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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

ASA ALUMINIO S/A

CNPJ 68.***.***.0001-04

Autor

DIRETOR DE ARRECADACAO DE INFORMACOES FAZENDARIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2023, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:12

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Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 14/07/2023 23:59.

22/07/2023, 09:27

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 13/07/2023 23:59.

22/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 13/07/2023 23:59.

22/07/2023, 04:06

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:56

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 16:34

Publicado Certidão em 15/06/2023.

17/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837070-55.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: ASA ALUMINIO S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 94617024) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:17

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 16:29

Decisão

•11/04/2022, 16:33

Decisão

•04/05/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:11

Decisão

•31/05/2022, 11:43

Decisão

•26/10/2022, 10:51

Sentença

•02/06/2023, 08:26

Sentença

•12/06/2023, 11:16

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legal

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