Execução de Título Extrajudicial 0826926-90.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826926-90.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826926-90.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: EDIFICIO CITY WAY Endereço: Travessa Angustura, 3255, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Nome: SYNERGY INCORPORADORA LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 2000, esquina com josé malcher, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-028 DECISÃO A executada opôs embargos à execução, sob a alegação de excesso de execução, sustentando serem devidos apenas os montantes de R$ 17.643,01, em relação à unidade 1204, de R$ 22.597,89, relativo à unidade 1201, e de R$ 14.403,21, quanto à unidade 904, perfazendo um total de R$ 54.644,11 (ID 100896338). O exequente pugnou pelo não conhecimento dos embargos, porque intempestivos, bem como pela manutenção dos valores por ele indicados, com a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 103117199). Em 29/11/2023, as partes informaram a celebração de acordo em relação às unidades 1201 (ID 105219179) e 1204 (ID 105219180), tendo o exequente requerido a liberação do valor bloqueado em contas da executada e a transferência para conta indicada no ID 105219141. O exequente também requereu a suspensão do processo até o cumprimento integral dos acordos, com o prosseguimento do feito apenas em relação à unidade 904, após o cumprimento integral do pactuados. Foi deferido o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 6 meses, e determinada a intimação da executada para informar se tinha interesse na apreciação dos embargos à execução apresentados antes do acordo (ID 109080463). A executada informou que tem interesse na análise dos embargos à execução no que se refere à unidade 904, haja vista não ter sido objeto de transação (ID 109903599). Decido. A executada não garantiu o juízo da execução (enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais), razão pela qual rejeito liminarmente os embargos à execução. Contudo, como a questão alegada se refere ao montante devido, tratando-se, portanto, de matéria cognoscível de ofício, passo a apreciá-la. Segundo a executada, a Convenção do Condomínio não foi aprovada pelo quórum mínimo de 48 proprietários das frações ideais (68), de modo que deve ser afastada a cobrança de juros de mora e multa por atraso, prevista no § 1°, art. 23 da convenção. Além disso, o valor a ser cobrado quanto à unidade 904 do condomínio é aquele fixado na assembleia geral ocorrida em 17.10.2017, visto que a executada não foi convocada para as assembleias posteriores em que foi deliberado o aumento das obrigações condominiais. Em relação à alegada nulidade da convenção condominial e, por conseguinte, do dispositivo que impõe o pagamento de juros de mora e multa por atraso no pagamento das obrigações condominiais, observo que juros de mora e multa são consectários legais do atraso no pagamento de obrigações com termo certo, a exemplo das obrigações condominiais, conforme previsto no art. 1.336, § 1°, do Código Civil. Além disso, sequer foi juntada a ata de assembleia geral em que teria sido aprovada a convenção do condomínio sem o quórum necessário para tanto, em 22.06.2021. Assim, não havendo ilegalidade na cobrança, não há que se falar em excesso de execução. Por fim, no que se refere à alegada não convocação da executada para as assembleias gerais ocorridas após outubro de 2017, anoto que o exequente evidenciou que todas as comunicações relacionadas ao condomínio ocorrem em nome dos usuários cadastrados no sistema da administradora Lotus, no qual costa o nome do sócio administrador da pessoa jurídica executada, Bruno Mattos (ID 103117198). Por todas essas razões, não há como prosperar o alegado nos embargos à execução. O valor atualizado do débito relativo à unidade 904, a contar do dia seguinte à última atualização (26.04.2023), é de R$ 27.604,55, conforme cálculo abaixo: Após o término do prazo de suspensão do processo (agosto de 2024), e não havendo pagamento do débito sobre o qual não foi formalizado acordo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis da executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas