por pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, ultrapassado o prazo concedido, o apelante tampouco promoveu o recolhimento das custas recursais determinado em despacho posterior, permanecendo inadimplente com o preparo. Tal omissão acarreta, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a deserção do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza objetiva. Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento das custas, impõe-se o não conhecimento da apelação, por se tratar de recurso deserto. A respeito conferir jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ediney Lobato Duarte contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0824635-90.2024.8.14.0006), movida pelo Itaú S/A, que deferiu medida liminar de busca e apreensão. O agravante requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas teve o pedido indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimado para recolher o preparo recursal, não o fez, tendo interposto apenas agravo interno reiterando o pedido de gratuidade, sem apresentar documentação ou efetuar o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica, conduz ao não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC impõe ao recorrente o dever de comprovar, no momento da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, salvo se deferido o benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade pode ser indeferido quando os documentos apresentados não demonstram a hipossuficiência alegada, conforme análise do juízo. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade, deve o recorrente ser intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, conforme § 4º do art. 1.007 do CPC. A ausência de recolhimento do preparo após a concessão de prazo para suprir a omissão caracteriza vício insanável e conduz ao não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. A interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade não supre a ausência do preparo, tampouco suspende os efeitos do não recolhimento exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando não comprovada a hipossuficiência, impondo-se ao recorrente o recolhimento do preparo no prazo legal. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. A interposição de agravo interno contra decisão que indefere a gratuidade não suspende a exigência de recolhimento do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDINEY LOBATO DUARTE, tendo como agravado ITAU S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 08 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08205342820248140000 28465281, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/07/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). PROCESSO Nº 0026304-11.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM- PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão da deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI APELADOS: ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS RELATOR(A): DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007449-47.2016.8.14.0110 Trata-se de Apelação Cível interposta por ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007449-47.2016.8.14.0110, ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS. Em análise prefacial, verifica-se que consta dos autos pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, os elementos constantes nos autos não se mostram suficientes para aferir a condição econômica passível ao deferimento do beneplácito na espécie, o que faz emergir indícios de ausência de preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da justiça gratuita. O art. 6º do CPC permite, em prol da cooperação entre os sujeitos do processo, que a parte seja intimada para fazer juntada aos autos de prova de sua condição financeira, como extratos bancários, livros contábeis, ou quaisquer documentos que evidenciem a ausência de receitas ou a baixa capacidade econômica da entidade. Dessa feita, em obediência ao art. 98 do CPC/15 e súmula 06 do TJ/PA, FACULTO ao recorrente que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória, acerca da incapacidade econômica para o custeio do preparo recursal ou que realize o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

25/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 13:12

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:07

Expedição de documento

15/06/2026, 13:05

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:02

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 12:10

Publicação

30/01/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0007449-47.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: ANTONIO DA SILVA Endere�o: desconhecido Requerido Nome: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA EPP Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de Id 147994783, RETIFIQUE-SE o cadastro das partes no sistema PJe. Após, INTIME-SE as partes para manifestação. CUMPRA-SE. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0007449-47.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: ANTONIO DA SILVA Endere�o: desconhecido Requerido Nome: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA EPP Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de Id 147994783, RETIFIQUE-SE o cadastro das partes no sistema PJe. Após, INTIME-SE as partes para manifestação. CUMPRA-SE. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI APELADOS: ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ECOSIT Transportes e Agropecuária EIRELI contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça, tendo sido intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento do preparo recursal, permanecendo inerte em relação a ambas as determinações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, aliada ao não recolhimento do preparo recursal após regular intimação, conduz ao não conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica exige comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência financeira. 