Apelação Cível 0835486-50.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/07/2024, 14:46

Baixa Definitiva

08/07/2024, 14:46

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIO PEREIRA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:30

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

21/05/2024, 15:00

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:26

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:09

Documentos

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:53

Decisão

•17/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:22

Decisão

•26/07/2022, 10:09

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 08:32

Sentença

•06/10/2022, 12:48

Sentença

•19/10/2022, 12:16

Decisão

•28/10/2022, 12:42

Decisão

•08/11/2022, 08:32

Decisão

•22/03/2023, 13:32

Decisão

•07/08/2023, 11:05

Decisão

•07/08/2023, 14:06

Decisão

•19/01/2024, 12:46

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