Apelacao Remessa NecessariaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/06/2022, 09:06
Baixa Definitiva
15/06/2022, 09:05
Transitado em Julgado em 14/06/2022
15/06/2022, 09:05
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022, 00:14
Decorrido prazo de PAULO JOSE LIMA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022, 00:04
Publicado Acórdão em 05/05/2022.
05/05/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 11:44
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 11:44
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e PAULO JOSE LIMA DA SILVA (APELADO) e provido