Procedimento Comum Cível 0801463-93.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801463-93.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801463-93.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: JORGE CARVALHO MENDES Endereço: Rua Nossa Senhora de Lourdes, 150, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-460 Nome: LUIZ CARLOS CARVALHO MENDES Endereço: Rua Barão Araruna, 1153, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-300 Nome: LENITA CORDEIRO MENDES DAVID Endereço: Rua Periquito, 49, Vila Celeste, IPATINGA - MG - CEP: 35162-544 Nome: EMILIO CORDEIRO MENDES Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCA ALVES DE CARVALHO Endereço: Rua Café Filho, 78, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-200 Nome: LUCIETE PEREIRA DA SILVA CORDEIRO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 230, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: NATALIA DA SILVA CORDEIRO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 230, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 DESPACHO/MANDADO VISTOS etc. 1. Em respeito aos artigos 347 e 370, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 2. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 3. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 5. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 8.Os demais pedidos de produção probatória apresentados em sede de petição inicial deverão ser apresentados no momento oportuno, para que sejam analisados em sede de saneamento processual. 9. Vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

09/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA CORDEIRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIETE PEREIRA DA SILVA CORDEIRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)