Recurso Especial 0815889-66.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

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Partes do Processo

LYGIA BASTOS VELOSO

CPF

Autor

BELEM GAB PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUCIPAL DE BELEM DO PARA

Terceiro

HELOISA HELENA SILVA IZOLA OU PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DE SOUZA MENDES

OAB/PA 28864·CPF·Representa: Autor

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA 8265·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 13303·CPF·Representa: Autor

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA 13339·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LYGIA BASTOS VELOSO

CPF

Autor

BELEM GAB PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUCIPAL DE BELEM DO PARA

Terceiro

HELOISA HELENA SILVA IZOLA OU PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

HELOISA HELENA SILVA IZOLA OU PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA FISCAL

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 09:45

Baixa Definitiva

27/02/2026, 09:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 09:38

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 09:38

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:01

Recebidos os autos

26/02/2026, 16:06

Juntada de termo de ciência

26/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

19/11/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:10

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 09:45

Baixa Definitiva

27/02/2026, 09:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 09:38

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 09:38

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•13/03/2020, 14:02

Decisão

•24/07/2020, 11:57

27/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:01

Recebidos os autos

26/02/2026, 16:06

Juntada de termo de ciência

26/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

19/11/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:10

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 13:07

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão

23/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:45

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 09:40

Recurso Especial não admitido

19/07/2024, 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2024, 06:17

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:23

Conhecido o recurso de LYGIA BASTOS VELOSO - CPF: 016.074.212-91 (APELANTE) e não-provido

27/02/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de carta

26/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 09:03

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 15:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/08/2023, 05:40

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:40

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de parecer

19/12/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/10/2022, 13:54

Conclusos para despacho

29/09/2022, 09:12

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

28/09/2022, 16:12

Declarada incompetência

28/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:02

Cancelada a movimentação processual

21/09/2022, 09:02

Recebidos os autos

01/09/2022, 09:59

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 09:59

Documento de Comprovação

•31/08/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:07

Sentença

•31/03/2022, 11:00

Sentença

•07/04/2022, 10:10

Sentença

•21/06/2022, 12:27

Sentença

•23/06/2022, 11:40

Despacho

•28/09/2022, 14:19

Decisão

•26/10/2022, 13:54

Despacho

•09/08/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2024, 09:03

Acórdão

•27/02/2024, 14:31

Todos os documentos(55)

Decisão

•13/03/2020, 14:02

Decisão

•24/07/2020, 11:57

Documento de Comprovação

•31/08/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:07

Sentença

•31/03/2022, 11:00

Sentença

•07/04/2022, 10:10

Sentença

•21/06/2022, 12:27

Sentença

•23/06/2022, 11:40

Despacho

•28/09/2022, 14:19

Decisão

•26/10/2022, 13:54

Despacho

•09/08/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2024, 09:03

Acórdão

•27/02/2024, 14:31

Acórdão

•28/02/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/07/2024, 07:38

Decisão

•22/07/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:27

Decisão

•13/11/2024, 13:07

Decisão

•19/11/2024, 09:10

Outras Peças

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Outras Peças

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Outras Peças

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Outras Peças

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 17:01