Apelação Cível 0805027-36.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 428.821,15

Órgão julgador

Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Autor

OSCAR TEIXEIRA

Terceiro

GONCALO ANTONIO CAVALCANTE BRANDAO

CPF

Reu

ANA MARIA MARTINS BRANDAO

CPF

Reu

OSCAR TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA 56347·CPF·Representa: Autor

MILENA GILA FONTES

CPF·Representa: Autor

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE 27851·CPF·Representa: Autor

ERICK BRAGA BRITO

OAB/PA 17450·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA 56347·CPF·Representa: Autor

MILENA GILA FONTES

CPF·Representa: Autor

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE 27851·CPF·Representa: Autor

ERICK BRAGA BRITO

OAB/PA 17450·CPF·Representa: Réu

BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

OAB/PA 14813·CPF·Representa: Réu

KAMILLA DE FREITAS FERNANDES

OAB/PA 32997·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/09/2025, 22:56

Baixa Definitiva

16/09/2025, 22:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2025, 16:31

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/09/2025, 16:31

Juntada de Certidão

16/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 01:03

Recebidos os autos

15/09/2025, 18:06

Juntada de outras peças

15/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

29/11/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:21

Juntada de Certidão

06/11/2024, 10:52

Publicado Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:20

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/09/2025, 22:56

Baixa Definitiva

16/09/2025, 22:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2025, 16:31

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/09/2025, 16:31

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•21/01/2020, 09:44

Despacho

•21/01/2020, 10:22

16/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 01:03

Recebidos os autos

15/09/2025, 18:06

Juntada de outras peças

15/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

29/11/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:21

Juntada de Certidão

06/11/2024, 10:52

Publicado Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BRANDAO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de GONCALO ANTONIO CAVALCANTE BRANDAO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:57

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 10:01

Recurso Especial não admitido

27/05/2024, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2024, 10:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 22:18

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BRANDAO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de GONCALO ANTONIO CAVALCANTE BRANDAO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 22:48

Publicado Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:18

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 11:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

06/03/2024, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 12:44

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de GONCALO ANTONIO CAVALCANTE BRANDAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BRANDAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

28/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de carta

28/11/2023, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado

14/11/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 14:48

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:37

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 14:19

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 15:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)

06/09/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 09:51

Juntada de Petição de parecer

11/06/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/06/2022, 10:40

Decorrido prazo de GONCALO ANTONIO CAVALCANTE BRANDAO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BRANDAO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:17

Conclusos para decisão

30/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:01

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2022, 18:54

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:08

Cancelada a movimentação processual

18/04/2022, 16:08

Cancelada a movimentação processual

18/04/2022, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/02/2022, 23:25

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 12:22

Recebidos os autos

07/12/2021, 11:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

07/12/2021, 11:45

Despacho

•12/02/2020, 13:01

Despacho

•12/02/2020, 13:10

Despacho

•20/02/2020, 11:51

Despacho

•20/02/2020, 11:57

Despacho

•06/05/2020, 11:27

Despacho

•06/05/2020, 12:36

Despacho

•06/05/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 15:45

Decisão

•06/07/2020, 14:21

Decisão

•07/07/2020, 09:53

Decisão

•16/07/2020, 17:58

Decisão

•17/07/2020, 10:29

Todos os documentos(59)

Despacho

•21/01/2020, 09:44

Despacho

•21/01/2020, 10:22

Despacho

•12/02/2020, 13:01

Despacho

•12/02/2020, 13:10

Despacho

•20/02/2020, 11:51

Despacho

•20/02/2020, 11:57

Despacho

•06/05/2020, 11:27

Despacho

•06/05/2020, 12:36

Despacho

•06/05/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 15:45

Decisão

•06/07/2020, 14:21

Decisão

•07/07/2020, 09:53

Decisão

•16/07/2020, 17:58

Decisão

•17/07/2020, 10:29

Decisão

•28/07/2020, 18:31

Decisão

•29/07/2020, 10:44

Decisão

•28/08/2020, 11:32

Decisão

•01/09/2020, 13:10

Despacho

•19/11/2020, 21:38

Despacho

•20/11/2020, 11:01

Despacho

•17/03/2021, 18:49

Despacho

•17/03/2021, 19:06

Decisão

•22/04/2021, 20:13

Decisão

•26/04/2021, 11:41

Despacho

•26/04/2021, 14:34

Despacho

•27/04/2021, 11:06

Sentença

•06/05/2021, 19:07

Sentença

•12/05/2021, 09:19

Decisão

•11/06/2021, 11:13

Decisão

•11/06/2021, 15:08

Despacho

•01/12/2021, 10:53

Despacho

•07/12/2021, 11:36

Decisão

•19/04/2022, 18:54

Decisão

•20/04/2022, 07:41

Decisão

•06/06/2022, 10:40

Despacho

•06/11/2023, 16:37

Acórdão

•28/11/2023, 13:33

Acórdão

•29/11/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:51

Acórdão

•06/03/2024, 08:51

Acórdão

•14/03/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:29

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/05/2024, 15:44

Decisão

•29/05/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:58

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•06/09/2024, 10:00

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•09/09/2024, 15:13

Outras Peças

•16/09/2025, 01:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 01:03

Outras Peças

•16/09/2025, 01:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 01:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 01:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 01:03

Outras Peças

•16/09/2025, 01:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 01:03