todas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031617132111100000015497934 DOC. 01 - PETIÇÃO INICIAL Petição 20031617132116600000015497935 DOC. 02 - PROCURAÇÃO CITY WAY - DANIEL PERALTA Procuração 20031617132135000000015497936 DOC. 03 - CNH Daniel Documento de Identificação 20031617132151200000015497937 DOC. 04 - CNPJ - CITY WAY Documento de Identificação 20031617132169000000015497938 DOC. 05 - ATA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - CITY WAY Documento de Comprovação 20031617132174600000015497939 DOC. 06 - ATA- ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA Documento de Comprovação 20031617132206400000015497940 DOC. 06 - ATA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - WAY BY CITING Documento de Comprovação 20031617132230800000015497941 DOC. 07 - ATA- ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA Documento de Comprovação 20031617132258600000015497942 DOC. 08 - ATA AGE WAY 25.06.19 Documento de Comprovação 20031617132277000000015497943 DOC. 09 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 20031617132302500000015497944 DOC. 10 - ATA AGE WAY 25.06.19 Documento de Comprovação 20031617132324200000015497945 DOC. 10.1 - MINUTA DA CONVENÇÃO Documento de Comprovação 20031617132333800000015497946 DOC. 11 - ATA AGE 27.11.2018 - TAXA EXTRA Documento de Comprovação 20031617132347000000015497961 DOC. 12 - ATA AGE WAY 25.06.19 - AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 20031617132354900000015497947 DOC. 14 - ACORDO CITY WAY - UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 20031617132364900000015497960 DOC. 15 -ACORDO EXTRAJUDICIAL - SYNERGY - UNIDADES 302,904,1003 E 1201 -VIGENTE EM CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 20031617132394100000015497959 DOC. 16 - CADEIA DE E-MAIL 2020 Documento de Comprovação 20031617132406100000015497948 DOC. 17 - CADEIA DE E-MAIL Documento de Comprovação 20031617132416100000015497949 DOC. 18 - DÉBITO ATUALIZADO 302 Documento de Comprovação 20031617132428700000015497950 DOC. 19 - DÉBITO ATUALIZADO 904 Documento de Comprovação 20031617132432800000015497953 DOC. 20 - DÉBITO AUTALIZADO 1003 Documento de Comprovação 20031617132436700000015497951 DOC. 21 - DÉBITO ATUALIZADO UNIDADE 904 Documento de Comprovação 20031617132440600000015497952 DOC. 22 - DÉBITO ATUALIZADO DO ACORDO DESCUMPRIDO - 302,904,1003, 1201 Documento de Comprovação 20031617132444500000015497954 DOC. 23 - DÉBITO ATUALIZADO 1201 Documento de Comprovação 20031617132448700000015497955 DOC. 24 - DÉBITO ATUALIZADO FEVEREIRO E MARÇO DO ACORDO DESCUMPRIDO - UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 20031617132453000000015497956 DOC. 25 - QUESTIONAMENTO SOBRE PAGAMENTO PARA A LOTUS Documento de Comprovação 20031617132457100000015497957 Citação Citação 20062919202544200000017048657 Certidão Certidão 20071517520281500000017384783 Certidão Certidão 20071517520281500000017384783 Habilitação em processo Petição 20091807565099300000018661499 Certidão Certidão 20092413201976200000018800590 ACORDOS JUDICIAIS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Petição 20111111504878900000019866745 DOC. 01 - MANIFESTAÇÃO NOVEMBRO DE 2020 Petição 20111111504888600000019866748 DOC. 02 - ACORDO JUDICIAL 302 Documento de Comprovação 20111111504898400000019866749 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO 302 Documento de Comprovação 20111111504920400000019866750 DOC. 04 - ACORDO JUDICIAL UNIDADE 1003 Documento de Comprovação 20111111504925800000019866751 DOC. 05 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA 1003 Documento de Comprovação 20111111504931600000019866753 DOC. 06 - ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO ACORDO DESCUMPRIDO EM 2019 Documento de Comprovação 20111111504937900000019866758 DOC. 07 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO DESCUMPRIDO EM 2019 Documento de Comprovação 20111111504962100000019866760 DOC. 08 - DÉBITO ATUALIZADO - ACORDO DESCUMPRIDO UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 20111111504967500000019866763 DOC. 09 - DÉBITO UNIDADE 904 Documento de Comprovação 20111111504989500000019866765 DOC. 10 - DÉBITO UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 