Agravo em Recurso Especial 0812165-27.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.251.387,55

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

SECULOS -SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL

OAB/PA 11247·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA 17657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/04/2026, 10:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

13/04/2026, 15:13

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Documento de Comprovação

•13/04/2026, 15:11

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Certidão

•13/04/2026, 15:11

Sentença

•13/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:11

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Decisão

•13/04/2026, 15:11

Despacho

•13/04/2026, 15:11

Acórdão

•13/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:11

Todos os documentos(21)

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Documento de Comprovação

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Decisão

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Decisão

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Certidão

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:11

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•13/04/2026, 15:11