0801501-66.2017.8.14.0301

Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 95.497,19

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 151.***.***-00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (PROCURADORIA DO ESTADO) RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: WALMIR MOURA BRELAZ (OAB/PA n.º 6971) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801501-66.2017.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 5522857), interposto pelo Estado do Pará, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Just

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 70, §1º, DA LEI Nº 5.810/94. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 916 E 551 DO STF.MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.Primeiramente, cabe ressaltar que não se trata propriamente de julgamento do recurso de Apelação Cível manejado pelo Estado do Pará, mas tão somente de reanálise da adequação do acórdão ao entendimento fi

0801501-66.2017.8.14.0301

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/12/2017 23:59:59.

legal