Recurso Extraordinário 0337293-75.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

SERGIO DE AMORIM FIGUEIREDO

Terceiro

ROUSIANE MARTINS ABDON

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA 18381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:28

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:28

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:37

Documentos

Documento de Migração

•15/02/2022, 12:31

Documento de Migração

•15/02/2022, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:35

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 11:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/09/2025, 11:31

Juntada de Certidão

15/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de ROUSIANE MARTINS ABDON em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2025, 18:03

Decorrido prazo de ROUSIANE MARTINS ABDON em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:21

Publicado Acórdão em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:59

Conhecido o recurso de MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE), ROUSIANE MARTINS ABDON - CPF: 268.079.042-15 (APELADO) e SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:08

Juntada de Certidão

04/12/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 12:42

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

19/08/2024, 14:34

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de ROUSIANE MARTINS ABDON em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:16

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de ROUSIANE MARTINS ABDON em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:27

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:13

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), ROUSIANE MARTINS ABDON - CPF: 268.079.042-15 (APELADO) e SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

28/05/2024, 12:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROUSIANE MARTINS ABDON em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2023, 11:31

Conclusos ao relator

14/06/2023, 13:59

Recebidos os autos

14/06/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:26

Sentença

•18/11/2022, 12:44

Sentença

•18/11/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:58

Decisão

•16/06/2023, 11:31

Decisão

•16/06/2023, 11:39

Sentença

•28/05/2024, 12:35

Sentença

•28/05/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:17

Despacho

•03/12/2024, 12:42

Todos os documentos(26)

Documento de Migração

•15/02/2022, 12:31

Documento de Migração

•15/02/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:26

Sentença

•18/11/2022, 12:44

Sentença

•18/11/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:58

Decisão

•16/06/2023, 11:31

Decisão

•16/06/2023, 11:39

Sentença

•28/05/2024, 12:35

Sentença

•28/05/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:17

Despacho

•03/12/2024, 12:42

Despacho

•29/05/2025, 13:28

Acórdão

•27/06/2025, 10:41

Acórdão

•27/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:13

Decisão

•12/11/2025, 11:35

Decisão

•26/11/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:40

Decisão

•31/03/2026, 17:13

Decisão

•16/04/2026, 13:37