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Recurso ExtraordinárioGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 95.497,19
Orgao julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
CNPJ 03.***.***.0001-94