Procedimento Comum Cível 0811911-86.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREI JOSE JENNINGS DA COSTA SILVA

OAB/PA 20577·CPF·Representa: Autor

ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA

OAB/PA 25064·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL

OAB/PA 11936·CPF·Representa: Réu

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

EQUATORIAL ENERGIA DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:41

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/01/2026, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

10/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de ANDREI JOSE JENNINGS DA COSTA SILVA em 16/10/2025 23:59.

05/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 16/10/2025 23:59.

05/11/2025, 14:26

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:41

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•22/06/2017, 11:08

Decisão

•15/08/2017, 16:18

23/02/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/01/2026, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

10/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de ANDREI JOSE JENNINGS DA COSTA SILVA em 16/10/2025 23:59.

05/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 16/10/2025 23:59.

05/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 24/10/2025 23:59.

04/11/2025, 17:52

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:29

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:29

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 02:56

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 02:56

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 08:37

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:01

Julgado improcedente o pedido

15/09/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:45

Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.

10/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

25/04/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 18:56

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 11/04/2025 23:59.

23/04/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/04/2025, 16:26

Desentranhado o documento

01/04/2025, 16:26

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:26

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:50

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:32

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:30

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:30

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 10/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:45

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745

08/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:10

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:10

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:18

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:04

Publicado Decisão em 05/05/2022.

06/05/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL Decisão R.H. 1 - O Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 0745 da Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811911-86.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 745 - STF - Não informado)

03/05/2022, 20:10

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:18

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)

01/07/2021, 11:27

Conclusos para decisão

11/06/2018, 11:24

Juntada de certidão

11/06/2018, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2018 23:59:59.

09/05/2018, 00:43

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 19/02/2018 23:59:59.

07/05/2018, 00:17

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 19/02/2018 23:59:59.

07/05/2018, 00:17

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 26/10/2017 23:59:59.

03/05/2018, 02:32

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 21/09/2017 23:59:59.

03/05/2018, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/10/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:34

Conclusos para despacho

07/11/2017, 10:21

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 11:24

Juntada de ato ordinatório

25/09/2017, 11:17

Juntada de certidão

25/09/2017, 11:17

Juntada de Petição de contestação

22/09/2017, 21:32

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 28/07/2017 23:59:59.

19/09/2017, 02:34

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 28/07/2017 23:59:59.

19/09/2017, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2017, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2017, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2017, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2017, 12:16

Expedição de Mandado.

25/08/2017, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 12:51

Juntada de ofício

25/08/2017, 09:56

Expedição de Mandado.

25/08/2017, 09:35

Juntada de citação

25/08/2017, 09:32

Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2017, 16:19

Conclusos para decisão

07/08/2017, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 09:04

Realizado cálculo de custas

12/07/2017, 10:25

Juntada de documento

12/07/2017, 10:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/07/2017, 10:25

Juntada de documento

12/07/2017, 10:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/06/2017, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 11:08

Conclusos para despacho

19/06/2017, 10:59

Distribuído por sorteio

11/06/2017, 22:44

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 11:17

Despacho

•11/12/2017, 11:39

Decisão

•01/07/2021, 11:27

Decisão

•03/05/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:40

Despacho

•11/03/2025, 12:50

Sentença

•15/09/2025, 10:47

Apelação

•22/09/2025, 16:29

Apelação

•22/09/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:37

Decisão

•06/10/2025, 07:54

Decisão

•27/01/2026, 12:35

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/06/2017, 11:08

Decisão

•15/08/2017, 16:18

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 11:17

Despacho

•11/12/2017, 11:39

Decisão

•01/07/2021, 11:27

Decisão

•03/05/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:40

Despacho

•11/03/2025, 12:50

Sentença

•15/09/2025, 10:47

Apelação

•22/09/2025, 16:29

Apelação

•22/09/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:37

Decisão

•06/10/2025, 07:54

Decisão

•27/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:59