4. A ausência de apresentação de documentos idôneos, como balanços, extratos bancários ou outros elementos aptos a demonstrar a incapacidade econômica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. 5. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e deve ser comprovado na forma prevista pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil e pela legislação estadual pertinente. 6. A inércia da recorrente em comprovar a hipossuficiência e em efetuar o recolhimento das custas recursais, mesmo após regular intimação, caracteriza a deserção do recurso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece que a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo após intimação impedem o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar objetivamente sua hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade da justiça. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência impõe o recolhimento do preparo recursal na forma da legislação processual. 3. O não recolhimento do preparo após regular intimação configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 98, 1.007, caput e § 4º, e 932, III; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33; Súmula nº 6 do TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0820534-28.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 08.07.2025; STJ, REsp nº 2.002.973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026304-11.2001.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 26.08.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR R. MAIA ALVES NETO - OAB/PE 714-B APELADO: ARTES PEDRAS SERVIÇO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Cimentos do Brasil S/A CIBRASA – em recuperação judicial – contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente. A parte recorrente sustentou que não houve prescrição nem abandono da causa, requerendo o provimento do recurso. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher o preparo com a devida documentação, a parte manteve-se inerte, resultando em deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou efetuar o pagamento, conduz ao reconhecimento da deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 exige que o preparo, composto pelo pagamento das custas processuais e eventuais despesas, seja comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Conforme a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André Vasconcelos Roque, há distinção entre o “preparo normal” e o “preparo-sanção”, sendo este último exigido em dobro quando o recorrente deixa de comprovar o pagamento no momento processual adequado. 4. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é garantido à parte o direito de comprovar os requisitos da gratuidade da justiça quando houver dúvida fundada quanto à sua condição de hipossuficiência, devendo ser intimada para apresentar elementos que justifiquem o pedido. No caso, o apelante foi expressamente intimado a apresentar os relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil, bem como extratos bancários atualizados, o que não foi cumprido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará é firme no sentido de que o silêncio da parte diante da intimação para comprovação da gratuidade ou recolhimento do preparo, acompanhado da documentação exigida, resulta em deserção. Nesse sentido, a 2ª Turma de Direito Privado decidiu que “a inércia do agravante diante da intimação para cumprir o preparo impede o processamento do recurso” (TJPA – AgInst – nº 0816274-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 19/11/2024). 6. Além disso, o TJPA já reconheceu que a ausência de qualquer um dos documentos que compõem o preparo — boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta — acarreta a deserção, sendo o relatório indispensável para vincular o pagamento ao processo (TJPA – ApCiv – nº 0009117-31.2017.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 28/01/2025). 7. Diante da ausência de comprovação do preparo e da documentação exigida, sem justificativa, o recurso deve ser considerado deserto, por força da literalidade da norma processual e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento posterior em dobro após intimação, acarreta a deserção. 2. A parte intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada deve apresentar documentação completa e idônea; o silêncio ou omissão gera a inadmissibilidade do recurso. 3. O relatório de conta do processo é documento indispensável à validação do preparo e sua ausência implica deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput, §§ 4º e 5º; 99, § 2º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, § 1º. Doutrina relevante citada: GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELL’ORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT. Jurisprudência relevante citada: – TJPA, AgInst nº 0816274-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 19/11/2024. – TJPA, ApCiv nº 0009117-31.2017.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 28/01/2025. – TJPA, ApCiv nº 0015899-25.2017.8.14.0051, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 30/03/2021. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00263041120018140301 29703303, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 26/08/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). Assim, não tendo sido comprovado o recolhimento no prazo legal, impõe-se reconhecer a deserção da apelação. