Apelação / Remessa Necessária 0877125-19.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 581.977,07

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PERFIL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA 20622·CPF·Representa: Autor

YAGO FARIAS VITELLI CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

THIAGO CARVALHO PEREIRA

OAB/PA 35841·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PERFIL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:22

Recurso Especial não admitido

18/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:19

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:19

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:52

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•28/03/2021, 19:31

Decisão

•28/03/2021, 23:57

06/05/2026, 11:22

Recurso Especial não admitido

18/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:19

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:19

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e PERFIL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05.656.341/0001-33 (APELANTE) e não-provido

16/12/2025, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado

14/10/2025, 14:27

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 09:56

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/09/2025, 13:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:48

Conhecido o recurso de PERFIL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05.656.341/0001-33 (APELANTE) e não-provido

11/07/2025, 16:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:43

Conclusos ao relator

18/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELADO) e MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELADO) e não-provido

09/10/2024, 19:06

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2023, 18:14

Conclusos para decisão

17/10/2022, 12:49

Cancelada a movimentação processual

17/10/2022, 12:49

Recebidos os autos

17/10/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 11:34

Decisão

•07/06/2021, 22:22

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:09

Sentença

•12/04/2022, 12:15

Petição

•22/04/2022, 15:51

Sentença

•22/06/2022, 11:16

Decisão

•09/02/2023, 18:14

Decisão

•09/10/2024, 19:06

Decisão

•10/10/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:25

Despacho

•10/03/2025, 21:04

Despacho

•10/03/2025, 22:41

Despacho

•09/07/2025, 16:21

Todos os documentos(29)

Decisão

•28/03/2021, 19:31

Decisão

•28/03/2021, 23:57

Decisão

•07/06/2021, 22:22

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:09

Sentença

•12/04/2022, 12:15

Petição

•22/04/2022, 15:51

Sentença

•22/06/2022, 11:16

Decisão

•09/02/2023, 18:14

Decisão

•09/10/2024, 19:06

Decisão

•10/10/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:25

Despacho

•10/03/2025, 21:04

Despacho

•10/03/2025, 22:41

Despacho

•09/07/2025, 16:21

Decisão

•11/07/2025, 16:59

Decisão

•14/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:25

Despacho

•15/09/2025, 16:01

Despacho

•05/10/2025, 09:56

Despacho

•06/10/2025, 13:25

Acórdão

•16/12/2025, 11:48

Acórdão

•16/12/2025, 12:37

Despacho

•17/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:21

Decisão

•18/04/2026, 16:08

Decisão

•06/05/2026, 11:22