Apelação / Remessa Necessária 0066723-87.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 73.117,57

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

GAB TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

OAB/AM 8587·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP 136748·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

OAB/PA 7450·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA HELENA VASCONCELOS LUCENA

CPF·Representa: Autor

EVALDO PINTO

OAB/PA 2816·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GAB TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/02/2026, 10:51

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de GAB TRANSPORTES LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 17:22

Conhecido o recurso de GAB TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.657.565/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

08/12/2025, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de carta

24/11/2025, 13:25

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:53

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:02

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/02/2026, 10:51

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de GAB TRANSPORTES LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Documentos

Despacho

•06/11/2012, 12:49

Decisão

•07/11/2012, 10:45

10/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 17:22

Conhecido o recurso de GAB TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.657.565/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

08/12/2025, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de carta

24/11/2025, 13:25

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:53

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:27

Pedido de inclusão em pauta

01/10/2025, 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado

02/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/03/2025, 13:51

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 18:17

Cancelada a movimentação processual

10/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:06

Juntada de Certidão

22/05/2024, 05:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:34

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:04

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 11:03

Cancelada a movimentação processual

17/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 23:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:24

Publicado Decisão em 10/10/2023.

11/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/09/2023, 11:52

Juntada de

28/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/09/2023, 13:55

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GAB TRANSPORTES LTDA (APELANTE)

20/09/2023, 13:40

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual

19/09/2023, 13:23

Juntada de Certidão

11/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de GAB TRANSPORTES LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:59

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

28/07/2023, 10:56

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 10:56

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 10:56

Deliberado em Sessão - Retirado

13/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/12/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 17:36

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de parecer

30/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 08:26

Decorrido prazo de GAB TRANSPORTES LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2022, 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/05/2022, 21:14

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:44

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 12:44

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 12:44

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 12:26

Recebidos os autos

26/04/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 12:06

Petição

•16/01/2013, 10:12

Petição

•16/01/2013, 10:12

Despacho

•04/02/2013, 07:40

Decisão

•05/12/2018, 12:43

Despacho

•28/06/2021, 21:25

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 10:44

Sentença

•31/10/2021, 11:06

Decisão

•13/04/2022, 08:31

Decisão

•02/05/2022, 21:14

Decisão

•03/05/2022, 07:43

Despacho

•12/12/2022, 13:23

Despacho

•31/07/2023, 15:29

Despacho

•31/07/2023, 15:33

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/11/2012, 12:49

Decisão

•07/11/2012, 10:45

Petição

•16/01/2013, 10:12

Petição

•16/01/2013, 10:12

Despacho

•04/02/2013, 07:40

Decisão

•05/12/2018, 12:43

Despacho

•28/06/2021, 21:25

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 10:44

Sentença

•31/10/2021, 11:06

Decisão

•13/04/2022, 08:31

Decisão

•02/05/2022, 21:14

Decisão

•03/05/2022, 07:43

Despacho

•12/12/2022, 13:23

Despacho

•31/07/2023, 15:29

Despacho

•31/07/2023, 15:33

Decisão

•20/09/2023, 13:40

Decisão

•06/10/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 13:10

Despacho

•21/05/2024, 15:34

Despacho

•12/03/2025, 13:51

Despacho

•01/10/2025, 12:47

Acórdão

•08/12/2025, 15:45

Acórdão

•08/12/2025, 17:22