Execução de Título Extrajudicial 0034108-49.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0034108-49.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: FABIO ROBERTO ZANDONAI Endereço: desconhecido Nome: LAMINADORA BOARETTO LTDA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ENIDO SOCORRO MACIEL LOPES Endereço: desconhecido Nome: EVENI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Proceda-se a UPJ o cadastro do CNPJ do executado no sistema PJe. 2. Torno sem efeito o id. 98340511 e determino sua exclusão do sistema, ante a ocorrência de erro material, tendo em vista que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº: 0034108-49.2009.8.14.0301 trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3. Defiro e realizo o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade de ordem programada ("teimosinha"), conforme anexo, nos termos do art. 854, do CPC e este restou frutífero. 4. Considerando que o título executivo em questão é um cheque, esta encontra-se submetido ao prazo prescricional de 6 meses, previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985. Considerando, ainda, que dia 11/09/2026 é o prazo em que se operará a prescrição intercorrente, uma vez que, como termo inicial tem-se a presente pesquisa infrutífera no SISBAJUD, nos termos do art. 921, §4º do CPC, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, do CPC) e, findo o referido prazo, determino que a 3UPJ proceda o devido levantamento, nos termos do Ofício Circular n. 048/2022-CGJ. Em seguida, determino o arquivamento provisório do feito até o dia 11/09/2026 ou até que a parte exequente indique algum bem passível de penhora em nome dos executados (art. 921, §2º, do CPC). Findo o prazo supra, em respeito ao art. 10, do CPC, orientado pelo princípio da vedação da decisão surpresa, e considerando a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, na forma definida pelo STJ por ocasião do REsp nº. 1.604.412/SC (IAC - Tema 1), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Após o cumprimento das diligências e findos os prazos, proceda-se o levantamento da suspensão e volvam-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

12/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVENI COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

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