Execução de Título Extrajudicial 0841283-07.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841283-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0841283-07.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Correção Monetária] Nome: MV SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Travessa São Pedro, 842, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 Nome: MARIA DE FATIMA CUNHA CORREA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1160, apt. 103, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão que manteve a penhora da quantia de R$ 31,53 e determinou que a Universidade Federal do Pará fosse oficiada para registrar e penhora de 20% da remuneração bruta da executada. Decido. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Ademais, ressalto que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050219052920100000056913365 Execução Petição 22050219052935400000056913366 contrato social mv sociedade Documento de Identificação 22050219052966500000056913367 Procuração assinada Procuração 22050219052992400000056913368 contrato de locação08112021 Documento de Comprovação 22050219053046300000056913370 ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA MAISON1201 Documento de Comprovação 22050219053157200000056913371 MANUTENÇÃO APTO MAISON1201 Documento de Comprovação 22050219053216300000056913373 Certidão Certidão 22051013070815300000057776319 Certidão Certidão 22051013070815300000057776319 Petição Petição 22090620294634500000073047404 Despacho Despacho 22102110040898900000076047624 Despacho Despacho 22102110040898900000076047624 Petição Petição 22110617453988500000077174977 Petição Petição 22110711110011500000077215847 IPTU 2021 Documento de Comprovação 22110711110034000000077215869 Despacho Despacho 23012516062494100000080726444 Citação Citação 23012613482911200000081215418 Intimação Intimação 23012516062494100000080726444 AR Identificação de AR 23021606140081600000082431749 AR Identificação de AR 23021606140089100000082431750 Certidão Certidão 23030711281919900000083469193 0841283-07.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23030812225815300000083611559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030812225864100000083611557 0841283-07.2022.8.14.0301 - RENAJUD Negativo Documento de Comprovação 23041110202469100000085899761 0841283-07.2022.8.14.0301 - SISBAJUD Parcial 01 Documento de Comprovação 23041110202516100000085899759 0841283-07.2022.8.14.0301 - SISBAJUD Parcial 02 Documento de Comprovação 23041110202560500000085899760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041110202607200000085899756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041110202607200000085899756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041110202607200000085899756 Petição Petição 23041116163129800000085945592 Petição Petição 23041614073232100000086232569 Habilitação nos autos Petição 23050418022784500000087300021 IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Maria de Fatima Correa x MV SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - Petição 23050418022799700000087300022 1. Procuração - Maria de Fatima Procuração 23050418022834800000087300023 2. Comprovante - Conta Salário Documento de Comprovação 23050418022876500000087300024 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23050909105021800000087491077 Certidão Certidão 23050909144772500000087493081 Certidão Certidão 23050909144772500000087493081 Petição Petição 23052317070377900000088419805 Certidão Certidão 23053011383995700000088841901 Ciência Petição 23061416005722200000089656347 Petição Petição 23092919352864800000095776417 Decisão Decisão 23110116221812500000097119155 Ciência Petição 23110308202617900000097492793 Decisão Decisão 23110116221812500000097119155 Embargos de Declaração Petição 23111318223902600000098035871 Certidão Certidão 23112912542821900000098973826 Certidão Certidão 23112912542821900000098973826 Contrarrazões Contrarrazões 23121107512884000000099538937 Certidão Certidão 24011511442586900000100643151

05/02/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CUNHA CORREA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CUNHA CORREA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)