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007449-47.2016.8.14.0110 Trata-se de Apelação Cível interposta por ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007449-47.2016.8.14.0110, ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS. No despacho de ID n. 37453436, o Relator constatou que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela apelante não estava instruído com elementos suficientes à demonstração de sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual, com fundamento no art. 6º e no art. 98 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 6 do TJPA, facultou à recorrente, no prazo de quinze dias, a apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Sobreveio a certidão de ID nº 38276044, na qual a Unidade de Processamento Judicial certificou o decurso do prazo concedido sem qualquer manifestação da apelante, conforme consignado em relação ao despacho de ID nº 37453436. Diante da inércia da recorrente em comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou em efetuar o recolhimento das custas recursais, os autos vieram conclusos para deliberação quanto às consequências processuais decorrentes da ausência de cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o recurso interposto não reúne os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º - Quando o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o relator o intimará para realizá-lo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Nos termos do art. 9º, § 1º, combinado com o art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, é de responsabilidade da parte interessada a apresentação do relatório de conta do processo para fins de apuração das custas de preparo: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. (...) Art. 33. Na interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, sob pena de deserção, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. (Grifo Nosso). Verifica-se que o apelante, embora regularmente intimado para comprovar sua alegada incapacidade econômica, não apresentou, no prazo oportuno, qualquer documentação idônea capaz de demonstrar a hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 06 deste Tribunal. A inércia do recorrente quanto à juntada de balanços, extratos bancários ou outros elementos financeiros inviabiliza a análise do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o benefício não é presumido, especialmente quando formulado por pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, ultrapassado o prazo concedido, o apelante tampouco promoveu o recolhimento das custas recursais determinado em despacho posterior, permanecendo inadimplente com o preparo. Tal omissão acarreta, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a deserção do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza objetiva. Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento das custas, impõe-se o não conhecimento da apelação, por se tratar de recurso deserto. A respeito conferir jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ediney Lobato Duarte contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0824635-90.2024.8.14.0006), movida pelo Itaú S/A, que deferiu medida liminar de busca e apreensão. O agravante requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas teve o pedido indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimado para recolher o preparo recursal, não o fez, tendo interposto apenas agravo interno reiterando o pedido de gratuidade, sem apresentar documentação ou efetuar o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica, conduz ao não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC impõe ao recorrente o dever de comprovar, no momento da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, salvo se deferido o benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade pode ser indeferido quando os documentos apresentados não demonstram a hipossuficiência alegada, conforme análise do juízo. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade, deve o recorrente ser intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, conforme § 4º do art. 1.007 do CPC. A ausência de recolhimento do preparo após a concessão de prazo para suprir a omissão caracteriza vício insanável e conduz ao não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. A interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade não supre a ausência do preparo, tampouco suspende os efeitos do não recolhimento exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando não comprovada a hipossuficiência, impondo-se ao recorrente o recolhimento do preparo no prazo legal. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. A interposição de agravo interno contra decisão que indefere a gratuidade não suspende a exigência de recolhimento do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDINEY LOBATO DUARTE, tendo como agravado ITAU S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 08 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08205342820248140000 28465281, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/07/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). PROCESSO Nº 0026304-11.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM- PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão da deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

