Interdito Proibitório 0800238-19.2022.8.14.0076 - TJPA

Interdito Proibitório 0800238-19.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0800238-19.2022.8.14.0076 Decisão. Trata-se de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada por BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de MÁRIO DE TAL e OUTROS inicialmente perante o juízo do Acará/PA. Afirma a autora ser legítima possuidora, há mais de 13 anos, de um imóvel rural denominado “Fazenda Conquista I e II”, na zona rural da cidade do Acará/PA, possuindo área de 2.396,0669 ha (Memorial Descritivo ID n. 76579673). Aduziu a parte autora que desde que adquiriu o imóvel, até os dias atuais, exerce a posse de forma plena, através de plantio de óleo de palma, gerando empregos para os cidadãos da região. Alegou, ainda, que no dia 25 de fevereiro de 2022 (ID n. 53652189 - Pág. 2) por volta das 07 horas, os funcionários da área agrícola da empresa, quando se deslocavam para iniciar mais um turno de trabalho, foram surpreendidos por várias pessoas não identificáveis, portando armas brancas e armas de fogo, bloqueando o acesso à “Fazenda Conquista I e II” e que estavam sob liderança dos Réus identificados na petição inicial. Ademais, aduziu a empresa autora que, além de impedirem o acesso dos funcionários, os requeridos também cortaram várias árvores, serrando os troncos e furtando os frutos que seriam colhidos pelos funcionários. Alegou ainda que os demandados, em diversas outras oportunidades, praticaram cortes ilegais de madeira, em área de preservação ambiental do imóvel objeto da lide. Dessa forma, tendo restado infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial da lide, ajuizou a presente demanda, requerendo liminar. Com a Inicial juntou documentos. Decisão do Juízo da Comarca de Acará ID n. 57058281, reconheceu a sua incompetência absoluta e determinou o encaminhamento dos autos para esta Vara Agrária de Castanhal. Decisão ID n. 75666746, já neste juízo agrário, determinou a emenda da Inicial nos termos que especificou, bem como a oitiva de entes e órgãos públicos. No ID n. 76577771, a parte autora apresentou Emenda à Inicial, juntando documentos. Despacho ID n. 80349807, acolheu a emenda à exordial e, dentre outras deliberações, designou data para realização de audiência de justificação prévia. O MTE apresentou manifestação no ID n. 80972820. A Parte Autora juntou procuração, constante no ID n. 81794436. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 82613782 e ss. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 83137733, ocasião em que informou o interesse em ingressar no feito e requereu o declínio da competência para a Justiça Federal. O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 85534179, informando não possuir interesse de ingressar no feito. Por meio da decisão ID n. 87204911, este juízo julgou-se tecnicamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação, determinado a remessa dos autos à Justiça Federal. A SPU apresentou manifestação no ID n. 87325656. A Parte Autora opôs Embargos de Declaração no ID n. 87758965. Decisão ID n. 90685829 não acolheu os Declaratórios, nos termos da fundamentação. A Parte Autora informou no ID n. 93430801 a interposição do Agravo de Instrumento n. 0808262-36.2023.8.14.0000. Decisão ID n. 95844081 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A Secretaria deste juízo informou, no ID n. 97121548, que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 0808262-36.2023.8.14.0000 e que remeteu os autos para a Justiça Federal. Decisão n. 100533093 do Juízo Federal determinou a devolução dos autos para esta Vara Agrária, nos termos da fundamentação. Decisão n. 102052130, já neste juízo agrário, determinou o seguimento do feito em seus ulteriores de direito, bem como vistas ao Ministério Público para parecer acerca do pedido de liminar. Sobreveio petição da Parte Autora constante no ID n. 102341436. O Ministério Público apresentou parecer acerca do pedido de liminar no ID n. 105037873, opinando pelo indeferimento da liminar e fazendo requerimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação possessória, com pedido de liminar, sobre o imóvel rural descrito na inicial, localizado no município do Acará, ajuizada por BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de MÁRIO DE TAL e OUTROS. Prefacialmente, importante consignar acerca do tamanho e limites da área objeto do litígio, que o imóvel objeto da lide trata-se da Fazenda Conquista I e II, com 2.396,0669 ha, conforme memorial descritivo juntado no ID n. 76579673 e ss e mapas juntados no ID n. 76579661 e ss. Isto posto, passo à análise do pedido de liminar formulado na Inicial. Pois bem. Para a concessão de medida liminar em ação possessória envolvendo imóvel rural em conflito coletivo pela posse da terra, imprescindível se faz que a peça inicial apresente elementos que indiquem a existência do exercício, pelo demandante, da chamada posse agrária. Registre-se que, no que concerne à posse agrária, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1.228 do CC/02 afirma que o direito de propriedade ou posse deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de ser o proprietário ou possuidor civil do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos estabelecidos constitucional e legalmente. