Procedimento Comum Cível 0049208-05.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2014

Valor da Causa

R$ 678,00

Orgao julgador

Vara Única da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ANTONIO ALBERTO DE SOUZA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:00

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:46

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Cancelada a movimentação processual

03/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PLEITO PRESCRITO. DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, em seu artigo 1º, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

16/11/2021, 14:38

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:00

Cancelada a movimentação processual

13/08/2021, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2021, 12:10

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:25

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:30

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:17

Documentos

Petição

•22/09/2017, 13:21

Decisão

•31/10/2017, 13:27

Despacho

•24/04/2018, 14:47

Despacho

•20/05/2021, 13:40

Decisão

•25/06/2021, 12:10

Acórdão

•07/04/2022, 20:54

Despacho

•04/08/2022, 15:00

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