Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0805425-19.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 10:28

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Perguntas Frequentes

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:44

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:30

Juntada de despacho

08/03/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §1º, II, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APELANTE QUE NÃO TORNA ILEGÍTIMO O FLAGRANTE. LAUDO DEFINITIVO QUE NÃO ANALISA TODAS AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. MÉRITO. PERÍCIA QUE DESCREVE ENTORPECENTE NÃO CONSTANTE NO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE OBJETO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DE TODAS AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, QUE NÃO É ELIDIDA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DROGA EM PODER DO ACUSADO, SOMADA À CONFISSÃO DE SER USUÁRIO, QUE AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/04/2023, 12:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

19/04/2023, 11:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

19/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 01/03/2023 23:59.

06/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:47

Documentos

Decisão

•10/04/2022, 12:02

Decisão

•10/04/2022, 16:55

Termo de Ciência

•12/04/2022, 13:49

Decisão

•25/04/2022, 11:33

Decisão

•04/05/2022, 16:17

Decisão

•16/05/2022, 13:07

Decisão

•25/05/2022, 10:46

Ofício

•27/05/2022, 12:26

Decisão

•29/06/2022, 16:17

Despacho

•21/07/2022, 12:13

Decisão

•02/08/2022, 14:31

Termo de Ciência

•03/08/2022, 10:30

Sentença

•24/08/2022, 21:32

Decisão

•30/09/2022, 23:27

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:53

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