03/08/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0007449-47.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: ANTONIO DA SILVA Endere�o: desconhecido Requerido Nome: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA EPP Endere�o: desconhecido DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada, Ecosit Transportes e Agropecuária LTDA - EPP, em face da Decusão de ID nº 105140813, proferida nos presentes autos. A parte embargante alega, em síntese, contradição na sentença ao fixar a sucumbência com base na "sucumbência mínima" e sobre o valor da condenação. Defende que deveria ter sido considerada a ausência de resistência da executada quanto ao reconhecimento dos valores devidos e argumenta que a fixação dos honorários deveria incidir apenas sobre o excesso de execução questionado, e não sobre o valor total da condenação. Além disso, a embargante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, justificando incapacidade financeira da empresa. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, nas quais sustentou a ausência de contradição na sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito dos embargos de declaração exige análise de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que admite o manejo dos embargos é aquela interna, que compromete a compreensão do julgado, tornando-o ambíguo ou desconexo. No caso presente, observo que a decisão embargada apreciou todos os elementos pertinentes, inclusive quanto à distribuição da sucumbência e ao reconhecimento da dívida pela embargante. A suposta contradição apontada pela embargante não se refere a uma incoerência interna da decisão, mas, ao contrário, traduz-se em inconformismo com o critério adotado pelo juízo para fixação dos honorários advocatícios, matéria essa que foge ao escopo dos aclaratórios. Ademais, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão ou reanálise do mérito já examinado, como bem asseverado pela jurisprudência consolidada: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido. (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos. (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02). Nesse contexto, verifico que a embargante pretende, na verdade, rediscutir o decidido, devendo, caso entenda pertinente, interpor o recurso adequado para esse fim. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantenho a decisão embargada nos termos em que foi proferida. Fica a parte embargante advertida, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que a interposição de novos embargos com caráter protelatório poderá acarretar sanções, com vistas a assegurar a duração razoável do processo, conforme art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0007449-47.2016.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: ANTONIO DA SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO Nome: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA EPP Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e contratuais apresentada pelas advogadas BRENA FERREGUETE MAGALHÃES e FLÁVIA BRAGA LEITE VENTURIN em face do exequente ANTÔNIO DA SILVA e do executado ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI – EPP – id. 68613588. Asseveram que, após o bloqueio de ativos financeiros da empresa executada no valor de R$ 92.022,88 (id. 29194972 - Pág. 10), os quais foram convertidos em penhora (id. 29194976 - Pág. 1-2), foi firmado acordo entre as partes sem o conhecimento e aceite pelas causídicas (acordo à id. 65162884 - Pág. 1-2 e sentença homologatória à id. 65315023 - Pág. 1-2). Pugnam pela anulação do acordo e, subsidiariamente, que seja desmembrado do valor acordado pelo exequente, o valor dos honorários contratuais devidos pelo exequente no percentual de 15% sobre o valor total do débito em litígio, corrigido pelo INPC desde a data do bloqueio (26/01/2018) até o desbloqueio, o que totalizaria o valor de R$ 16.503,70 (dezesseis mil quinhentos e três reais e setenta centavos). Ainda, requer o desmembramento do valor referente a honorários sucumbenciais que foram arbitrados no despacho inicial (10%) e, posteriormente bloqueados, os quais totalizariam o montante atualizado de R$ 11.002,47 (onze mil e dois reais e quarenta e sete centavos). Também requer o destaque dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida nos autos da execução (10%) e na sentença dos autos dos embargos à execução (10%), totalizando o valor de R$ 22.374,71 (vinte e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizados. Afirma que os valores devidos devem ser calculados sobre o valor integral e atualizado do débito bloqueado nos autos e não sobre o valor convencionado pelo Autor e Réu. Em decisão proferida à id. 69054013, o Juízo declarou o acordo celebrado é valido e não afeta os honorários dos representantes que não participaram do ajuste. Recebeu o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e contratuais apresentado e, determinou a intimação pessoal do exequente para pagar o débito relativo aos honorários contratuais no montante de R$ 27.506,17, a intimação do executado, via eletrônica, para pagar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 22.374,71 e a retenção dos respectivos valores dos alvarás a serem recebidos pelo exequente e pelo executado. ANTONIO DA SILVA apresentou impugnação à id. 74141857. Requer preliminarmente a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que a execução deveria ter a inicial indeferida sob alegação de que o pleito não comporta execução, mas ação ordinária de cobrança. Ainda, declara que por se tratar de contrato bilateral e não demonstrado o cumprimento da obrigação nele contida, carece a ação. Requer o recebimento no efeito suspensivo e a declaração de carência das condições da ação de execução por inexigibilidade do título e da obrigação nos termos do artigo 917, I, do NCPC. A empresa ECOSIT apresentou impugnação ao cumprimento de sentença – id. 74648951, alegando, em síntese, excesso de execução. Declara que não concorda com a penhora antecipada em razão de ter sido prolatada sentença determinando o levantamento integral do valor, com trânsito em julgado. Reconhece como devido os honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa, com