Execução de Título Extrajudicial 0862912-71.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862912-71.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Avenida do Café, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-000 REQUERIDO: VALDINETE SILVA DOS SANTOS Nome: VALDINETE SILVA DOS SANTOS Endereço: PSG STO ANTONIO, 214, PDO MIRANDA, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-480 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862912-71.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJE a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 2. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo: a) APRESENTAR o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) APRESENTAR a planilha atualizada do débito para viabilizar a citação do executado; 3. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido e recolhidas as custas, certifique-se e CITE(M)-SE o(s) executado(s) no endereço indicado pelo autor para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. 4. Caso não cumpridas as determinações do item 2, certifique-se e retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102812064719700000037107111 1_Petição Inicial_2352669 Petição 21102812064740400000037107113 2_Procuracao Procuração 21102812064830900000037107114 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 21102812064924000000037107115 4_Planilha_2352669 Documento de Comprovação 21102812064989100000037107116 5_Notificação_2352669 Documento de Comprovação 21102812065030100000037107120 6_Documentos_Pessoais_2352669 Documento de Comprovação 21102812065077400000037107125 7_Pesquisas_2352669 Documento de Comprovação 21102812065154600000037107128 8_Guias de Custas_2352669 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21102812065203700000037108385 Decisão Decisão 22020812040981400000047218392 Decisão Decisão 22020812040981400000047218392 Decisão Decisão 22020812040981400000047218392 DILIGÊNCIA Diligência 22052208144930100000059280134 Petição Petição 22070512263319600000065246365 0862912-71.2021.8.14.0301_PETIÇÃO Petição 22070512263334600000065246368 0862912-71.2021.8.14.0301_COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO Documento de Comprovação 22070512263378800000065246371 0862912-71.2021.8.14.0301_GUIA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070512263413900000065246372 Certidão Certidão 23021516553655100000082414123 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23021516553669800000082414125 Habilitação nos autos Petição 23021704224079800000082512606 PETIO111891604 Petição 23021704220106800000082512607 PROCURAO111891602 Procuração 23021704220139200000082512608 PROCURAO111891603 Procuração 23021704220190100000082512609 Citação Citação 23030122451739800000083125537 DILIGÊNCIA Diligência 23041718063089900000086318968 Certidão Certidão 23080815320489300000092860534 Diga o Autor sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23080815340164600000092860539 Diga o Autor sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23080815340164600000092860539 Petição Petição 23081913200908400000093403540 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA111891606 Petição 23081913201101500000093403541 Decisão Decisão 23112713544115900000098816507 Petição Petição 23112814065389700000098918893 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO111891612 Petição 23112814065414700000098918896 Petição Petição 23120510060722200000099289270 PETIOJUNTADA111891610 Petição 23120510060745400000099289275 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL111891615 Documento de Comprovação 23120510060784600000099289276 Certidão Certidão 24040412045716100000105633105 Relatório 0862912-71.2021.8.14.0301 Relatório 24040412045749000000105633106 Citação Citação 24040921024565200000105962830 Diligência Diligência 24043010520860200000107358133 2912 VALDINETE CONTRAFÉ Devolução de Mandado 24043010520878400000107358137 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24043023342366100000107414149 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24043023342366100000107414149 Petição Petição 24050812471187800000107834947 PETIO111891619 Petição 24050812471207300000107834955 PLANILHAANEXADA111891617 Documento de Comprovação 24050812471249300000107834957

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDINETE SILVA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDINETE SILVA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDINETE SILVA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)