Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)
12/03/2026, 14:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/01/2026, 22:37
Baixa Definitiva
27/01/2026, 22:36
Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2025, 12:08
Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2025, 12:08
Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2025, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
27/11/2025, 00:03
Publicado Intimação em 27/11/2025.
27/11/2025, 00:03
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 11:57
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 09:59
Conhecido o recurso de CARLOS PANTOJA DA SILVA - CPF: 021.613.272-08 (APELANTE) e provido em parte