Apelação / Remessa Necessária 0807635-77.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLAUDINETE MOTA CALDAS SANTOS

OAB/PA 35712·CPF·Representa: Autor

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Autor

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/10/2024, 09:29

Baixa Definitiva

23/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:05

Publicado Ementa em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

01/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2024, 22:39

Conclusos para despacho

29/07/2024, 19:42

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/10/2024, 09:29

Baixa Definitiva

23/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Documentos

Decisão

•29/07/2021, 12:03

Decisão

•29/07/2021, 15:16

04/09/2024, 00:05

Publicado Ementa em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

01/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2024, 22:39

Conclusos para despacho

29/07/2024, 19:42

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2024, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2024, 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2024, 21:22

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

26/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 12:04

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:40

Conhecido o recurso de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA - CPF: 877.834.873-00 (APELANTE) e não-provido

21/11/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de carta

06/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 10:23

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 08:11

Pedido de inclusão em pauta

16/10/2023, 22:24

Conclusos para despacho

16/10/2023, 10:58

Deliberado em Sessão - Retirado

13/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa

29/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2023, 22:04

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 20:55

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 13:45

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:45

Conclusos para decisão

23/05/2023, 13:45

Decisão

•24/08/2021, 16:54

Decisão

•26/08/2021, 13:45

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:34

Todos os documentos(29)

Decisão

•29/07/2021, 12:03

Decisão

•29/07/2021, 15:16

Decisão

•24/08/2021, 16:54

Decisão

•26/08/2021, 13:45

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:34

Decisão

•08/04/2022, 09:43

Sentença

•04/08/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 08:36

Despacho

•26/05/2023, 20:55

Despacho

•21/08/2023, 22:04

Despacho

•16/10/2023, 22:24

Acórdão

•21/11/2023, 07:08

Acórdão

•21/11/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:46

Despacho

•06/05/2024, 21:22

Despacho

•29/07/2024, 22:39

Acórdão

•30/08/2024, 07:53