Execução Fiscal 0017392-07.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0017392-07.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: EMBRANORTE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: Nome: EMBRANORTE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: AVENIDA CARAJAS,, QD 170, LOT 198, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Com a ferramenta SNIPER se mostra possível obter dados dinâmicos e relacionais de diversas ordens, sendo, portanto, de uso subsidiário e limitado ao reclamado concretamente. Percebo, nesse sentido, que a executada, mesmo existindo formalmente, esgotou todos os bens passiveis de responder pelo crédito tributário exequendo. É nesse contexto, de suposto e crível desvio patrimonial, que se afigura legítimo e justificável o pedido formulado, ou seja, para que se proceda com o rastreio de bens que, por motivos diversos, podem ser conectados à obrigação tributária principal incumprida. Assim, sem prejuízo de avanços informacionais adicionais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017392-07.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido formulado. Esclareço, não obstante, que tais dados serão anexados em status de sigilo, somente acessível às partes. Não custa lembrar que aquele que de algum modo publicizar tais dados, será devidamente responsabilizado nas searas devidas. Acaso não seja encontrada existência do CNPJ, de ofício (RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.062 - SC (2014/0158831-5), fica deferida a extensão ao CPF do sócio administrador. Explico. Se houve extinção de “fato” da pessoa jurídica executada, não se reservando bens às obrigações sociais de natureza tributária, há, desde o lançamento/constituição definitiva do crédito tributário, presunção de fraude à execução fiscal (artigo 185 do CTN), matéria cognoscível de ofício. Até mesmo uma extinção de “direito” atrai as mesmas consequências. Não bastasse a redação do inciso I, artigo 133 do CTN, pelo artigo 9º da LC 123/06, “o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” Por fim, esclareço que o avanço aos dados do sócio administrador da época do fato gerador não autoriza, por ora, a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, nem mesmo se confunde com o perfil da responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN. Diante das premissas fixadas, limito-me, no contexto da suposta e verossímil fraude à execução, (1) a identificar a pessoal natural, outrora administradora, para que se cumpra com o artigo 8º da Lei 6.830/80 (citação); e, (2), avançar pelo patrimônio que deverá ser objeto de penhora, sob o fundamento dos incisos I e II, do artigo 133 do CTN. Diante dos documentos acostados, no prazo de 15 dias,requeira o exequente o que entender de direito. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Requerido: EMBRANORTE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (CNPJ 83.336.370/0001-21) NÚMERO DA CDA: 201600316 DATA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA: 11/11/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 23.394,88 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. Tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, e ainda: Não pago o débito nem garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça penhorar ou arrestar bens do executado, avaliando-se desde logo e fazendo constar o valor no auto de penhora. Penhorados bens para garantia da execução, o executado, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente. Para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. LAYDE LAURA MACIEIRA RAMOS VELOSO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 9 de agosto de 2022 Processo Nº: 0017392-07.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/08/2022, 00:00

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Expedição de documento

Por decisão judicial

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