Execução de Título Extrajudicial 0860779-27.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860779-27.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: MARIA SONIA RODRIGUES LOBO GLUCK PAUL Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 1001, ENTRE BERNAL DO COUTO E DIOGO MOIA, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 EXECUTADO: Nome: V. M. GOMES RESTAURAÇOES LTDA.-ME Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 1177, entre Av Doca de Souza Franco e Tv Quitino Bocaiuv, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-355 Nome: VALDILENE MENDES GOMES Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 1177, Entre Av Doca de Souza Franco e Rua Quintino Bocai, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-355 Nome: FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 1177, ENTRE AV DOCA DE SOUZA FRANCO E RUA QUINTINO BOCAI, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-355 Nome: VALDILENE MENDES GOMES Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 1177, ENTRE AV DOCA DE SOUZA FRANCO E RUA QUINTINO BOCAI, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-355 DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCESSO Nº:0860779-27.2019.8.14.0301 Defiro a emenda à inicial, motivo pelo qual procedi a retificação da classe e do polo passivo da demanda. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), inclusive os indicados a título de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111519143230200000013399385 OAB DO ADVOGADO Documento de Comprovação 19111519401842000000013399386 IDENTIFICAÇÃO DO AVOGADO DA PARTE Documento de Identificação 19111519401852500000013399387 DOC 2- DOENÇA GRAVE Documento de Comprovação 19111519401868700000013399388 DOC 3 CONTRATO DE ALUGUEL PG 1 DE 4 FOLHAS Documento de Comprovação 19111519401884600000013399389 Doc 4 CONTRATO DE ALUGUEL. Pg 2 de 4 Documento de Comprovação 19111519401900200000013399390 DOC 5- CONTRATO -3 de 4 Documento de Comprovação 19111519401918200000013399391 DOC 6- CONTRATO 4 DE 4;PDF Documento de Comprovação 19111519401938600000013399392 DOC 7 VISTORIA INICIAL 1 DE 5.PDF Documento de Comprovação 19111519401956200000013399393 DOC 8 VISTORIA 2 DE 5.PDF Documento de Comprovação 19111519401970400000013399394 DOC 9 VISTORIA INICIAL 3 DE 5.PDF Documento de Comprovação 19111519401982100000013399395 DOC 10 VISTORIA 4 DE 5 Documento de Comprovação 19111519401994700000013399396 DOC 11 VISTORIA INICIAL 5 DE 5 Documento de Comprovação 19111519402006200000013399397 DOC 12- MEMORIA DE CALCULO DO DEIBITO Documento de Comprovação 19111519402018700000013399398 DOC 13 IPTU 2016 A 2018 Documento de Comprovação 19111519402031900000013399399 DOC 14 IPTU 2019 Documento de Comprovação 19111519402044600000013399400 DOC 15- PAGAMENTOS E ACERTOS Documento de Comprovação 19111519402059900000013399401 DOC 16 PAGAMENTO INCOMPLETO JULHO 2017 Documento de Comprovação 19111519402076000000013399402 DOC 17 RECIBO AVULSO DE ALUGUEL Documento de Comprovação 19111519402092700000013399403 DOC 18 PENDENCIAS Documento de Comprovação 19111519402119100000013399404 DOC 19 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 1 DE 2 Documento de Comprovação 19111519402138400000013399405 DOC 20 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 2 DE 2 Documento de Comprovação 19111519402151900000013399406 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19111609091294600000013399422 COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19111609091307400000013399423 Petição Petição 19112809543118500000013629726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20033011433545200000015668586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20033011433545200000015668586 RELATORIO DE CONTA E PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 20033111370737200000015722263 RELATORIO DE conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20033111370741500000015723305 COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20033111370744300000015723307 Petição Petição 20071516552113800000017381819 Petição Petição 20072011375878200000017440951 Certidão Certidão 20083113000576600000018291884 Decisão Decisão 20090313074520100000018340466 Decisão Decisão 20090313074520100000018340466 Petição Petição 20091412363722000000018555811 Cumprimento Decisão Certidão 21042011102593700000024170171 Despacho Despacho 21080912394946700000028516508 Despacho Despacho 21080912394946700000028516508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081008552719600000029234969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081008552719600000029234969 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21082614213327000000030853712 RELATORIO DE CONTA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21082614213337100000030853713 COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21082614213344000000030853719 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21082614240596300000030853727 relatorio de contas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21082614240619900000030853728 COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 21082614240627300000030855480 Despacho Despacho 21080912394946700000028516508 DILIGÊNCIA Diligência 21100610492417200000034793835 DILIGÊNCIA Diligência 21100610515195300000034793849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121513303177200000042838397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121513303177200000042838397 Certidão Certidão 22041209252058100000054758224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121513303177200000042838397 Petição Petição 22042510423996100000055967780 Decisão Decisão 22060209290800300000060855101 Decisão Decisão 22060209290800300000060855101 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062015575689700000063432347 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062015575705300000063432352 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062114002142600000063432353 Doc - 20-06-2022 - 15-43 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062114002162300000063572997 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062114002208900000063573001 Certidão Certidão 22081111355153500000070722934 Despacho Despacho 22081208391375100000070766074 Despacho Despacho 22081208391375100000070766074 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082516085495200000071530291 Doc - 20-06-2022 - 15-43 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082516085512000000071533695 RELATORIO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082516085542400000072091754 BOLETO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082516085577600000072091750 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082516085609200000072091752 Certidão Certidão 22083012400025500000072451943 p. 0860779-27.2019.8.14.0301 (endereço) Documento de Comprovação 22121517080683100000079649646 Decisão Decisão 22121517080749500000079649645 Decisão Decisão 22121517080749500000079649645 Habilitação nos autos Petição 23020711270128700000081866985 Procuração Procuração 23020711270145500000081866990 Petição Petição 23020920113220700000082073981 Relatório de Custas - Sonia x VM GOMES Documento de Comprovação 23020920113236100000082073989 Boleto de Custas - Sonia x VM GOMES Documento de Comprovação 23020920113256100000082073988 Comprovante de Recolhimento Documento de Comprovação 23020920113273500000082073991 Emenda à Inicial Petição 23061521583356000000089754291 Planilha de débitos judiciais - Sonia x VM GOMES - Alugueis Documento de Comprovação 23061521583384300000089754292 Planilha de débitos judiciais - Sonia x VM GOMES - IPTU e MULTA Documento de Comprovação 23061521583407400000089754293 Termo de Audiência Valdilene Documento de Comprovação 23061521583428800000089754295 QSA - VM Documento de Comprovação 23061521583448100000089754299 Certidão Certidão 23071708560551300000091500619 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

24/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA SONIA RODRIGUES LOBO GLUCK PAUL - CPF: 029.027.452-49 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SONIA RODRIGUES LOBO GLUCK PAUL em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)