Execução Fiscal 0800057-56.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 9.760,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:14

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:59

Juntada de decisão

11/09/2025, 17:24

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/01/2019, 18:09

Decisão

•12/02/2019, 18:21

01/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:14

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:59

Juntada de decisão

11/09/2025, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 20:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 02:14

Juntada de identificação de ar

19/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:50

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 12:50

Juntada de identificação de ar

13/12/2024, 08:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 13:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:29

Publicado Sentença em 01/10/2024.

03/10/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/09/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800057-56.2019.8.14.0065.. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA. EXECUTADO: JOSE ALMIR NUNES GARCIA, JOSE DE OLIVEIRA, J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) Conforme dispõe o Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, manifeste-se a parte autora: ESTADO DO PARA, por meio de seu procurador habilitado nos autos, sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº 111749026, no prazo de 30 (quinze) dias. Após, conclusos. Ellen Cristina Araújo Silva Estagiária de Direito - 1ª Vara da Comarca de Xinguara Matrícula nº 211401 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 - Xinguara-PA – Telefone: (94)3426-1816. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 26 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:55

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 12:50

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:01

Juntada de Informações

24/09/2023, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 03:07

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800057-56.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOSE ALMIR NUNES GARCIA Endereço: Rodovia PA-150, s/n, Gleba Andorinha, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cecília Meirelles, 870, Centro, XINGUARA - PA -

15/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:14

Decorrido prazo de J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:14

Conclusos para decisão

30/09/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:08

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800057-56.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOSE ALMIR NUNES GARCIA Endereço: Rodovia PA-150, s/n, Gleba Andorinha, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cecília Meirelles, 870, Centro, XINGUARA - PA -

23/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão

16/05/2022, 07:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/05/2022, 11:31

Juntada de Certidão

13/05/2022, 11:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/05/2022, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR NUNES GARCIA em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de J. MEDRADO DE SOUSA EIRELI em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição

02/05/2022, 17:09

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800057-56.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOSE ALMIR NUNES GARCIA Endereço: Rodovia PA-150, s/n, Gleba Andorinha, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cecília Meirelles, 870, Centro, XINGUARA - PA -

07/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2022, 09:48

Apensado ao processo 0800294-27.2018.8.14.0065

09/11/2021, 10:01

Conclusos para decisão

15/09/2021, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/05/2021 23:59.

23/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2021, 13:50

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:26

Juntada de Petição de identificação de ar

05/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 11:50

Juntada de

15/03/2021, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 14:34

Juntada de certidão

08/03/2021, 14:15

Desapensado do processo 0800005-60.2019.8.14.0065

09/09/2020, 08:05

Apensado ao processo 0800005-60.2019.8.14.0065

09/09/2020, 08:00

Outras Decisões

08/09/2020, 08:24

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:22

Cancelada a movimentação processual

26/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2020, 15:10

Outras Decisões

29/07/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2020, 17:01

Conclusos para decisão

13/04/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 10:29

Juntada de certidão

12/11/2019, 10:25

Decorrido prazo de STRONDO COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - EPP em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:51

Juntada de documento de comprovação

27/06/2019, 09:56

Juntada de documento de comprovação

14/06/2019, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2019, 10:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2019, 18:21

Conclusos para decisão

31/01/2019, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 18:09

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 20:19

Conclusos para decisão

16/01/2019, 20:19

Decisão

•29/07/2020, 13:19

Decisão

•08/09/2020, 08:24

Decisão

•06/04/2022, 09:48

Decisão

•22/09/2022, 15:07

Decisão

•14/03/2023, 09:11

Decisão

•13/09/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:04

Decisão

•16/02/2024, 12:50

Decisão

•20/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:51

Sentença

•27/09/2024, 09:44

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/01/2019, 18:09

Decisão

•12/02/2019, 18:21

Decisão

•29/07/2020, 13:19

Decisão

•08/09/2020, 08:24

Decisão

•06/04/2022, 09:48

Decisão

•22/09/2022, 15:07

Decisão

•14/03/2023, 09:11

Decisão

•13/09/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:04

Decisão

•16/02/2024, 12:50

Decisão

•20/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:51

Sentença

•27/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:50

Decisão

•31/01/2025, 13:48

Decisão

•31/01/2025, 14:57

Despacho

•25/03/2025, 10:21

Despacho

•26/03/2025, 08:54

Acórdão

•30/06/2025, 12:09

Acórdão

•30/06/2025, 16:05

Despacho

•20/03/2026, 12:02