Apelação / Remessa Necessária 0801010-30.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 18.794,05

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

DIMAS THIAGO GOES PAES

OAB/PA 13641·CPF·Representa: Réu

ALINE DA COSTA GOES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 17:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/12/2025, 16:28

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

12/04/2025, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/04/2025, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:18

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:06

Todas as movimentações(22)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 17:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/12/2025, 16:28

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:08

Documentos

Documento de Comprovação

•22/03/2021, 13:07

Decisão

•26/03/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

12/04/2025, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/04/2025, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:18

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:06

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/09/2024, 09:09

Conclusos ao relator

20/09/2024, 05:31

Recebidos os autos

19/09/2024, 18:52

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 11:15

Decisão

•14/01/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:50

Sentença

•10/07/2024, 23:16

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:14

Decisão

•24/09/2024, 09:09

Decisão

•24/09/2024, 09:32

Despacho

•15/04/2025, 11:11

Despacho

•15/04/2025, 11:58

Despacho

•09/12/2025, 16:28