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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(37)