Apelação Cível 0835617-25.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.742,37

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO GUILGES MIGUEL

CPF·Representa: Autor

CAMILA FERREIRA DE SA

CPF·Representa: Autor

LUCAS MAXIMO LIAL

CPF·Representa: Autor

ALAN BALABAN SASSON

CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MAURICIO GUILGES MIGUEL

CPF·Representa: Autor

CAMILA FERREIRA DE SA

CPF·Representa: Autor

LUCAS MAXIMO LIAL

CPF·Representa: Autor

ALAN BALABAN SASSON

CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Autor

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:17

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:23

Todas as movimentações(60)

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 08:27

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:57

20/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:17

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:03

Conhecido o recurso de M. SHOP COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.490.698/0066-89 (APELANTE) e provido em parte

03/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 16:12

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 20:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO) e provido em parte

17/09/2024, 19:59

Conhecido o recurso de M. SHOP COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.490.698/0066-89 (APELANTE) e não-provido

17/09/2024, 19:59

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/01/2024, 11:50

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:30

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/09/2023, 05:43

Determinado o cancelamento da distribuição

06/09/2023, 15:00

Determinação de redistribuição por prevenção

06/09/2023, 15:00

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:12

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 11:12

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 10:34

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:58

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:58

Decisão

•19/05/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:02

Decisão

•12/07/2022, 09:22

Decisão do 2º Grau

•08/08/2022, 08:34

Sentença

•16/08/2022, 09:01

Sentença

•17/08/2022, 08:35

Decisão

•27/10/2022, 13:30

Decisão

•08/11/2022, 10:29

Decisão

•21/03/2023, 12:05

Decisão

•14/04/2023, 08:59

Decisão

•06/09/2023, 15:00

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/04/2022, 08:27

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:58

Decisão

•19/05/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:02

Decisão

•12/07/2022, 09:22

Decisão do 2º Grau

•08/08/2022, 08:34

Sentença

•16/08/2022, 09:01

Sentença

•17/08/2022, 08:35

Decisão

•27/10/2022, 13:30

Decisão

•08/11/2022, 10:29

Decisão

•21/03/2023, 12:05

Decisão

•14/04/2023, 08:59

Decisão

•06/09/2023, 15:00

Decisão

•08/01/2024, 11:50

Decisão

•09/01/2024, 08:58

Decisão

•17/09/2024, 19:59

Decisão

•17/09/2024, 20:07

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:56

Decisão

•03/06/2025, 16:03

Decisão

•04/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:19

Despacho

•17/12/2025, 16:14

Despacho

•18/12/2025, 13:18

Documento de Comprovação

•21/01/2026, 17:14