atualização/correção até a data do bloqueio. Requer a liberação dos valores de forma integral. Subsidiariamente pugna pela revisão dos honorários fixados. Extrato da subconta com o valor bloqueado transferido que com os juros e correções, em 08/2022, estava montante de R$ 110.364,33 - id. 77316953 - Pág. 1. Certidão da Secretaria Judicial acerca dos valores retidos e os a serem transferidos as partes, id. 77352684 - Pág. 1. As impugnações foram recebidas sem atribuição de efeito suspensivo, id. 81863018. Instada a se manifestarem, as causídicas afirmam que o excesso na execução arguido pela empresa ECOSIT contraria o entendimento pacífico do STJ de que é possível a cumulação da verba honoraria cobrada e, que ao contrário do que afirma ANTONIO DA SILVA, o Estatuto da Advocacia garante o direito das causídicas de cobrar os seus honorários contratuais e sucumbenciais nos autos. Requer a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores (id. 94302256). E o relatório. DECIDO. De início, anoto que não há se confundir os honorários contratuais, que são aqueles acertados entre advogado e cliente, com base na autonomia privada, com os honorários de sucumbência, aqueles que decorrerem da condenação da parte vencida (sucumbente) a pagar honorários diretamente ao advogado da parte vencedora. Ambas as espécies de honorários, convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de remunerá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da Justiça. É o que expressamente dispõe o artigo 85, § 14, do NCPC: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Portanto, uma vez fixados os honorários advocatícios por ato decisório, a titularidade do respectivo crédito constitui direito subjetivo do advogado ou dos advogados beneficiados, que detêm legitimidade ativa para executá-los autonomamente. - DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. A autocomposição extrajudicial, não terá qualquer validade e eficácia se estabelecer concessões atinentes a bens e direitos de terceiros, incluindo-se aí, os próprios advogados da causa. De duas uma: ou estes participam do negócio pactuado entre as partes, admitindo-se inclusive que renunciem à totalidade ou de parcela de seus honorários de sucumbência; ou, então, não participam daquele, e, assim, consequentemente, o negócio lhes é estranho, não podendo projetar quaisquer efeitos sobre o capítulo da sentença que fixou a verba honorária de sucumbência. A esse propósito, importante precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 837.072/MG, deixou assentado que: “Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil [atual art. 90, § 2º, CPC/2015] é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes”. Essa tem sido, com efeito, a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça. Dito isto, no caso dos autos, as causídicas pugnam pelos honorários sucumbenciais que teriam sido arbitrados em três ocasiões pelo juízo: a) na decisão que determinou a citação do executado e fixou honorários advocatícios em 10% do valor em execução (id. 29194708 – Pag. 04), b) na sentença que julgou procedente a execução e fixou honorários percentual de 10% sobre o valor da condenação (29194976 - Pág. 2) e c) na sentença que julgou improcedente os embargos à execução apresentados pela empresa ECOSIT e fixou sucumbência no percentual de 10% (id. 29195206 do processo n. 0006168-22.2017.8.14.0110). Não se pode olvidar a natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial. O art. 827, do NCPC determina que o juiz, ao despachar a inicial, fixará, de plano, os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo executado. Não obstante, é possível que essa verba seja arbitrada em valor único quando do julgamento dos embargos à execução, hipótese em que abarcará a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e nos embargos à execução, ainda que no despacho inaugural da execução tenham sido fixados honorários provisórios. Isso porque os efeitos dos embargos à execução transbordam os limites da ação de rito ordinário para atingir o próprio feito executivo, o que implica reconhecer que a autonomia dessas ações não é absoluta. Nesse sentido prevê o §2º do art. 827, NCPC: § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi instada a examinar questão análoga, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.819.956/SP. Por maioria de votos (3X2), o recurso foi provido para que a sociedade de advogados prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da ação de execução, portanto, desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma, bem como o relator Ministro Marco Aurélio Bellizze consignou ser indiscutível o entendimento de que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Assim, os honorários arbitrados no despacho inicial foram confirmados/ratificados pela sentença/decisão que converteu a indisponibilidade em penhora, não tendo o que se falar em dois títulos executivo decorrentes de um mesmo processo de execução, mas de um único título, a sentença que confirmou e tornou definitivo os honorários arbitrados provisoriamente. Em relação a acumulação de verbas sucumbenciais decorrentes de ação de execução e de embargos à execução, o STJ fixou entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, conforme verifica-se na jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL. 1. "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 " (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1966922 PR 2021/0322653-4 Jurisprudência-Data de publicação: 30/03/2022). Deste modo, esclarecendo a controvérsia opostos pelas partes, entendo que as patronas somente fazem jus: a) aos honorários sucumbenciais arbitrados uma única vez no processo de execução n. 0007449-47.2016.8.14.0110 (provisoriamente no despacho inicial e, posteriormente ratificados/definidos na sentença) e, b) aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida nos autos de embargos à execução, processo n. 0006168-22.2017.8.14.0110. