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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Partes do Processo

PAULO ROBERTO BAHIA DA SILVA

CPF 007.***.***-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

07/02/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 5597/2023

Protocolizada Petição 5597/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022 Petição Nº 1066172/2022 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 121510/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1066172 - AgRg no AREsp 2196077 - Publicação prevista para 07/12/2022

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO BAHIA DA SILVA e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1103405/2022

Protocolizada Petição 1103405/2022 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/11/2022

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

legal