20111111505021900000019866767 Petição Petição 20120212361107800000020404082 Decisão Decisão 21040619390223500000023648086 MANIFESTAÇÃO Petição 21041308465563700000023887678 ATUALIZAÇÃO - CITY WAY X SYNERGY - PROC 0826926-90.2020 Petição 21041308465574300000023888832 UNIDADE 904 Documento de Comprovação 21041308465580800000023888833 UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 21041308465589000000023888835 UNIDADE 1204 - CITY WAY X SYNERGY - ACORDO DESCUMPRIDO Documento de Comprovação 21041308465596700000023888836 Procuração Synergy - Bruno Meira " Milene Xerfan (1) Documento de Comprovação 21041308465606200000023888848 Sentença Sentença 21042315115800900000024293208 Sentença Sentença 21042315115800900000024293208 REQUERIMENTO Petição 21051208404942100000024982244 REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP - SYNERGY 0826926-90.2020.8.14.0301 Petição 21051208404948700000024982245 Decisão Documento de Comprovação 21051208404955700000024982246 Petição Petição 21061111042122900000026179642 UNIDADE 904 Documento de Comprovação 21061111042146600000026179661 UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 21061111042155200000026179662 UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 21061111042162500000026179663 Petição Petição 21062515315052900000026831665 904 Documento de Comprovação 21062515315063000000026831673 1201 Documento de Comprovação 21062515315070800000026831674 1204 Documento de Comprovação 21062515315075100000026831675 Identificação de AR Identificação de AR 21071313220427200000027631349 AR 0826926-90.2020.814.0301 Identificação de AR 21071313220432100000027631353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071313255751300000027631363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071313255751300000027631363 Petição Petição 21072117380213200000028047576 Despacho Despacho 22041213323289300000054646297 Citação Citação 22051313241458400000058253418 Certidão Certidão 22051314071148800000058260879 0826926-90.2020 Citação Whatsapp Bruno, Felipe Documento de Comprovação 22051314071164500000058263309 0826926-90.2020 Citação Whatsapp Cristina Documento de Comprovação 22051314071200600000058263310 Habilitação em processo Petição 22051917431909300000059017408 1 PROCURAÇÃO SYNERGY ATUALIZADA Procuração 22051917431923000000059017411 2 5ª Alteração Contratual - Synergy Documento de Comprovação 22051917431958800000059017412 Petição Petição 22051917495411000000059017413 EMBARGOS DE DECLARACAO - SYNERGY x CITY WAY Petição 22051917495422700000059017417 Ata assembleiar Documento de Comprovação 22051917495454700000059017420 Boleto de condominio Documento de Comprovação 22051917495510900000059017423 contrato 904 Documento de Comprovação 22051917495542000000059017426 contrato 1204 Documento de Comprovação 22051917495624800000059020380 Sentença Documento de Comprovação 22051917495695100000059020383 Certidão Certidão 22052012435328500000059123897 Petição Petição 22053016451667100000060447834 MANIFESTAÇÃO AO ED - CITY WAY X SINERGY Petição 22053016451698000000060447837 Certidão Certidão 22053109311158800000060519606 Decisão Decisão 23042615044070700000086834707 Decisão Decisão 23042615044070700000086834707 Solicitação de Início de Atos Executórios Petição 23060516125344600000089201538 Certidão Certidão 23061214360997400000089481796 0826926-90.2020.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23071313305698800000091377450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071313305737700000091365580 Petição Petição 23081713372584400000093296669 904 Documento de Comprovação 23081713372622500000093296670 1201 Documento de Comprovação 23081713372660100000093296671 1204 Documento de Comprovação 23081713372699700000093296672 Certidão imóvel - 1504 (1) Documento de Comprovação 23081713372752100000093296673 Propriedade imóvel - 1504 (1) Documento de Comprovação 23081713372826600000093296674 0826926-90.2020.8.14.0301 - RENAJUD Negativo Documento de Comprovação 23082214250038300000093576601 0826926-90.2020.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 23082214250080000000093576600 0826926-90.2020.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 23082214250123000000093576599 0826926-90.2020.