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade ou posse civil considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito a proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória agrária. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade biológica". Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3. "A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O "novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, REsp 343.741/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode "ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas" (REsp 1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial não provido. GRIFO NOSSO – (RESP Nº 1240122/PR – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – JULG. EM 28/06/2011). E MAIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. 3. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua generalidade e aplicabilidade a todos os imóveis incluídos no bioma, limitação administrativa, o que justifica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que a Ação foi ajuizada somente em 21.3.2007, decorridos mais de dez anos do ato do qual originou o suposto dano (Decreto 750/1993), o que configura a prescrição do pleito do recorrente. 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, caput), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do referido artigo). 6. Os recursos naturais do Bioma Mata Atlântica podem ser explorados, desde que respeitadas as prescrições da legislação, necessárias à salvaguarda da vegetação nativa, na qual se encontram várias espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção. 7. Nos regimes jurídicos contemporâneos, os imóveis - rurais ou urbanos - transportam finalidades múltiplas (privadas e públicas, inclusive ecológicas), o que faz com que sua utilidade econômica não se esgote em um único uso, no melhor uso e, muito menos, no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas cautelas ambientais na exploração de seus pertences não é atitude discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida daquilo que, no regime constitucional e legal vigente, nunca deteve, isto é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos essenciais), que são "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição de 1988. 10. Finalmente, observe-se que há notícia de decisão judicial transitada em julgado, em Ação Civil Pública, que também impõe limites e condições à exploração de certas espécies da Mata Atlântica, consideradas ameaçadas de extinção. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. GRIFO NOSSO - (RESP Nº 1109778 – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – DJ DE 04/05/2011). Como se vê, o C. STJ vem adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o proprietário ou possuidor sujeite-se à função social e ecológica da propriedade, entendimento ao qual me filio, notadamente porque rompe com o dogma puramente civilista de que a propriedade figura como um direito absoluto. Observa-se, pois, que a propriedade ou posse civil não constitui um direito absoluto, figurando a função social da propriedade como um dever constitucional indissociável da atividade produtiva em razão de ser imprescindível ao desenvolvimento social, garantindo a sustentabilidade econômico-social e ambiental das presentes e futuras gerações, pelo que a proteção possessória do art. 927 do CPC deve atender a esses pressupostos. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, como o direito a posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, é obrigação do possuidor, para ter concedida a medida liminar, demonstrar ter tornado a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a área útil e utilizável, ter atingido níveis satisfatórios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e ter cumprido as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito a proteção possessória a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos, os quais devem restar demonstrados nos autos. Pois bem. No presente caso, a parte autora alega o exercício da posse agrária no imóvel objeto da lide, por meio de atividades de plantio de óleo de palma e geração de empregos para os cidadãos de região (ID n. 53650580 - Pág. 2). Ademais, asseverou, ainda, que o esbulho teria ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2022 (ID n. 53650580 - Pág. 2 e ID n. 53652189 - Pág. 2). No caso presente, em que pese as argumentações apresentadas na inicial, não houve, até o presente momento, a comprovação da função social da posse pela parte autora, fato que, por si só, impede a concessão da medida liminar pleiteada, registrando que durante a instrução poderá a parte autora diligenciar no sentido de comprovar esse relevante requisito. Senão vejamos. Os documentos juntados com a Inicial (ID n. 53650582 e ss) referem-se, em síntese, à ata de assembleia, termo de posse, procurações, relatório de custas processuais, instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel rural, licença/autorização da SEMAS com validade até o ano de 2013, cadastro ambiental rural – CAR, boletins de ocorrência, e registro fotográficos. Com a petição de emenda constante do ID n. 76577771 e ss, foi juntado tão somente o instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel rural, mapas e memorial descritivo georreferenciado da área, nada referindo-se ao exercício da posse agrária. E, por fim, com a petição constante do ID n. 81794434, foram juntadas tão somente procurações. Pois bem. Como se observa, os documentos juntados pela parte autora, até o presente momento processual, não fazem prova do exercício da posse agrária, nos termos constitucionalmente previstos, a quando da alegada moléstia à posse, na medida em que dizem respeito à legitimidade da parte, a delimitação do objeto da lide, à eventual dominialidade do bem, bem como em sua maioria tratam-se de documentos auto declaratórios, tais como o CAR e os registros fotográficos. Registre-se que a licença/autorização da SEMAS para plantio da cultura de dendê, juntada no ID n. 53650587 e ss, por si só, não faz prova do exercício da posse agrária pela empresa autora no imóvel, n/a medida em que a mesma fora expedida em 27/01/2012, tendo cessado sua validade em 26/01/2013 e, observando o que fora mencionado nos autos, o esbulho alegado teria ocorria em fevereiro de 2022, não sendo, pois, juntado outras autorizações/licenças da referida Secretaria e/ou de outros entes e órgãos, nem ainda outras provas que demostrassem que à época do referido esbulho, o supracitado plantio estivesse, de fato, em continuidade e manutenção. Portanto, os documentos juntados pela parte autora, até o presente momento processual, não fazem prova do exercício da posse agrária pela empresa autora, no imóvel objeto da lide, a quando da alegada moléstia à posse. Suplantada a análise das provas documentais, observo que, oportunizada a produção de prova testemunhal, em audiência de justificação prévia, designada na Decisão ID n. 80349807, a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte e não apresentou o rol de testemunhas, conforme certidão ID n. 87194867, fato que, consignado na Decisão ID n. 102052130, tornou prejudicada a referida audiência ante a ocorrência da preclusão temporal. Registre-se, à vista da petição da parte autora no ID n. 102341436, que não há que se falar em nulidade da decisão que considerou prejudicada a audiência de justificação prévia ante à preclusão temporal, na medida em que se trata de fato certificado nos autos (ID n. 87194867) - e não impugnado pela parte autora - que transcorreu in albis o prazo concedido pelo juízo na Decisão ID n. 80349807 para que a parte autora depositasse o rol de testemunhas. Portanto, indubitavelmente, ocorreu na hipótese a preclusão temporal prevista no artigo 223 do CPC, tendo restado extinto o direito da parte autora de justificar previamente o alegado, na forma do artigo 562 do CPC. Por fim, o fato de a audiência ter sido cancelada em razão do declínio para a justiça federal – que posteriormente declinou da competência para este juízo estadual especializado – não tem o condão de afastar a preclusão temporal já consumada. É dizer: quando o feito foi remetido para à justiça federal, o prazo para depósito do rol de testemunhas pela parte autora já havia expirado. Diante do exposto, não restando comprovado, prima facie, o cumprimento da função social da posse, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA INICIAL, nos termos da fundamentação. Cite-se pessoalmente a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim. Com fundamento no art. 554 § 1º do CPC, determino ainda que se proceda a citação por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, dos demais ocupantes que não venham a ser encontrados e identificados no local para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia, devendo ser expedido o que for necessário para esse fim, atentando a Secretaria para a cobrança das custas processuais existentes. Reiterem-se os expedientes à Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel e à SEMAS, para que informem acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, nos termos do Despacho ID n. 75666746. Consigne-se em ambos os expedientes que se trata de reiteração, bem como que as referidas Secretarias possuem o dever legal de zelar pela razoável duração dos processos. Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público no ID 105037873, observo que, pelo menos neste momento processual, não merecem acolhimento, tendo em vista que, no momento processual oportuno, as partes e entes que atuam no feito poderão, fundamentadamente, postular ao juízo a produção de provas. Reitere-se o expediente à UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse no feito, registrando-se que, caso não se manifeste, o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação ulterior. Por fim, determino que a Secretaria deste juízo junte aos autos a integralidade da manifestação do MTE (ID n. 80972820), visto que os anexos descritos na referida manifestação não foram devidamente juntados, bem como determino que a Secretaria deste juízo certifique acerca do agravo de instrumento noticiado nos autos (ID n. 93430801). Cumpra-se e intime-se. Data registrada no sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDEMIR TRINDADE MOTA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MÁRIO DE TAL em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DE TAL em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(25)