Recurso Especial 0015016-13.1994.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Inventário · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

MODESTO DA ENCARNACAO RODRIGUES

Autor

O MESMO

Autor

LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES

CPF

Autor

DIVA SOARES RODRIGUES

Autor

MODESTO DA ENCARNACAO RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA

OAB/PA 19044·CPF·Representa: Autor

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA 18938·CPF·Representa: Autor

JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

OAB/PA 14035·CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO

OAB/PA 3672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MODESTO DA ENCARNACAO RODRIGUES

Autor

O MESMO

Autor

LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES

CPF

Autor

DIVA SOARES RODRIGUES

Autor

MODESTO DA ENCARNACAO RODRIGUES

Reu

O MESMO

Reu

LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES

Reu

ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES

CPF

Reu

DIVA SOARES RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

CAREN BENTES BOUEZ PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

STEPHANIE RENEE MERY GIRAUD GALVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(23)

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA

OAB/PA 19044·CPF·Representa: Autor

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA 18938·CPF·Representa: Autor

JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

OAB/PA 14035·CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO

OAB/PA 3672·CPF·Representa: Autor

STEPHANIE RENEE MERY GIRAUD GALVAO

OAB/PA 22269·CPF·Representa: Autor

CAREN BENTES BOUEZ PINHEIRO

OAB/PA 19544·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO

OAB/SP 404424·CPF·Representa: Autor

ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/PA 14581·CPF·Representa: Autor

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA

OAB/PA 19044·CPF·Representa: Réu

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA 18938·CPF·Representa: Réu

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Réu

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Réu

SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO

OAB/PA 3672·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA 14279·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE RENEE MERY GIRAUD GALVAO

OAB/PA 22269·CPF·Representa: Réu

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Réu

CAREN BENTES BOUEZ PINHEIRO

OAB/PA 19544·CPF·Representa: Réu

ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/PA 14581·CPF·Representa: Réu

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO

OAB/SP 404424·CPF·Representa: Réu

JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

OAB/PA 14035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência

21/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:29

Recurso especial admitido

20/10/2025, 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(150)

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:15

21/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:29

Recurso especial admitido

20/10/2025, 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2025, 10:31

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 01:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/08/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 13:18

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2025, 10:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

27/08/2025, 00:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:02

Juntada de Certidão

15/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2025, 09:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:13

Publicado Acórdão em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:17

Conhecido o recurso de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES (APELANTE) e não-provido

12/12/2024, 10:50

Juntada de Petição de carta

10/12/2024, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência

03/12/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 11:37

Deliberado em Sessão - Retirado

18/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 12:54

Conclusos ao relator

07/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:19

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:49

Conhecido o recurso de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 12:46

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

08/06/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 08:29

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:10

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:42

Conhecido o recurso de DIVA SOARES RODRIGUES (APELANTE) e provido em parte

24/10/2023, 13:26

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 13:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)

27/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:22

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:51

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:04

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:17

Conclusos ao relator

19/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de DIVA SOARES RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:03

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:13

Publicado Decisão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:13

Conclusos ao relator

02/05/2023, 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/05/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 19:17

Determinação de redistribuição por prevenção

30/04/2023, 19:28

Conclusos ao relator

15/02/2023, 10:42

Recebidos os autos

15/02/2023, 10:22

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 10:22

Sentença

•23/05/2022, 11:16

Petição

•30/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:21

Sentença

•08/08/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 08:14

Decisão

•30/04/2023, 19:28

Decisão

•01/05/2023, 19:17

Despacho

•03/05/2023, 08:28

Despacho

•03/05/2023, 09:57

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:15

Sentença

•23/05/2022, 11:16

Petição

•30/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:21

Sentença

•08/08/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 08:14

Decisão

•30/04/2023, 19:28

Decisão

•01/05/2023, 19:17

Despacho

•03/05/2023, 08:28

Despacho

•03/05/2023, 09:57

Despacho

•27/06/2023, 10:35

Despacho

•27/06/2023, 14:06

Despacho

•21/07/2023, 13:17

Despacho

•21/07/2023, 14:36

Despacho

•31/08/2023, 10:51

Despacho

•31/08/2023, 10:54

Sentença

•24/10/2023, 13:26

Sentença

•24/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:43

Sentença

•14/06/2024, 12:46

Sentença

•14/06/2024, 13:49

Decisão

•07/10/2024, 12:54

Acórdão

•12/12/2024, 10:50

Acórdão

•13/12/2024, 13:17

Documento de Identificação

•06/02/2025, 17:53

Documento de Comprovação

•06/02/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:27

Despacho

•03/04/2025, 12:49

Despacho

•04/04/2025, 11:35

Despacho

•07/07/2025, 17:31

Despacho

•08/07/2025, 10:52

Despacho

•22/08/2025, 17:50

Despacho

•25/08/2025, 10:02

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 16:42

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 16:42

Decisão

•28/08/2025, 13:18

Decisão

•28/08/2025, 15:05

Decisão

•20/10/2025, 15:59

Decisão

•21/10/2025, 13:29