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 23082214250168900000093576598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214250216900000093576595 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214250216900000093576595 Petição Petição 23091508092630200000094888041 Petição Petição 23091913083173300000095100483 Taxas condominiais - Unidade 904 (City Way) Documento de Comprovação 23091913083217300000095100485 Taxas condominiais - Unidade 1201 (City Way) Documento de Comprovação 23091913083363800000095100486 Taxas condominiais - Unidade 1204 (City Way) Documento de Comprovação 23091913083402600000095100487 Substabelecimento. Synergy Incorporadora Ltda. ass Substabelecimento 23091913083438800000095103313 Procuração Synergy Incorporadora Ltda Procuração 23091913083537800000095100501 Petição Petição 23091914271564900000095112602 Substabelecimento. Synergy Incorporadora Ltda. ass Substabelecimento 23091914271600600000095112603 Procuração Synergy Incorporadora Ltda Procuração 23091914271696300000095112605 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23092113034198700000095265645 Certidão Certidão 23092113255947100000095267851 Certidão Certidão 23092113255947100000095267851 Petição Petição 23102612203402900000097103484 MANIFESTAÇÃO Petição 23102612203554200000097103489 DOC. 20 - RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS ENCAMINHADA PELA SYNERGY À LOTUS (1) Documento de Comprovação 23102612203599200000097103485 DOC. 21 - RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS ENCAMINHADA PELA SYNERGY À LOTUS. VISTORIAS (1) Documento de Comprovação 23102612203641700000097103486 DOC. 21.1 - E-MAIL QUESTIONANDO SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE ASSEMBLEIA- LOTUS (1) Documento de Comprovação 23102612203686500000097103487 DOC. 21.2 - WAY CADASTRO DO SITE - ENVIO DE COMUNICAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS (2) Documento de Comprovação 23102612203723100000097103488 Petição Petição 23110613093437600000097581092 Certidão Certidão 23110709482583200000097630675 CONFISSÃO DE DÍVIDA - 1201 E 1204 Petição 23112914092058500000098995756 TERMO DE CONFISSÃO - 1201 Documento de Comprovação 23112914092076700000098997839 TERMO DE CONFISSÃO - 1204 Documento de Comprovação 23112914092176700000098997840 E-MAIL COM A INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 23112914092270700000098997841 E-MAIL COM A INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 23112914092302200000098997842 PAGAMENTO DA ENTRADA - 1201 Documento de Comprovação 23112914092336800000098997843 PAGAMENTO DA ENTRADA - 1204 Documento de Comprovação 23112914092366900000098997844 PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - 1204 Documento de Comprovação 23112914092405600000098997845 ATA AGE 13 SET 2023 Documento de Comprovação 23112914092448400000098997847 POLITICA RENEGOCIACAO CITY WAY Documento de Comprovação 23112914092521000000098997848 Decisão Decisão 24022311221877000000102475408 Petição Petição 24022818251865900000103213318

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826926-90.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: EDIFICIO CITY WAY Endereço: Travessa Angustura, 3255, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Nome: SYNERGY INCORPORADORA LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 2000, esquina com josé malcher, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-028 DECISÃO A executada opôs embargos à execução, sob a alegação de excesso de execução e necessidade de revisão dos cálculos da dívida exequenda, sustentando ser correto o débito de R$ 17.643,01, para a unidade 1204; de R$ 22.597,89, para a unidade 1201; e de R$ 14.403,21, para a unidade 904, perfazendo um total de R$ 54.644,11 (ID 100896338). O exequente pugnou pelo não conhecimento dos embargos, porque intempestivos, bem como pela manutenção dos valores por ele indicados, com a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 103117199). Em 29/11/2023, as partes informaram a celebração de acordo em relação às unidades 1201 (ID 105219179) e 1204 (ID 105219180), tendo o exequente requerido a liberação do valor bloqueado de contas da executada e a transferência para conta da executada indicada no ID 105219141. O exequente também requereu a suspensão da execução até o cumprimento integral dos acordos, com o prosseguimento do feito apenas em relação à unidade 904, após o cumprimento integral dos acordos. Decido. Foi acordado o parcelamento do débito em dez vezes no acordo de ID 105219179 e em seis vezes no acordo de ID 105219180. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de seis meses (art. 921, I, c/c o art. 313, II, §4º, do Código de Processo Civil). Expeça-se, em favor da executada, alvará de transferência do valor penhorado e transferido para subconta judicial vinculada ao feito, observados os dados bancários indicados no ID 105219141, conforme requerido pelo exequente. Considerando o acordo celebrado entre as partes, intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, informar se ainda tem interesse na apreciação dos embargos à execução. Decorrido o prazo da suspensão, ou havendo petição das partes antes disso, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Intimem-se. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031617132111100000015497934 DOC. 01 - PETIÇÃO INICIAL Petição 20031617132116600000015497935 DOC. 02 - PROCURAÇÃO CITY WAY - DANIEL PERALTA Procuração 20031617132135000000015497936 DOC. 03 - CNH Daniel Documento de Identificação 20031617132151200000015497937 DOC. 04 - CNPJ - CITY WAY Documento de Identificação 20031617132169000000015497938 DOC. 05 - ATA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - CITY WAY Documento de Comprovação 20031617132174600000015497939 DOC. 06 - ATA- ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA Documento de Comprovação 20031617132206400000015497940 DOC. 06 - ATA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - WAY BY CITING Documento de Comprovação 20031617132230800000015497941 DOC. 07 - ATA- ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA Documento de Comprovação 20031617132258600000015497942 DOC. 08 - ATA AGE WAY 25.06.19 Documento de Comprovação 20031617132277000000015497943 DOC. 09 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 20031617132302500000015497944 DOC. 10 - ATA AGE WAY 25.06.19 Documento de Comprovação 20031617132324200000015497945 DOC. 10.1 - MINUTA DA CONVENÇÃO Documento de Comprovação 20031617132333800000015497946 DOC. 11 - ATA AGE 27.11.2018 - TAXA EXTRA Documento de Comprovação 20031617132347000000015497961 DOC. 12 - ATA AGE WAY 25.06.19 - AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 20031617132354900000015497947 DOC. 14 - ACORDO CITY WAY - UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 20031617132364900000015497960 DOC. 15 -ACORDO EXTRAJUDICIAL - SYNERGY - UNIDADES 302,904,1003 E 1201 -VIGENTE EM CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 20031617132394100000015497959 DOC. 16 - CADEIA DE E-MAIL 2020 Documento de Comprovação 20031617132406100000015497948 DOC. 17 - CADEIA DE E-MAIL Documento de Comprovação 20031617132416100000015497949 DOC. 18 - DÉBITO ATUALIZADO 302 Documento de Comprovação 20031617132428700000015497950 DOC. 19 - DÉBITO ATUALIZADO 904 Documento de Comprovação 20031617132432800000015497953 DOC. 20 - DÉBITO AUTALIZADO 1003 Documento de Comprovação 20031617132436700000015497951 DOC. 21 - DÉBITO ATUALIZADO UNIDADE 904 Documento de Comprovação 20031617132440600000015497952 DOC. 22 - DÉBITO ATUALIZADO DO ACORDO DESCUMPRIDO - 302,904,1003, 1201 Documento de Comprovação 20031617132444500000015497954 DOC. 23 - DÉBITO ATUALIZADO 1201 Documento de Comprovação 20031617132448700000015497955 DOC. 24 - DÉBITO ATUALIZADO FEVEREIRO E MARÇO DO ACORDO DESCUMPRIDO - UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 20031617132453000000015497956 DOC. 25 - QUESTIONAMENTO SOBRE PAGAMENTO PARA A LOTUS Documento de Comprovação 20031617132457100000015497957 Citação Citação 20062919202544200000017048657 Certidão Certidão 20071517520281500000017384783 Certidão Certidão 20071517520281500000017384783 Habilitação em processo Petição 20091807565099300000018661499 Certidão Certidão 20092413201976200000018800590 ACORDOS JUDICIAIS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Petição 20111111504878900000019866745 DOC. 01 - MANIFESTAÇÃO NOVEMBRO DE 2020 Petição 20111111504888600000019866748 DOC. 02 - ACORDO JUDICIAL 302 Documento de Comprovação 20111111504898400000019866749 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO 302 Documento de Comprovação 20111111504920400000019866750 DOC. 04 - ACORDO JUDICIAL UNIDADE 1003 Documento de Comprovação 20111111504925800000019866751 DOC. 05 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA 1003 Documento de Comprovação 20111111504931600000019866753 DOC. 06 - ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO ACORDO DESCUMPRIDO EM 2019 Documento de Comprovação 20111111504937900000019866758 DOC. 07 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO DESCUMPRIDO EM 2019 Documento de Comprovação 20111111504962100000019866760 DOC. 08 - DÉBITO ATUALIZADO - ACORDO DESCUMPRIDO UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 20111111504967500000019866763 DOC. 09 - DÉBITO UNIDADE 904 Documento de Comprovação 20111111504989500000019866765 DOC. 10 - DÉBITO UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 20111111505021900000019866767 Petição Petição 20120212361107800000020404082 Decisão Decisão 21040619390223500000023648086 MANIFESTAÇÃO Petição 21041308465563700000023887678 ATUALIZAÇÃO - CITY WAY X SYNERGY - PROC 0826926-90.2020 Petição 21041308465574300000023888832 UNIDADE 904 Documento de Comprovação 21041308465580800000023888833 UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 21041308465589000000023888835 UNIDADE 1204 - CITY WAY X SYNERGY - ACORDO DESCUMPRIDO Documento de Comprovação 21041308465596700000023888836 Procuração Synergy - Bruno Meira " Milene Xerfan (1) Documento de Comprovação 21041308465606200000023888848 Sentença Sentença 21042315115800900000024293208 Sentença Sentença 21042315115800900000024293208 REQUERIMENTO Petição 21051208404942100000024982244 REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP - SYNERGY 0826926-90.2020.8.14.0301 Petição 21051208404948700000024982245 Decisão Documento de Comprovação 21051208404955700000024982246 Petição Petição 21061111042122900000026179642 UNIDADE 904 Documento de Comprovação 21061111042146600000026179661 UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 21061111042155200000026179662 UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 21061111042162500000026179663 Petição Petição 21062515315052900000026831665 904 Documento de Comprovação 21062515315063000000026831673 1201 Documento de Comprovação 21062515315070800000026831674 1204 Documento de Comprovação 21062515315075100000026831675 Identificação de AR Identificação de AR 21071313220427200000027631349 AR 0826926-90.2020.814.0301 Identificação de AR 21071313220432100000027631353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071313255751300000027631363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071313255751300000027631363 Petição Petição 21072117380213200000028047576 Despacho Despacho 22041213323289300000054646297 Citação Citação 22051313241458400000058253418 Certidão Certidão 22051314071148800000058260879 0826926-90.2020 Citação Whatsapp Bruno, Felipe Documento de Comprovação 22051314071164500000058263309 0826926-90.2020 Citação Whatsapp Cristina Documento de Comprovação 22051314071200600000058263310 Habilitação em processo Petição 22051917431909300000059017408 1 PROCURAÇÃO SYNERGY ATUALIZADA Procuração 22051917431923000000059017411 2 5ª Alteração Contratual - Synergy Documento de Comprovação 22051917431958800000059017412 Petição Petição 22051917495411000000059017413 EMBARGOS DE DECLARACAO - SYNERGY x CITY WAY Petição 22051917495422700000059017417 Ata assembleiar Documento de Comprovação 22051917495454700000059017420 Boleto de condominio Documento de Comprovação 22051917495510900000059017423 contrato 904 Documento de Comprovação 22051917495542000000059017426 contrato 1204 Documento de Comprovação 22051917495624800000059020380 Sentença Documento de Comprovação 22051917495695100000059020383 Certidão Certidão 22052012435328500000059123897 Petição Petição 22053016451667100000060447834 MANIFESTAÇÃO AO ED - CITY WAY X SINERGY Petição 22053016451698000000060447837 Certidão Certidão 22053109311158800000060519606 Decisão Decisão 23042615044070700000086834707 Decisão Decisão 23042615044070700000086834707 Solicitação de Início de Atos Executórios Petição 23060516125344600000089201538 Certidão Certidão 23061214360997400000089481796 0826926-90.2020.