Apelação Cível 0837070-55.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:24

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP 285465•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

01/01/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/01/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:23

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:29

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 16:29

Decisão

•11/04/2022, 16:33

Decisão

•04/05/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:11

Decisão

•31/05/2022, 11:43

Decisão

•26/10/2022, 10:51

Sentença

•02/06/2023, 08:26

Sentença

•12/06/2023, 11:16

Decisão

•27/11/2023, 13:01

Decisão

•27/11/2023, 15:51

Decisão

•21/05/2024, 15:00

Decisão

•22/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 08:29

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