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Conquanto ao pedido de honorários contratuais, as causídicas apresentaram contrato de honorários advocatícios celebrados com ANTONIO DA SILVA, o qual prevê como pagamento pelo serviço prestado o percentual de 15% sobre o valor do débito a receber, devidamente atualizado - Num. 68613594 - Pág. 1-3. O exequente se limitou ao pedido de indeferimento do pedido por escolha incorreta da via, asseverando que o pleito não comporta execução de título extrajudicial, mas sim, ação ordinária de cobrança ou tutela provisória incidental. Ainda afirma que por se tratar de contrato bilateral em que não foi demonstrado o cumprimento da obrigação nele contida, carece a execução de título executivo. Tais argumentos não merecem prosperar, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título extrajudicial hábil a respaldar a ação de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Destaca-se, ainda, que no tocante aos honorários contratuais quando o advogado celebra uma avença com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo trabalho. É exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c.c. o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, catalogam o contrato de honorários entre os títulos executivos extrajudiciais. A contratação dos serviços jurídicos prestados pelas causídicas é incontroversa nos autos e está comprovado pelo contrato de honorários advocatícios, no qual assumiram a obrigação de ajuizar ação de cobrança em favor do Autor e em desfavor da empresa ECOSIT. Em contrapartida, o Autor se obrigou ao pagamento de R$ 880,00 no ato da assinatura (já quitado) e mais 15% sobre o valor do débito a receber, objeto da presente, que seria devido quando do recebimento pelo Autor do débito. Ao contrário do afirmado pelo exequente ANTONIO DA SILVA, restou demonstrado o cumprimento da obrigação pelas causídicas que patrocinaram os interesses do Autor em ação de execução de título extrajudicial, por ser demanda mais adequada ao caso, embora contratualmente prevista ação de cobrança. Atuaram no feito desde o início, por procuração e substabelecimento (id. 29194037 - Pág. 5 e 29194712 - Pág. 4), que lhes outorgou poderes durante todo o processo e, diga-se de passagem, jamais foi revogada nos autos, não tendo este Magistrado verificado qualquer desídia na atuação das causídicas, que acompanharam e impulsionaram por diversas vezes o feito. Assim, uma vez que o contrato preenche os requisitos de certeza (15% sobre o valor do débito a receber atualizado – cláusula 4ª), liquidez (prestação de serviços advocatícios – cláusula 1ª e 2ª) e exigibilidade (tempo do pagamento: recebimento do débito – cláusula 4ª, inciso I), possui força executiva. Inadimplida pelo contratante ANTONIO DA SILVA a obrigação então estabelecida, abre-se a via da execução para a cobrança dos honorários expressamente contratados, o quais podem ser promovidos nos mesmos autos em que o advogado tenha atuado, se assim lhe convier, conforme prevê o §1º, do art. 24, do Estatuto da Advocacia. - DA BASE DE CALCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DOS HONORARIOS. As causídicas pugnam que o percentual a ser pago a título de honorários sucumbenciais e contratuais incidam sobre o valor integral e atualizado do débito bloqueado nos autos e não sobre o valor acordado entre as partes. Enquanto a empresa ECOSIT entende como correto que o percentual incida sobre o valor da causa. Havendo acordo entre as partes para encerrar a lide, em nada se altera o direito de Advogado aos honorários convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência. Assim, dispõem expressamente o Estatuto da OAB: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. (…) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Verifica-se da análise das normas em comento que o acordo entre as partes não pode dispor do direito de Advogado sobre os honorários contratuais e de sucumbência, sem a concordância do Advogado. Nesse sentido, a Jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º). 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a “aquiescência do profissional” para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos (CPC, art. 5º). (STJ – AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4 TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021)”. “PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido. 1(…). 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3 TURMA, DJe 04/06/2020)”. “(…) A transação envolvendo, com exclusividade, as duas pessoas jurídicas litigantes, sem a anuência/interveniência dos advogados credores da verba de sucumbência, não produz efeitos em relação a estes. (…). Por fim, não excede dizer que não é dado a ninguém transacionar ou dispor de direito autônomo de terceiro, daí a ineficácia do aludido acordo em relação ao apelante. (…). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (STJ – REsp: 1731766 MG 2018/0068941-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 12/08/2021)”. Conclui-se, pois, que, diante do caso concreto, acima retratado, a transação celebrada entre as partes, quando já fixados os honorários de sucumbência, é absolutamente ineficaz em relação ao direito subjetivo do advogado, que é considerado terceiro. Assim, nessa condição, não pode sofrer, como é cediço, qualquer prejuízo decorrente de negócio jurídico formalizado inter alios. Nesse viés, considerando que o acordo celebrado entre as partes, não teve a anuência das causídicas, permanece o percentual e a base de cálculos previsto nos títulos executivos (sentença e contrato). Aqui, registro que a sentença à id. 29194976 - Pág. 1-2 reconheceu a época, o débito total no valor de R$ 92.022,88 e o converteu em penhora, este valor se refere ao valor devido ao Autor e a honorários sucumbenciais (arbitrados à época), sendo que este último deve ser excluído da base de cálculos, perfazendo o valor de condenação o montante de R$ 83.657,16, sobre este valor é que devem incidir as verbas honorarias. Em casos que o valor penhorado é convertido em deposito judicial, a atualização monetária que deve ser feita até a data da conversão da penhora, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Note-se que a Súmula 179 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “o estabelecimento de crédito que recebe o dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Por ser arbitramento sobre a condenação, no presente caso, o cálculo será apenas um multiplicador do percentual sobre o valor apurado da condenação, já que neste já estão contabilizados os juros e correção do objeto da ação ou do proveito econômico obtido com a ação. Deste modo, as causídicas fazem jus aos honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) (10 % sentença da execução + 10% sentença dos embargos) e aos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), os quais devem incidir sobre o valor de condenação reconhecido nos autos no montante atualiza e corrigido de R$ 83.657,16. - DA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conquanto a alegação de não concordância a penhora antecipada do juízo e alegação de modificação por decisão de sentença homologatória transitada em julgado, arguida pela ECOSIT, consigno que é sabido que tanto os honorários advocatícios sucumbenciais como os contratuais possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC). Ainda, a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu artigo 22, § 4º, prevê que o advogado, desde que junte o contrato de honorários antes da expedição de alvará de levantamento ou precatório, tem direito de recebê-los diretamente nos próprios autos, mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente. Veja-se: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, LEI N.º 8.906/1994. REQUISITOS PRESENTES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021143-92.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia devida ao seu constituinte, quando o causídico juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento dos valores. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 912.623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 03/08/2020. - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DE ANTONIA DA SILVA. É entendimento sedimentado no STJ que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciaria gratuita, como no caso dos autos (id. 29194708 – Pag. 04), estende0se a todas as fases do processo, em todas as instancias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. O benefício da gratuidade judiciária concedido na fase de conhecimento estende-se à fase de execução, salvo modificação da situação econômica ou impugnação pela parte contrária. Na espécie, a benesse foi concedida ao autor ANTONIO DA SILVA no processo de conhecimento, inexistindo, desde então, qualquer adminículo hábil de prova a indicar que sua situação de fazenda tenha sido alterada, mostrando-se cabível a manutenção daquele benefício. Requer o exequente a concesso da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recurso, uma vez que sua fonte de renda é um caminhão que se encontra quebrado. Ante exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa ECOSIT (executado) e REJEITO a impugnação apresentada por ANTONIO SILVA para, DECLARAR, que as causídicas Dra. BRENA FERREGUETE MAGALHÃES, OAB/PA 19.874-B e Dra. FLÁVIA BRAGA LEITE VENTURIN, OAB/PA 19.26, fazem jus aos honorários a) sucumbenciais arbitrados uma única vez no processo de execução n. 0007449-47.2016.8.14.0110 (provisoriamente no despacho inicial e, posteriormente ratificados/definidos na sentença), no percentual de 10% b) honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida nos autos de embargos à execução, processo n. 0006168-22.2017.8.14.0110, no percentual de 10% e, c) honorários contratuais decorrente do contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes, no percentual de 15%, devendo todos incidir sobre o valor de condenação reconhecido nos autos no montante atualiza e corrigido de R$ 83.657,16. A resolução é com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência mínima, condeno os impugnantes a custas e honorários, estes últimos no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor de condenação, todavia suspendo a sua exigibilidade em relação a ANTONIO DA SILVA, na forma do art. 98, §3º, NCPC. Considerando o decidido, DETERMINO: 1 - INTIME-SE as causídicas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem planilha atualizada do débito, nos termos acima descritos, devendo o cálculo conter todos os requisitos do art. 524, NCPC. 2 - Após, INTIME-SE o executado e o exequente para se manifestarem quanto o cálculo apresentado, estando impedidos de arguir matéria já discutida/apreciada na presente decisão. 3 – Considerando que já houve o bloqueio/retenção dos valores necessários a garantia da presente, EXPEÇA-SE o alvará do levantamento dos valores remanescente certificado à id. 77352684 em favor da empresa ECOSIT, a ser transferido para a conta declinada à id. 77399302. Após, conclusos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Goianésia do Pará, data e hora firmadas na assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de direito substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - NÚMERO: 0007449-47.2016.