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23071313305698800000091377450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071313305737700000091365580 Petição Petição 23081713372584400000093296669 904 Documento de Comprovação 23081713372622500000093296670 1201 Documento de Comprovação 23081713372660100000093296671 1204 Documento de Comprovação 23081713372699700000093296672 Certidão imóvel - 1504 (1) Documento de Comprovação 23081713372752100000093296673 Propriedade imóvel - 1504 (1) Documento de Comprovação 23081713372826600000093296674 0826926-90.2020.8.14.0301 - RENAJUD Negativo Documento de Comprovação 23082214250038300000093576601 0826926-90.2020.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 23082214250080000000093576600 0826926-90.2020.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 23082214250123000000093576599 0826926-90.2020.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 23082214250168900000093576598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214250216900000093576595 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214250216900000093576595 Petição Petição 23091508092630200000094888041 Petição Petição 23091913083173300000095100483 Taxas condominiais - Unidade 904 (City Way) Documento de Comprovação 23091913083217300000095100485 Taxas condominiais - Unidade 1201 (City Way) Documento de Comprovação 23091913083363800000095100486 Taxas condominiais - Unidade 1204 (City Way) Documento de Comprovação 23091913083402600000095100487 Substabelecimento. Synergy Incorporadora Ltda. ass Substabelecimento 23091913083438800000095103313 Procuração Synergy Incorporadora Ltda Procuração 23091913083537800000095100501 Petição Petição 23091914271564900000095112602 Substabelecimento. Synergy Incorporadora Ltda. ass Substabelecimento 23091914271600600000095112603 Procuração Synergy Incorporadora Ltda Procuração 23091914271696300000095112605 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23092113034198700000095265645 Certidão Certidão 23092113255947100000095267851 Certidão Certidão 23092113255947100000095267851 Petição Petição 23102612203402900000097103484 MANIFESTAÇÃO Petição 23102612203554200000097103489 DOC. 20 - RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS ENCAMINHADA PELA SYNERGY À LOTUS (1) Documento de Comprovação 23102612203599200000097103485 DOC. 21 - RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS ENCAMINHADA PELA SYNERGY À LOTUS. VISTORIAS (1) Documento de Comprovação 23102612203641700000097103486 DOC. 21.1 - E-MAIL QUESTIONANDO SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE ASSEMBLEIA- LOTUS (1) Documento de Comprovação 23102612203686500000097103487 DOC. 21.2 - WAY CADASTRO DO SITE - ENVIO DE COMUNICAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS (2) Documento de Comprovação 23102612203723100000097103488 Petição Petição 23110613093437600000097581092 Certidão Certidão 23110709482583200000097630675 CONFISSÃO DE DÍVIDA - 1201 E 1204 Petição 23112914092058500000098995756 TERMO DE CONFISSÃO - 1201 Documento de Comprovação 23112914092076700000098997839 TERMO DE CONFISSÃO - 1204 Documento de Comprovação 23112914092176700000098997840 E-MAIL COM A INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - UNIDADE 1201 Documento de Comprovação 23112914092270700000098997841 E-MAIL COM A INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - UNIDADE 1204 Documento de Comprovação 23112914092302200000098997842 PAGAMENTO DA ENTRADA - 1201 Documento de Comprovação 23112914092336800000098997843 PAGAMENTO DA ENTRADA - 1204 Documento de Comprovação 23112914092366900000098997844 PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - 1204 Documento de Comprovação 23112914092405600000098997845 ATA AGE 13 SET 2023 Documento de Comprovação 23112914092448400000098997847 POLITICA RENEGOCIACAO CITY WAY Documento de Comprovação 23112914092521000000098997848

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de EDIFICIO CITY WAY em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)