Apelação / Remessa Necessária 0810371-39.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 18.474,39

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA SANTANA

CPF 177.***.***-15

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SANTANA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:34

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Advogados / Representantes

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107•Representa: ATIVO

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139•Representa: ATIVO

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228•Representa: ATIVO

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:35

Julgado procedente em parte o pedido

16/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

29/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

07/10/2025, 19:16

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:02

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5.090/DF

18/07/2022, 21:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.189

18/07/2022, 21:27

Conclusos para decisão

18/07/2022, 13:19

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 13:19

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 14:10

Documentos

Decisão

•29/10/2019, 10:26

Decisão

•07/11/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 10:19

Decisão

•10/07/2020, 10:39

Decisão

•04/11/2020, 11:04

Decisão

•16/11/2020, 16:55

Decisão

•10/08/2021, 23:11

Sentença

•03/12/2021, 21:06

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 10:09

Despacho

•19/05/2022, 21:44

Decisão

•24/05/2022, 21:56

Decisão

•18/07/2022, 21:27

Decisão

•16/03/2026, 16:57

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