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO De acordo com o Estatuto da OAB, o ajuste feito pelo exequente com a parte executada não prejudica os honorários convencionais ou por sentença, ante a ausência de aquiescência por parte das advogadas do exequente. Logo, o acordo é válido e produz efeito entre o exequente e executado e não afeta os honorários dos representantes que não participaram do ajuste. Nesse sentido, recebo o pedido de ID 68613588 como cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, bem como dos contratuais previstos no documento de ID n. 68613594. Sem custas iniciais, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Lei 8.328, de 29 de dezembro de 2015 Por fim, destaco a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais e contratuais nos próprios autos (art. 24, §1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino que a SECRETARIA proceda: a) a intimação pessoal do exequente, via oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito relativo honorários contratuais no valor de R$ 27.506,17 (vinte e sete mil, quinhentos e seis reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 24, §4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; b) a intimação do executado pela via eletrônica para, no prazo 15 (quinze) dias, pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 22.374,71 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos); c) a retenção do valor de R$ 27.506,17 do alvará a ser expedido em favor do exequente, bem como a retenção do valor de R$ 22.374,71 do valor do alvará a ser expedido em favor do executado, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil Com o transcurso do prazo, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJPA. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos PARTES POLO ATIVO: Nome: ANTONIO DA SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA EPP Endereço: desconhecido

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - NÚMERO: 0007449-47.2016.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada por ANTÔNIO DA SILVA, em face de ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI – EPP, ambos qualificados na inicial. O executado foi devidamente citado conforme Certidão do Oficial de Justiça id. 29194970 - Pág. 9. O exequente apresentou manifestação id. 29194972 - Pág. 3, informando que decorreu o prazo estipulado e o executado, embora citado, não cumpriu a obrigação, razão pela qual pugnou pela realização de penhora online. Foi proferida decisão id. 29194972 - Pág. 8, deferindo o requerimento sunsum mencionado, tendo sido bloqueado R$92.022,88 (noventa e dois mil, vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) em conta do executado, conforme extrato de bloqueio id. 29194972 - Pág. 10. Instado a se manifestar, conforme decisão id. 29194974 - Pág. 2, o executado permaneceu inerte. O exequente apresentou manifestação id. 29194974 - Pág. 11, pugnando pela conversão da indisponibilidade em penhora. Foi prolatada Sentença id. 29194976 - Pág. 1 e 2, julgando procedente a presente execução, reconhecendo o valor atualizado do débito em R$92.022,88 (noventa e dois mil, vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), e consequentemente convertendo a indisponibilidade em penhora. O executado apresentou minuta de acordo id. 65162884 - Pág. 1 e 2, entabulado pelas partes, pugnando por sua homologação judicial e consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não vislumbro óbice à homologação do acordo entabulado. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes às id. 65162884 - Pág. 1 e 2, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Considerando o valor bloqueado conforme extrato de bloqueio id. 29194972 - Pág. 10, à Secretaria Judicial para que EXPEÇA ALVARÁ conforme acordado na Cláusula 1ª, parágrafo primeiro, do Acordo id. 65162884 - Pág. 1, vejamos: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que deverá ser transferido para o exequente ANTÔNIO DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº288.490.602-97, em conta de sua titularidade, qual seja Conta Poupança 000780959776-1, Agência 0924, Banco Caixa Econômica Federal. Quanto ao parágrafo segundo, da Cláusula 1ª, do Acordo id. 65162884 - Pág. 1, que consigna que o valor restante deverá ser transferido para o patrono do executado, verifico que conforme Procuração id. 65162881 - Pág. 1, não foi conferido poderes específicos para receber e dar quitação. Desta feita, determino a INTIMAÇÃO do executado, através de seu advogado constituído Dr. Jairon de Oliveira Bezerra, OAB/PA nº33787, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos nova Procuração conferindo-lhe tais poderes. Após, cumprida a determinação acima, à Secretaria Judicial para que, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA ALVARÁ do saldo restante, que deverá ser transferido para o patrono do executado, Dr. JAIRON DE OLIVEIRA BEZERRA, inscrito nos quadros da OAB/PA n°33787, pessoa física inscrita no CPF sob o nº856.989.202-06, em conta de sua titularidade, qual seja Conta Corrente 36290, Agência 1161-4, Banco do Brasil. Custas e Honorários advocatícios conforme acordo entabulado entre as partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. P.R.I.C. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJPA. Goianésia do Pará, Pará, datado e assinado eletronicamente Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO PARTES POLO ATIVO: Nome: ANTONIO DA SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ECOSIT TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA EPP Endereço: desconhecido

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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