Execução de Título Judicial 0800679-93.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 19.613,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Judicial · 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:20

Decorrido prazo de EVALDO TAVARES DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:20

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:54

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:14

Documentos

Decisão

•22/07/2021, 14:58

Decisão

•28/07/2021, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:20

Decorrido prazo de EVALDO TAVARES DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:20

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 23:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 23:30

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 00:43

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:14

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:33

Expedição de Precatório.

22/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 01:23

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0800679-93.2021.8.14.0024. DECISÃO 01. HOMOLOGO os valores apresentados no cálculo de ID nº 115157516; 02. EXPEÇA-SE o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou competente precatório, com a observância do artigo 5º da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 03. REQUISITE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, como disciplina a Resolução nº 29/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); 04. Cumpridos os itens anteriores e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe; 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 16 de maio de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 23:42

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0800679-93.2021.8.14.0024. DECISÃO Considerando a certidão de ID 111863848, DETERMINO: 01. INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias apontar as diretrizes do feito; 02. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para apreciação; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 27 de abril de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2024, 16:08

Conclusos para decisão

24/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 17:52

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 19:03

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EVALDO TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Com o retorno dos autos da instância superior, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no p PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0800679-93.2021.8.14.0024 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/07/2023, 13:21

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:16

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 13:16

Juntada de decisão

25/04/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: WENDEL NOBRE PITON BARETO) APELADO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADA: EM CAUSA PRÓPRIA – OAB/PA N.º 12.806) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULO EXECUTIVOS AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCI PROCESSO Nº 0800679.93.2021.814.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2022, 09:40

Juntada de Certidão

29/11/2022, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:23

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO EVALDO TAVARES DOS SANTOS, na pessoa de seu advogado (a) para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Itaituba (PA), 27 de outubro de 2022. MARIA DA CONCEICAO LOPES Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª)

28/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/10/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:32

Juntada de Certidão

27/10/2022, 09:28

Juntada de Petição de apelação

24/10/2022, 11:16

Publicado Intimação em 20/10/2022.

21/10/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVALDO TAVARES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado o Advogado para que apresente os dados bancário da parte. Itaituba (PA), 18 de outubro d Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba NÚMERO: 0800679-93.2021.8.14.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Honorários Advocatícios] POLO ATIVO:

19/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 19:57

Publicado Sentença em 22/09/2022.

23/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0800679-93.2021.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... EVALDO TAVARES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS em face do ESTADO DO PARÁ com base em Títulos Executivos Judiciais que arbitraram honorários em atuaçã

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:34

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (REU)

20/09/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

11/09/2022, 20:40

Cancelada a movimentação processual

11/09/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVALDO TAVARES DOS SANTOS, por meio de seu advogado habilitado neste processo para no prazo de 15 (QUINZE) dias manifestar sobre documento juntado aos autos, sob pena de extinção. Itaituba (PA), 20 de abril de 2022. GLEDSON SOUZA MENEZES Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da L Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado (s)

21/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição

18/04/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2022, 17:25

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 20:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2022, 10:32

Juntada de relatório de custas

17/02/2022, 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/11/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:00

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:07

Cancelada a movimentação processual

22/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 12:18

Cancelada a movimentação processual

10/08/2021, 10:43

Juntada de Certidão

05/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2021, 15:15

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2021, 11:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2021, 11:42

Declarada incompetência

22/07/2021, 14:58

Conclusos para decisão

25/02/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 16:49

Despacho

•22/11/2021, 15:00

Decisão

•12/04/2022, 17:25

Decisão

•15/04/2022, 10:22

Sentença

•20/09/2022, 15:34

Sentença

•20/09/2022, 17:17

Decisão

•06/03/2023, 13:28

Decisão

•06/03/2023, 13:35

Despacho

•07/07/2023, 16:17

Despacho

•14/07/2023, 10:31

Decisão

•09/01/2024, 17:52

Decisão

•28/04/2024, 16:08

Decisão

•16/05/2024, 16:51

Decisão

•03/06/2024, 22:03

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/07/2021, 14:58

Decisão

•28/07/2021, 15:15

Despacho

•22/11/2021, 15:00

Decisão

•12/04/2022, 17:25

Decisão

•15/04/2022, 10:22

Sentença

•20/09/2022, 15:34

Sentença

•20/09/2022, 17:17

Decisão

•06/03/2023, 13:28

Decisão

•06/03/2023, 13:35

Despacho

•07/07/2023, 16:17

Despacho

•14/07/2023, 10:31

Decisão

•09/01/2024, 17:52

Decisão

•28/04/2024, 16:08

Decisão

•16/05/2024, 16:51

Decisão

•03/06/2024, 22:03

Despacho

•06/02/2025, 00:43

Decisão

•03/06/2025, 23:30

Decisão

•24/11/2025, 10:20

Sentença

•04/12/2025, 12:14